Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 6ª RELATORIA

   

9. VOTO Nº 81/2021-RELT6

9.1. DA APRECIAÇÃO DOS AUTOS

9.1.1. Versam os presentes autos acerca de representações formuladas pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - CAENG, no uso de suas atribuições, após levantamento de auditoria no SICAP-LCO, com vistas a identificar, concomitantemente, possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados pelos jurisdicionados.

9.1.2. A referida unidade técnica, no curso dos trabalhos concomitantes, deparou-se com o processo nº 158160167/2021 (ID Sicap nº 540349)procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro de Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, com data de abertura ocorrida no dia 10/03/2021, às 10:00 hsproveniente da Prefeitura Municipal dRecursolândia, para necessidade própria e das Secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, tendo como responsáveis o Sr. Carlos Vinicius Barbosa da Silva – Gestor, e o Sr. Domingos Rodrigues Pereira - Presidente da CPL.

9.1.3. O objeto da licitação visa o "registro de preço para futura aquisição de combustíveis e lubrificantes, destinados à Prefeitura Municipal de Recursolândia - TO e suas Secretarias", no valor total estimado de R$ 1.903.144,95 (um milhão, novecentos e três mil, cento e quarenta e quatro reais, noventa e cinco centavos).

9.1.4. Na fase de instrução inicial, a CAENG, por meio da Análise Preliminar nº 61/2021, aponta as seguintes impropriedades:

9.1.2. O gestor não apresentou ampla pesquisa de mercado, descumprindo o artigo 7º do DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013;
9.1.3. O gestor não apresentou justificativas que pudessem esclarecer os parâmetros técnicos utilizados para definir às quantidades de produtos propostos; a memória de cálculo da estimativa, ou o levantamento de gastos realizados em anos anteriores para servir de comparação, ou o estudo das necessidades durante o período de duração da Ata, que indique de forma objetiva as necessidades por Unidade Administrativa que serão beneficiadas, descumprindo o §7, II do art. 15 da Lei 8.666/93;
9.1.4. Aparentemente foi estimada uma quantidade desproporcional de produtos;
9.1.5. Os valores encontrados na conclusão acima (item 3) são vultosos e comprovam a necessidade de que os técnicos realizem estudos adequados para quantificarem os produtos em razão dos serviços/ações/atividades que serão efetivados, e não propostos de forma aleatória;
9.1.6. No sistema SICAP-AUDITOR o próprio gestor inseriu informações e consta no item RANKING DE COMBUSTÍVEL despesa do ano de 2020 no valor de R$ R$778.994,90.
Desse modo, não há coerência que a previsão das despesas de combustíveis para o ano de 2021 (R$1.903.144,95) represente um acréscimo de 244,30% em relação as despesas realizadas no ano de 2020.
9.1.8. Comparando o valor desta licitação com a Previsão de Receitas do ano de 2020, os responsáveis estariam comprometendo a taxa de 12,39% das Receitas Previstas, o que é elevado para um município de pequeno porte financeiro.

9.1.5. Os recursos públicos são poucos, o que exige que os gastos sejam programados e otimizados. A compra feita sem o devido planejamento pode acabar sendo insuficiente e prejudicar a continuidade do serviço público, ou, pode ser demasiada, implicando desperdiço do dinheiro público.

9.1.6. Não foi possível extrair do Termo de Referência, associado ao Edital de Licitação, justificativas que pudessem esclarecer os parâmetros técnicos utilizados para definir as quantidades de produtos propostos; a memória de cálculo da estimativa, ou o estudo das necessidades durante o período de duração da Ata, que indicassem de forma objetiva as necessidades por Unidade Administrativa que serão beneficiadas, e não apresentaram os preços dos fornecedores, concluindo que não houve ampla pesquisa de mercado.

9.1.7. O item 5 do Termo de Referência, denominado "DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES" apresenta tabelas para as Secretarias do Município, com 48 itens no total, sendo os principais produtos: 129.000 (cento e vinte e nove mil) litros de Diesel-S10, 180.000 (cento e oitenta mil) litros de Diesel-S500 e 34.000 (trinta e quatro mil) litros de Gasolina.

9.1.8. A quantidade estimada deve basear-se em estudos preliminares que revelem a motivação para os quantitativos previstos. É o que se dessume do art. 15, §7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ao prever que nas compras (inclusive para registro de preços) deverá ser observada a “definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação”.

9.1.9. A estimativa, portanto, não deve se dar a partir de critérios aleatórios, mas estar substanciada em estudos técnicos dos quais seja possível extrair as razões para as futuras e eventuais contratações.

9.1.10. Além do que, o Município de Recursolândia possui população estimada de 4.342 (quatro mil trezentas e quarenta e duas) pessoas,[1] que a uma primeira vista, faz parecer desproporcional o volume de combustível a ser adquirido e pelo valor do litro adquirido.

9.1.11. Como figura de exemplo, trazemos parte da manifestação da unidade técnica:

9.1.12. O exemplo supra, a priori, demonstra que o quantitativo proposto foi superestimado e comprova a necessidade de que os técnicos realizem estudos adequados para quantificarem os produtos em razão dos serviços/ações/atividades que serão efetivados, e não propostos de forma aleatória.

9.1.13. Ainda, conforme manifestação técnica, no exercício de 2020 foi gasto com combustível o valor de R$ 778.994,90 (setecentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), ou seja, houve um aumento de 244% (duzentos e quarenta e quatro por cento) em relação às despesas realizadas no ano de 2020, um número deveras desproporcional.

