Divulgada no Boletim Oficial nº 2902 em 30/11/2021
Os processos com discussão adiada serão mantidos na pauta automaticamente, sem prejuízo dos prazos legais de publicação, conforme art. 311, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal.
PRESIDENCIA - CONSELHEIRO - NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SEUS SUBSÍDIOS, E SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRA E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TCE/TO.
