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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORD DE ANALISE ATOS CONTR E FISC OBRAS E SERV ENGª

 

   

1. Expediente nº: 2085/2021
2. Classe/Assunto: 15. EXPEDIENTE
161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1011/2021 - PREGÃO PRESENCIAL 002/2021
3. Responsável(eis): CARLOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA - 01677916133
4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLÂNDIA
6. Distribuição: SEXTA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 61/2021-CAENG

7.1. Trata este Relatório Técnico da Análise do Processo 158160167/2021 e N° SICAP 540349, sobre licitação proveniente da PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLANDIA para uso próprio e suas Secretarias, tendo como responsáveis: Gestor o Sr. CARLOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, CPF 016.779.161-33; Controle Interno o Sr. ITALO MAX PEREIRA DE ARAUJO FEITOSA, CPF 734.884.101-53; Presidente da CPL o Sr. DOMINGOS RODRIGUES PEREIRA, CPF 933.847.771-15; Pregoeiro o Sr. OSMAR CELESTINO DOS SANTOS, CPF 808.424.451-53 e Responsável  Autorizado o Sr. YBSEN RICARDO DE ARAUJO FEITOSA, CPF 961.252.501-30.

A licitação é o “PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2021”, no sistema “REGISTRO DE PREÇOS”, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, com data de abertura prevista para ocorrer no dia 10/03/2021 as 10:00hs.

O objeto da licitação visa o “Aquisição de combustíveis e lubrificantes, destinados a Prefeitura Municipal de Recursolândia - TO e Suas Secretarias”, no valor previsto de R$1.903.144,95(Um milhão, novecentos e três mil, cento e quarenta e quatro reais, noventa e cinco centavos).

 

8. DOS FATOS

8.1. As informações seguintes foram extraídas dos documentos fornecidos pelo gestor no SICAP-LCO, como segue:

8.1.1. O gestor efetuou cadastro no SICAP-LCO no dia 26/02/2021 e inseriu documentos que geraram 5 (cinco) eventos;

8.1.2. O Parecer Jurídico datado de 24/02/2021 deferiu pelo prosseguimento do feito, firmado pela Advogada CAMILA CANTALAMESSA DA SILVA, OAB/TO 8860-B;

8.1.3. O item 5 do Termo de Referência denominado DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES apresenta tabelas para as Secretarias do Município, com 48 itens no total, sendo os principais produtos como segue:

1) OLEO DIESEL S10 – 129.000 litros;

2) GASOLINA COMUM – 34.000 litros;

3) OLEO DIESEL S500 – 180.000 litros.

                        - TOTAL GERAL: 343.000 LITROS

8.1.4 No item 5 do Termo de Referência os responsáveis apresentam tabelas com os veículos: 2 automóveis; 1 camionete; 2 motocicletas; 4 caminhões; 9 equipamentos/maquinas;

8.1.5. As informações extraídas do SICAP-AUTIDOR para o ano de 2020 são as seguintes:

1) Previsão de Receitas de acordo com a LOA – Lei 238/2019 referente ao ano de 2020 (ano de 2021 indisponível): R$15.354.000,00;

2) População: 4.081 habitantes;

3) RANKING DE COMBUSTIVEL: R$778.994,90;

4) GASTO PER CAPITA: R$190,88.

 

9. DA ANALISE

9.1. Após o exame do Edital, do Termo de Referência-TR e de outros documentos, verificou-se que:

9.1.1. O gestor apresentou uma relação de 18 veículos;

9.1.2. O gestor não apresentou ampla pesquisa de mercado, descumprindo o artigo 7º do DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, in verbis:

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Os responsáveis limitaram-se a apresentar as suas próprias tabelas com os valores unitários e totais, mas não apresentaram os preços dos fornecedores em seus próprios papeis timbrados.

