8.1. Trata-se de Pedido de Reexame protocolado no dia 13/08/2020, pelo Senhor Ailton Parente de Araujo, prefeito à época do município de Santa Rosa do Tocantins– TO, buscando a reforma do Parecer Prévio nº 30/2020 – TCE/TO – 1ª Câmara.

8.2. A Secretaria da Primeira Câmara, através da Certidão de Tempestividade nº 2005/2020, informou a tempestividade da referida petição protocolada neste Tribunal.

8.3. Por força do art. 59 da Lei nº 1.284/2001, caberá pedido de reexame acerca do parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou sobre a prestação anual de contas dos prefeitos municipais, que terá efeito suspensivo.

8.4. Assim, considerando a tempestividade para o recebimento do pedido de reexame (art. 60 da LO-TCE/TO) e estando, a princípio, presentes os demais pressupostos recursais, recebo-o, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 59 da LO-TCE/TO).

8.5. Desta forma, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para que proceda a anexação do processo nº 4344/2018 (Prestação de Contas Consolidadas) a este processo, mantendo-se o reexame como principal, com fulcro no art. 9º, § 1º1 da IN/TCE-TO nº 08/2003 c/c art. 55, 56 e 57 do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito desta Corte de Contas.

8.6. Após, tendo em vista o que estabelece o art. 224^[1], § 3º c/c art. 248, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhe-se os autos para manifestação da Coordenadoria de Análise de Recursos e, em seguida, para o pronunciamento do Corpo Especial de Auditores e audiência do Ministério Público junto a este Tribunal.

8.7. Vincule-se este despacho nos autos nº 4344/2018 (Prestação de Contas Consolidadas).