Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 3ª RELATORIA
Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
   

1. Processo nº:2125/2023
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - ADENDO à CONSULTA - PROCESSO Nº 1713/2023
3. Responsável(eis):CLAYTON PAULO RODRIGUES - CPF: 49359428353
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:CLAYTON PAULO RODRIGUES

6. DESPACHO Nº 330/2023-RELT3

6.1. Trata-se de petição formulada pelo Prefeito Municipal de Nazaré, Sr. Clayton Paulo Rodrigues, por meio da qual pretende aditar a consulta formulada a este Tribunal e autuada sob o nº 1713/2023.

6.2. No caso, foi apresentado um novo parecer jurídico (evento 2), que aborda todos os questionamentos formulados na consulta.

6.3. Em uma análise inicial, foram cumpridos os requisitos exigidos no Regimento Interno para que seja analisado todos os questionamentos formulados na consulta apresentada pelo Prefeito de Nazaré.

6.4. Registra-se que o Despacho nº 292/2023 (evento 6) inicialmente limitava a análise da consulta aos itens 'vi' e 'vii'. Entretanto, após a apresentação do novo parecer jurídico, essa limitação foi removida.

6.5. Assim, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, para que proceda a juntada deste expediente ao processo de Consulta nº 1713/2023.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 3ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 04 do mês de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE WAGNER PRAXEDES, CONSELHEIRO (A), em 04/04/2023 às 10:41:27, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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