Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 6ª RELATORIA
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
   

1. Processo nº:2085/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2021, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
3. Responsável(eis):CARLOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA - CPF: 01677916133
DOMINGOS RODRIGUES PEREIRA - CPF: 93384777115
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLÂNDIA
7. Distribuição:6ª RELATORIA
8. Relator:Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES

9. DESPACHO Nº 612/2021-RELT6

9.1. Versam os presentes autos sobre Representação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, acerca do procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro De Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, proveniente da Prefeitura Municipal de Recursolândia para necessidade própria e Secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, objetivando aquisição de combustível e lubrificantes, no valor total de R$ 1.903.144,95 (um milhão, novecentos e três mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

9.2. Após análise preliminar, de cognição sumária, entendemos presentes os requisitos para concessão de medida cautelar para suspender, parcialmente, o procedimento supra, autorizando a utilização do quantitativo de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) para manutenção das atividades essenciais.

9.3. O Despacho Cautelar nº 280/2021 (evento 5) foi ratificado pelo Tribunal Pleno, na 13ª Sessão Ordinária do dia 24/03/2021, por meio da Resolução TCE/TO nº 196/2021 - Pleno.

9.4. Após devidamente citados e intimados, os responsáveis apresentaram defesa por meio do Expediente nº 3758/2021 (evento 25) informando que resolveram por bem, fazer uso do seu poder de Autotutela e cancelar o processo licitatório - Pregão Presencial n° 02/2021-SRP, com a devida publicação no Diário Oficial do Município.

9.5. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, por meio da Análise de Defesa nº 83/2021 – CAENG (evento 28), concluiu pela perda do objeto e sugere-se o arquivamento do expediente.

9.6. Examinando as justificativas dos responsáveis, bem como os documentos juntados aos autos, verificamos que o Procedimento em análise foi cancelado pela Administração Pública, conforme Decreto nº 11/2021, (evento 25, PDF 03) publicado no Diário Oficial do Município nº 95 - Suplemento, de 16 de março de 2021, vejamos:

 

9.7. O cancelamento praticado pela Administração Pública retirou do mundo jurídico o edital do Processo Licitatório – Pregão Presencial n° 02/2021-SRP, objeto da presente Representação, como também, em razão do cancelamento, não foi apurado prejuízos ao erário.

9.8. Dessa maneira, percebe-se, prima faciea perda do objeto da presente Representação e, por consequência, a ausência de interesse no prosseguimento do feito, pela perda superveniente de interesse processual, conforme preceituam os artigos 493[1] e 485, VI[2], do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente aos normativos desta Corte por força no artigo 401, IV[3], do Regimento Interno.

9.9. O procedimento licitatório, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação/cancelamento, quando eivado de vícios que o torne ilegal, ou de revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, com fundamento na Lei de Licitações[4] e nas Súmulas 346[5] e 473[6] do Supremo Tribunal Federal.

9.10. Convém destacar que a extinção de licitação, objeto do processo de denúncia e representação, nas hipóteses de anulação ou de revogação, vem sendo causa, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais, de extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos:

 

Denúncia n. 1047879 - Primeira Câmara – TCE/MG
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.A jurisprudência deste Tribunal de Contas é pacífica no sentido de que a superveniente anulação ou revogação do certame resulta na perda de objeto da denúncia ou representação que verse sobre o procedimento licitatório e na consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. [DENÚNCIA n. 1047879. Rel. CONS. SUBST. HAMILTON COELHO. Sessão do dia 07/05/2019. Disponibilizada no DOC do dia 26/06/2019.] (Grifo nosso)
 
 
ACÓRDÃO 2063/2011 - Primeira Câmara/TCU
REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. OITIVA PRÉVIA. REVOGAÇÃO DO CERTAME POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, consoante exigido pelo art. 49, caput, da Lei n. 8.666/1993.
Relator: Marcos Bemquerer. Processo: 008.327/2010-6. Data da sessão: 05/04/2011.
(Grifo nosso)
 
ACÓRDÃO 1010/2015 - Plenário/TCU
REPRESENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. REVOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR PLEITEADA. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DE LICITANTES E PROCESSAMENTO DE RECURSO IMPETRADO PELA REPRESENTANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO NA FASE DE HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
Relator: JOSÉ MUCIO MONTEIRO. Processo: 004.419/2014-6. Data da sessão:29/04/2015

9.11. Não obstante, a reincidência no cometimento de impropriedades na deflagração de novo certame, com o mesmo objeto, pode dar ensejo à reprimenda, após atuação por esta Corte de Contas.

9.12. Temos, portanto, atendida a finalidade para a qual foi constituído a Representação e, nesse prisma, deve a Cautelar ser revogada e a Representação ser arquivada, uma vez que houve a perda de seu objeto com o devido cancelamento do certame.

9.13. Diante de todo o exposto, determinamos:

 

a) À Secretaria do Pleno – SEPLE, para que publique essa decisão, com urgência, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais, assim como encaminhe a presente decisão aos responsáveis;
b) Posteriormente, à Coordenadoria de Protocolo Geral, para as providências de sua alçada.
 
[1] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
[2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
[3] Art. 401 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, na sua aplicação, as seguintes regras processuais: (...)
IV - os casos omissos ou dúvidas serão resolvidos mediante aplicação subsidiária da legislação processual civil ou, quando for o caso, por deliberação do Tribunal Pleno
[4] Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
[5] A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
[6] A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 14/05/2021 às 17:55:20
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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