DORIS DE MIRANDA COUTINHO - Em Substituição a JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC:
MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Secretario (a):
Walfredo Ferreira M.Junior
Divulgada no Boletim Oficial nº 3009 em 12/05/2022
Os processos com discussão adiada serão mantidos na pauta automaticamente, sem prejuízo dos prazos legais de publicação, conforme art. 311, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal.
PRIMEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO - MANOEL PIRES DOS SANTOS