Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
PAUTA: PLENO - - 10:00:00 - Sessão: nº 47 - ORDINÁRIA - VIRTUAL
Presidente:
 NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
Representante do MPC: JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Secretario (a): Kelle Ramos Résio
Divulgada no Boletim Oficial nº 2842 em 20/08/2021
 
Os processos com discussão adiada serão mantidos na pauta automaticamente, sem prejuízo dos prazos legais de publicação, conforme art. 311, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal.
QUARTA RELATORIA - CONSELHEIRO - SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
1º ) PROCESSO: 1070/2021
Assunto: CONSULTA ACERCA DE POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 24, INCISO X, DA LEI Nº 8.666/93 NA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
Entidade Vinculante:
Responsável: JANAD MARQUES DE FREITAS VALCARI
Interessado:
Procurador Constituído nos autos: Não há