Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
   

1. Processo nº:8994/2023
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - SOLICITA SUSTENTAÇÃO ORAL REFERENTE AOS AUTOS Nº 1713/2023.
3. Responsável(eis):CLAYTON PAULO RODRIGUES - CPF: 49359428353
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:CLAYTON PAULO RODRIGUES

6. DESPACHO Nº 727/2023-GABPR

6.1. O presente Expediente traz requerimento de interesse da Prefeitura Municipal de Nazaré/TO, por meio do seu advogado senhor Cleydson Coimbra (OAB/TO nº 7799), na qual solicita fazer uso da palavra, na forma de sustentação oral, quando do julgamento do Processo nº 1713/2023 (Consulta).

6.2. O artigo 221[1] do Regimento Interno desta Corte de Contas não permite a realização e sustentação em caso de processo de consulta.

6.3. Não obstante a isso, em situações semelhantes (Processo nº 7601/2017 e Processo nº 812/2018), o Plenário deste Tribunal autorizou a realização de sustentação oral.

6.4. Por todo o exposto, com o supedâneo no art. 294, inciso XXVII, do RITCE/TO, submeto à apreciação do Plenário deste Tribunal para deliberação e votação acerca do pedido de sustentação oral, considerando a importância da matéria tratada e os precedentes da Corte.

6.5. Determino à SEPLE que encaminhe ao advogado postulante o link de acesso ao ambiente virtual da sessão plenária, de modo a permitir a realização de sustentação, caso seja admitido pela maioria do Tribunal Pleno.

[1]Art. 221 - No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de agravo, consulta, embargos de declaração e medida cautelar, o responsável ou interessado poderá produzir sustentação oral, após a apresentação do relatório e antes da leitura do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador habilitado, desde que a tenha requerido ao Presidente do respectivo colegiado até o anúncio do processo.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 23 do mês de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por:
ANDRE LUIZ DE MATOS GONCALVES, PRESIDENTE (A), em 23/08/2023 às 10:50:06, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 310971 e o código CRC 4E51F54

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.