9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de nº 778/2021, Representação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - CAENG, após levantamento de auditoria no SICAP-LCO, com vistas a identificar, concomitantemente, possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados pelos jurisdicionados.

Considerando a Anulação do Procedimento por parte da Administração Pública Municipal;

Considerando os Parecer da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - CAENG e da Ilustre Auditoria;

Considerando os argumentos expostos no teor do voto condutor;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, diante das razões expostas pelo Relator, em:

I. Determinar o arquivamento dos presentes autos, extinguindo-o sem julgamento de mérito, em virtude da perda superveniente de seu objeto;

II. Revogar o Despacho Cautelar nº 54/2021 (evento 02), em razão da perda superveniente do seu objeto;

III. Determinar a secretária do Pleno que:

a) proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo o representado que o prazo para eventual recurso inicia-se com a publicação;

b) que seja dada ciência à responsável da decisão, do relatório e voto que a fundamentam ao representado, por meio processual adequado;

c) Intime o membro do Ministério Público de Contas, que atuou nos presentes autos, do teor da presente decisão, nos termos do art. 373, parágrafo 3°, do Regimento Interno.

IV.  Após o atendimento das determinações supra e a ocorrência do trânsito em julgado, sejam estes autos enviados à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda o arquivamento.