4582/2023
1. Processo nº: 1713/2023     1.1. Apenso(s)
2. Classe/Assunto:
3.CONSULTA
5.CONSULTA - ACERCA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES DE MÉDICO, ADVOGADO E CONTADOR CONTABILIZAM COMO GASTOS COM PESSOAL, INTEGRANDO O TETO DA LRF.3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Interessado(s): ASSOCIACAO TOCANTINENSE DE MUNICIPIOS - CNPJ: 26752139000185 5. Consulente: CLAYTON PAULO RODRIGUES - CPF: 49359428353 6. Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ 7. Distribuição: 3ª RELATORIA 8. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
9. EXTRATO DE DECISÃO Nº 2853/2023-SEPLE
Sessão | 41ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno de 23/08/2023 |
Vice-Presidente no exercício da Presidência | Conselheiro ALBERTO SEVILHA, em substituição ao Conselheiro Presidente ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES (Convocação nº 69/2023) |
Representante MPC | Procurador-Geral de Contas OZIEL PEREIRA DOS SANTOS |
Relator | Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES |
Votação/Resultado | Não Julgado/Discussão Adiada |
Quórum |
O Vice-Presidente no exercício da Presidência, Conselheiro Alberto Sevilha, trouxe à apreciação do Tribunal Pleno para deliberação e votação dos pedidos de sustentações orais formulados pelos advogados Cleydson Costa Coimbra, OAB/TO nº 7799, em nome do Município de Nazaré/TO e Aline Ranielle S. Marreiro Lima, OAB/TO nº 4458, em nome da Associação Tocantinense de Municípios - ATM, admitida no processo de Consulta nº 4582/2023 como amicus curiae, consoante DESPACHO Nº 610/2023-RELT3. Não apresentaram óbice as solicitações requeridas, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho, Napoleão de Souza Luz Sobrinho e José Wagner Praxedes.
Após a leitura do Relatório, sustentaram oralmente os advogados Cleydson Costa Coimbra - OAB/TO nº 7799, pelo Município de Nazaré - TO e, Aline Ranielle S. Marreiro Lima - OAB/TO nº 4458, pela Associação Tocantinense de Municípios - ATM.
Na sequência das defesas orais, o Conselheiro Relator José Wagner Praxedes, com fundamento no inciso I, do artigo 311 do RI-TCE/TO, solicitou adiar o julgamento/discussão da matéria, de modo a apresentar voto na Sessão Ordinária Plenária, por videoconferência, do dia 30/08/2023, para melhor análise das informações apresentadas pelos causídicos, sendo acolhido pelo Conselheiro Vice-Presidente Alberto Sevilha.
Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar e Manoel Pires dos Santos.
Auditor/Conselheiro-Substituto convocado: Márcio Aluízio Moreira Gomes, para substituir o Conselheiro Alberto Sevilha (§§ 1º e 3º do artigo 366 do RITCE-TO).
Conselheiro ausente: André Luiz de Matos Gonçalves (Presidente). |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 24 do mês de agosto de 2023.
Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 28/08/2023 às 17:52:37, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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