9.1.3. O gestor não apresentou justificativas que pudessem esclarecer os parâmetros técnicos utilizados para definir às quantidades de produtos propostos; a memória de cálculo da estimativa, ou o levantamento de gastos realizados em anos anteriores para servir de comparação, ou o estudo das necessidades durante o período de duração da Ata, que indique de forma objetiva as necessidades por Unidade Administrativa que serão beneficiadas, descumprindo o §7, II do art. 15 da Lei 8.666/93:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

§ 7 Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

A Administração descumpriu a prescrição contida no art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93 e no art. 8º, II, da Lei 10.520/11:

Art. 6 º.  Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

 

Art. 8º. A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:

II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

A estimativa pressupõe uma análise técnica ou estudo técnico preliminar para se evitar desperdícios de recursos, pois ao que parece, os quantitativos sugeridos no Termo de Referência não apresentam relação fática com as necessidades da Administração, como se evidencia no item 9.1.4. a seguir.

Deve existir relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço/bens a serem contratados e o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

9.1.4. Aparentemente foi estimada uma quantidade desproporcional de produtos, como se apresenta na simulação seguinte em relação ao total de combustíveis:

A) SIMULAÇAO

1) Considerando 240 dias uteis por ano;

2) Considerando o total de combustíveis para todas as Unidades Administrativas em 343.000 litros;

3) Conclusão

3.1.) 343.000 litros dividindo-se por 240 dias uteis, resulta na disponibilidade de 1.429 litros por dia;

3.2.) Considerando o consumo médio dos veículos de 10 km/litro, a frota poderá trafegar 14.290 km por dia;

3.3.) Considerando os 18 veículos informados, resulta na disponibilidade para cada um de 19.055 litros por ano.

9.1.5. Os valores encontrados na conclusão acima (item 3) são vultosos e comprovam a necessidade de que os técnicos realizem estudos adequados para quantificarem os produtos em razão dos serviços/ações/atividades que serão efetivados, e não propostos de forma aleatória;

9.1.6. No sistema SICAP-AUDITOR o próprio gestor inseriu informações e consta no item RANKING DE COMBUSTIVEL despesa do ano de 2020 no valor de R$ R$778.994,90.

Desse modo, não há coerência que a previsão das despesas de combustíveis para o ano de 2021 (R$1.903.144,95) represente um acréscimo de 244,30% em relação as despesas realizadas no ano de 2020.

9.1.7. Destaca-se também que o GASTO PER CAPITA do ano de 2020 no valor de R$ R$190,88, passaria para R$466,34 no ano de 2021, representando uma alta muito expressiva;

9.1.8. Comparando o valor desta licitação com a Previsão de Receitas do ano de 2020, os responsáveis estariam comprometendo a taxa de 12,39% das Receitas Previstas, o que é elevado para um município de pequeno porte financeiro.

 

10. DA CONCLUSÃO

10.1. Analisadas as informações, conclui-se que as falhas elencadas e explicitadas na ANALISE, a princípio são de natureza grave e, se confirmadas, comprometem a lisura do certame licitatório.

Desse modo, sugere-se a SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO, até que sejam apresentadas justificativas apropriadas, para então, após a avaliação das provas e informações, dar-se continuidade ao processo licitatório, pois uma contratação equivocada comprometerá os responsáveis pelos danos irreversíveis que podem causar a Administração e aos Comunidade, já que, o perigo da demora fica caracterizado pelo potencial prejuízo que pode sofrer o erário.

A verossimilhança do direito é bem amparada pela falta de cumprimento dos princípios gerais da administração pública, mormente o da eficiência, e a falta de economicidade que pode advir de uma licitação com irregularidades;

10.2. Caso o gestor receba este expediente após a abertura do certame, em razão dos tramites administrativos, sugere-se que o mesmo, por conveniência, suspenda esta licitação e todos os procedimentos administrativos posteriores, até a adequação das inconsistências apontadas, para evitar-se possíveis danos ao erário.

10.3. Ante o exposto, submete-se este Parecer à avaliação superior para a adoção de medidas a critério do Eminente Conselheiro Relator.

Documento assinado eletronicamente por:
ALFREDO BRANCHINA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 08/03/2021 às 12:21:21
THIAGO DIAS DE ARAUJO E SILVA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 08/03/2021 às 12:35:55
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 115792 e o código CRC 5F0BB55

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