Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
   

RESOLUÇÃO Nº 196/2021-PLENO

1. Processo nº:2085/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2021, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
3. Representante(s):CARLOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA - CPF: 01677916133
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLÂNDIA
7. Relator:Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
8. Distribuição:6ª RELATORIA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. PLANEJAMENTO INSATISFATÓRIO/SUPERESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PARA SUSPENDER TODOS OS ATOS DECORRENTES DO PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2021 PROVENIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLÂNDIA PARA NECESSIDADE PRÓPRIA E SECRETARIAS. RATIFICAR MEDIDA CAUTELAR. 

9. Decisão:

9.1. VISTOS, relatados e discutidos o Despacho Cautelar nº 280/2021 – RELT6, proferido nos autos nº 2085/2021, que determinou a SUSPENSÃO LIMINAR de todos os atos decorrentes do processo nº 158160167/2021, procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro de Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, com data de abertura ocorrida no dia 10/03/2021, às 10:00 hs, proveniente da Prefeitura Municipal de Recursolândia, para necessidade própria e das Secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, "para registro de preço para futura aquisição de combustíveis e lubrificantes", no valor total estimado de R$ 1.903.144,95 (um milhão, novecentos e três mil, cento e quarenta e quatro reais, noventa e cinco centavos).

9.2. Considerando os fundamentos e o inteiro teor do Despacho Cautelar nº 280/2021 – RELT6;

9.3. Considerando o disposto no art. 71, IX e X, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 33, VIII e IX, da Constituição do Estado do Tocantins;

9.4. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, por maioria dos votos, em conformidade com os art. 71 e 75 da CF/88, bem como nos arts. 1º e 110 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 em:

I.  RATIFICAR a SUSPENSÃO LIMINAR de todos os atos decorrentes do processo nº 158160167/2021, procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro de Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, com data de abertura ocorrida no dia 10/03/2021, às 10:00 hs, proveniente da Prefeitura Municipal de Recursolândia, para necessidade própria e das Secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, com fulcro no que aduz o art. 162, caput, e inciso II, do Regimento Interno do TCE/TO;
 
II. DETERMINAR que deixem de realizar quaisquer pagamentos, ou assinar contratos referentes ao processo nº 158160167/2021, procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro de Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, com exceção dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) autorizados no item 10.2 do Despacho Cautelar/ item 9.3.2. do Voto, para aquisição de combustível, para a manutenção das atividades essenciais dos respectivos órgãos;
 
III – ENCAMINHAR à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que publique essa decisão, com urgência, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais;
 
IV - ENCAMINHAR ao Cartório de Contas para que, em cumprimento ao contraditório e ampla defesa, promova a intimação dos responsáveis, o Prefeito Municipal de Recursolândia, Sr. Carlos Vinicius Barbosa da Silva - CPF: 016.779.161-33, e o Presidente da CPL, Sr. Domingos Rodrigues Pereira - CPF 933.847.771-15, para cumprir, de imediato, as determinações constantes neste, providenciando, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a comprovação, perante esta Corte de Contas, da suspensão ora determinada, bem como a citação dos responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem esclarecimentos, justificativas ou a defesa que entenderem sobre os fatos apresentados;
 
V. Cumpram-se as determinações com urgência, imprimindo a celeridade que o caso requer.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 24 do mês de março de 2021 .

Documento assinado eletronicamente por:
NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, PRESIDENTE (A), em 24/03/2021 às 15:27:11, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
LEONDINIZ GOMES, RELATOR (A), em 24/03/2021 às 15:25:18, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
JOSE ROBERTO TORRES GOMES, PROCURADOR (A) GERAL DE CONTAS, em 24/03/2021 às 15:25:28, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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