Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS

   

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 90/2021-COCAR

Palmas, 21 de abril de 2021. 

Processo nº 2085/2021 – Denúncia e Representação - Entidade: Prefeitura Municipal de Recursolândia – Assunto: Representação – Em face do Pregão Presencial nº 02/2021, tendo por Objeto a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes. Nos termos do Despacho nº 280/2021-RELT6, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº001/2012, fica, pelo presente Edital, Cito o Senhor Domingos Rodrigues Pereira, Presidente da CPL, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertido dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-o, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, através do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, por meio do qual poderá acessá-lo com login fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5878) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente das 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de março de 2021, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Cesarino Augusto César Pereira Sobrinho, Técnico de Controle Externo, digitei e conferi.

Documento assinado eletronicamente por:
ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 22/04/2021 às 16:18:47
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 128741 e o código CRC 31A4FEA

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