10. Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que trata do Pedido de Reexame interposto pelo senhor Ailton Parente de Araújo, prefeito à época do Município de Santa Rosa do Tocantins – TO, no exercício de 2017, contra a decisão proferida no processo nº 4344/2018, consubstanciada no Parecer Prévio nº 30/2020 - TCE-1ª Câmara, de 30 de junho de 2020, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2573, de 02/07/2020.

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos em lei.

Considerando que ao emitir Parecer Prévio o TCE/TO formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, ficando o julgamento das contas sujeito às Câmaras Municipais.

Considerando o disposto no Acórdão nº 118/2020.

Considerando o voto divergente apresentado pelo Conselheiro Titular da Terceira Relatoria.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 1º, XVII, 59 e 60 da Lei nº 1.284/2001 c/c os artigos 244 a 250 e 294, V do RITCE, ante as razões expostas pela Conselheiro Titular da Terceira Relatoria, acompanhado pela maioria absoluta dos Conselheiros, em:

10.1. Conhecer do presente Recurso de Pedido de Reexame, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de recomendar a aprovação das Contas Consolidadas do Município de Santa Rosa do Tocantins, exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor Ailton Parente Araújo, alterando o Parecer Prévio nº 30/2020-TCE/TO-1ª Câmara, exarado na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2020, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2573, de 02/07/2020.

10.2. Cientifique-se ao responsável que o processo tramita de forma eletrônica e se encontra integralmente disponível para acesso público no link e-contas, em pesquisa avançada digitando o número e o ano.

10.3.  Determinar a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, §3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários.

10.4. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de sua alçada, comunicando-se à Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins– TO para julgamento.