Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO

   

1. Processo nº:1713/2023
    1.1. Apenso(s)

4582/2023

2. Classe/Assunto: 3.CONSULTA
5.CONSULTA - ACERCA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES DE MÉDICO, ADVOGADO E CONTADOR CONTABILIZAM COMO GASTOS COM PESSOAL, INTEGRANDO O TETO DA LRF.
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Interessado(s):ASSOCIACAO TOCANTINENSE DE MUNICIPIOS - CNPJ: 26752139000185
5. Consulente:CLAYTON PAULO RODRIGUES - CPF: 49359428353
6. Origem:PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ
7. Distribuição:3ª RELATORIA
8. Representante do MPC:Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

9. EXTRATO DE DECISÃO Nº 2853/2023-SEPLE

Sessão 41ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno de 23/08/2023
Vice-Presidente no exercício da Presidência Conselheiro ALBERTO SEVILHA, em substituição ao Conselheiro Presidente ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES (Convocação nº 69/2023)
Representante MPC Procurador-Geral de Contas OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Votação/Resultado Não Julgado/Discussão Adiada
Quórum

O Vice-Presidente no exercício da Presidência, Conselheiro Alberto Sevilha, trouxe à apreciação do Tribunal Pleno para deliberação e votação dos pedidos de sustentações orais formulados pelos advogados Cleydson Costa Coimbra, OAB/TO nº 7799, em nome do Município de Nazaré/TO e Aline Ranielle S. Marreiro Lima, OAB/TO nº 4458, em nome da Associação Tocantinense de Municípios - ATM, admitida no processo de Consulta nº 4582/2023 como amicus curiae, consoante DESPACHO Nº 610/2023-RELT3. Não apresentaram óbice as solicitações requeridas, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho, Napoleão de Souza Luz Sobrinho e José Wagner Praxedes.

 

Após a leitura do Relatório, sustentaram oralmente os advogados Cleydson Costa Coimbra - OAB/TO nº 7799, pelo Município de Nazaré - TO e, Aline Ranielle S. Marreiro Lima - OAB/TO nº 4458, pela Associação Tocantinense de Municípios - ATM.

 

Na sequência das defesas orais, o Conselheiro Relator José Wagner Praxedes, com fundamento no inciso I, do artigo 311 do RI-TCE/TO, solicitou adiar o julgamento/discussão da matéria, de modo a apresentar voto na Sessão Ordinária Plenária, por videoconferência, do dia 30/08/2023, para melhor análise das informações apresentadas pelos causídicos, sendo acolhido pelo Conselheiro Vice-Presidente Alberto Sevilha.

 

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar e Manoel Pires dos Santos.

 

Auditor/Conselheiro-Substituto convocado: Márcio Aluízio Moreira Gomes, para substituir o Conselheiro Alberto Sevilha (§§ 1º e 3º do artigo 366 do RITCE-TO).

 

Conselheiro ausente: André Luiz de Matos Gonçalves (Presidente).

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 24 do mês de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por:
KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 28/08/2023 às 17:52:37
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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