9.1.14. Agrava-se o fato que este processo licitatório apresenta valor vultoso para as finanças do município. Para ratificar, mostra-se que a razão entre o valor da licitação (R$ 1.903.144,95) e o da Previsão de Receitas do exercício (R$ 15.594.000,00), resulta numa taxa comprometedora de mais de 12% (doze por cento) das receitas do município.

9.1.15. Nesta oportunidade, ante as razões ora expostas, observamos que os elementos produzidos nestes autos revelam-se suficientes para justificar a suspensão cautelar dos procedimentos supra.

9.2. DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR

9.2.1. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Lei nº 1.284/2001), em seu art. 19, prescreve que: “É facultado ao relator do processo determinar outras medidas cautelares, de caráter urgente, quando houver justo receio de que o responsável possa agravar a lesão ou tornar difícil ou impossível a sua reparação”. 

9.2.2. No caso em análise, entendemos estarem presentes nos autos os requisitos necessários e autorizadores para a concessão de medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

9.2.3. Entendemos estarem evidenciadas a presença de condições que poderiam ser classificadas como potencialmente lesivas ao erário, em razão de uma provável e iminente irreversibilidade das aquisições de combustíveis, sem os devidos estudos técnicos em relação à quantidade, onde serão aplicados, armazenados. Vislumbrando, portanto, o fumus boni iuris, que é condição essencial à concessão da medida cautelar pleiteada.

9.2.4. O periculum in mora é decorrente da iminência materialização da ilegalidade atinente às aquisições de combustíveis, sem os devidos estudos técnicos.

9.2.5. Portanto, presentes o fumus bani iuris e periculum in mora, é possível a atuação do Tribunal de Contas, haja vista que aos Conselheiros desta Corte é atribuído o poder geral de cautela.

9.3. DO PERICULUM IN MORA INVERSO (REVERSO)[2][3]

9.3.1. Tendo em vista que os processos supra tratam de aquisição de combustível, matéria prima essencial para o desenvolvimento das atividades rotineiras pela Prefeitura e Secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, entendemos que a suspensão cautelar de todo o processo de aquisição poderá gerar um efeito inverso, ou seja, gerar prejuízos às atividades destes entes e prejudicando a população do município.

9.3.2. Assim sendo, entendemos por suspender apenas parcialmente o processo nº 158160167/2021, procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021no Sistema “Registro de Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, com data de abertura ocorrida no dia 10/03/2021, às 10:00 hs, autorizando a utilização do quantitativo de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de combustível para manutenção das atividades essenciais.

9.4. CONCLUSÃO

9.4.1. Diante do exposto, nos termos dos artigos 19 e 14, inc. IV, ambos da Lei nº. 1.284/2001 e artigo 200, do Regimento Interno deste Sodalício, entendemos estarem presentes, nestes autos, os requisitos necessários e autorizadores para a concessão de medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris, que extrai cristalina a responsabilidade dos Tribunais de Contas chamados a fiscalizar com primor os gastos Públicos, e o periculum in mora, razão de uma provável e iminente irreversibilidade do procedimento em apreço, determinamos:

 

I - A SUSPENSÃO LIMINAR de todos os atos decorrentes do processo nº 158160167/2021, procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro de Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, com data de abertura ocorrida no dia 10/03/2021, às 10:00 hsproveniente da Prefeitura Municipal dRecursolândia, para necessidade própria e das Secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura;
 
 
II - Deixar de realizar quaisquer pagamentos, ou assinar contratos referentes ao processo nº 158160167/2021, procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro de Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, com exceção dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) autorizados no item 10.2 do Despacho Cautelar/ item 9.3.2. do Voto, para aquisição de combustível, para a manutenção das atividades essenciais dos respectivos órgãos;
 
III - Encaminhe-se à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que publique essa decisão, com urgência, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais;
 
IV - Encaminhar ao Cartório de Contas para que, em cumprimento ao contraditório e ampla defesa, promova a intimação dos responsáveis, o Prefeito Municipal de Recursolândia, Sr. Carlos Vinicius Barbosa da Silva - CPF: 016.779.161-33, e o Presidente da CPL, Sr. Domingos Rodrigues Pereira - CPF 933.847.771-15, para cumprir, de imediato, as determinações constantes neste, providenciando, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a comprovação, perante esta Corte de Contas, da suspensão ora determinada, bem como a citação dos responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem esclarecimentos, justificativas ou a defesa que entenderem sobre os fatos apresentados;
 
 V - Cumpram-se as determinações com urgência, imprimindo a celeridade que o caso requer.
 

 


[1] https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/recursolandia/panorama
[2] “O periculum in mora é uma via de dupla mão de direção. Há que se atentar que, à medida que possa existir o perigo da demora ao direito do administrado, muitas vezes pode concorrer o periculum in mora ao direito de administração" (BENZOS, 1986, ps. 117-118).
[3] "Na concessão de liminar, pela ampla discrição com que age, deve o juiz redobrar de cautelas sopesando maduramente a gravidade e a extensão do prejuízo, alegado, que será imposto aos requeridos (...)" (ac. unân., da 1ª Câm. do TJRS, de 26.2.85, no agr. 584.044.135, rel. des. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO; RT 598/191).
Documento assinado eletronicamente por:
LEONDINIZ GOMES, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 22/03/2021 às 10:33:58
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 117939 e o código CRC 9309387

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