Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 3ª RELATORIA
   

1. Processo nº:4344/2018
2. Classe/Assunto: 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2017
3. Responsável(eis):AILTON PARENTE ARAUJO - CPF: 88156540700
4. Origem:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
5. Distribuição:3ª RELATORIA
6. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

7. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 67/2020-RELT3

8.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Santa Rosa do Tocantins-TO, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor Ailto Parente Araujo, Prefeito a época, submetidas à análise desta Corte de Contas por força do disposto no § 2º, do art. 31 c/c 71 da Constituição Federal, artigo 33, inciso I da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso I da Lei Estadual nº 1.284/2001, art. 26 do Regimento Interno, Instrução Normativa TCE/TO nº 08/2013 e 02/2013 e, ainda, a Resolução Administrativa nº 08/2008.

8.2. Após o exame da documentação que instrui os autos, oriunda dos dados informados no SICAP/Contábil 8ª Remessa, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, por meio do Auditor de Controle Externo Vandevan Alves Lino de Assunção, expediu a Análise da Prestação de Contas nº 19/2019 (evento 16)

8.3. Encaminhado ao Corpo Especial de Auditores, o Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, emitiu o Parecer nº 2167/2019, manifestando-se pela emissão de parecer prévio pela REJEIÇÃO das Contas Anuais Consolidadas do município de Santa Rosa do Tocantins - TO, referente ao exercício financeiro de 2017 (evento 18)

8.4. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 549/2019, da lavra do Procurador Oziel Pereira da Silva, opinou pela REJEIÇÃO das Contas Consolidadas do exercício de 2017 do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO. (evento 19).

8.5. Em síntese, é o relatório.

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE WAGNER PRAXEDES, CONSELHEIRO (A), em 22/06/2020 às 08:19:10, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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