9.1. Versam os presentes autos sobre Representação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, acerca do procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro De Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, proveniente da Prefeitura Municipal de Recursolândia para necessidade própria e Secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, objetivando aquisição de combustível e lubrificantes, no valor total de R$ 1.903.144,95 (um milhão, novecentos e três mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

9.2. Após análise preliminar, de cognição sumária, entendemos presentes os requisitos para concessão de medida cautelar para suspender, parcialmente, o procedimento supra, autorizando a utilização do quantitativo de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) para manutenção das atividades essenciais.

9.3. O Despacho Cautelar nº 280/2021 (evento 5) foi ratificado pelo Tribunal Pleno, na 13ª Sessão Ordinária do dia 24/03/2021, por meio da Resolução TCE/TO nº 196/2021 - Pleno.

9.4. Após devidamente citados e intimados, os responsáveis apresentaram defesa por meio do Expediente nº 3758/2021 (evento 25) informando que resolveram por bem, fazer uso do seu poder de Autotutela e cancelar o processo licitatório - Pregão Presencial n° 02/2021-SRP, com a devida publicação no Diário Oficial do Município.

9.5. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, por meio da Análise de Defesa nº 83/2021 – CAENG (evento 28), concluiu pela perda do objeto e sugere-se o arquivamento do expediente.

9.6. Examinando as justificativas dos responsáveis, bem como os documentos juntados aos autos, verificamos que o Procedimento em análise foi cancelado pela Administração Pública, conforme Decreto nº 11/2021, (evento 25, PDF 03) publicado no Diário Oficial do Município nº 95 - Suplemento, de 16 de março de 2021, vejamos:

 

9.7. O cancelamento praticado pela Administração Pública retirou do mundo jurídico o edital do Processo Licitatório – Pregão Presencial n° 02/2021-SRP, objeto da presente Representação, como também, em razão do cancelamento, não foi apurado prejuízos ao erário.

9.8. Dessa maneira, percebe-se, prima facie, a perda do objeto da presente Representação e, por consequência, a ausência de interesse no prosseguimento do feito, pela perda superveniente de interesse processual, conforme preceituam os artigos 493[1] e 485, VI[2], do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente aos normativos desta Corte por força no artigo 401, IV[3], do Regimento Interno.

9.9. O procedimento licitatório, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação/cancelamento, quando eivado de vícios que o torne ilegal, ou de revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, com fundamento na Lei de Licitações[4] e nas Súmulas 346[5] e 473[6] do Supremo Tribunal Federal.

9.10. Convém destacar que a extinção de licitação, objeto do processo de denúncia e representação, nas hipóteses de anulação ou de revogação, vem sendo causa, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais, de extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos:

 

9.11. Não obstante, a reincidência no cometimento de impropriedades na deflagração de novo certame, com o mesmo objeto, pode dar ensejo à reprimenda, após atuação por esta Corte de Contas.

9.12. Temos, portanto, atendida a finalidade para a qual foi constituído a Representação e, nesse prisma, deve a Cautelar ser revogada e a Representação ser arquivada, uma vez que houve a perda de seu objeto com o devido cancelamento do certame.

9.13. Diante de todo o exposto, determinamos: