9. Decisão:

 

Discutidos os presentes Autos de nº 7768/2022 através dos quais o Sr. Josemar Carlos Casarin, Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins/TO, formulou consulta a esta Corte de Contas buscando esclarecer dúvidas acerca da possibilidade de serem firmados ajustes com Organizações da Sociedade Civil com a finalidade de efetivar políticas públicas de saúde, educação e assistência social, com fundamento no que estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014.

Considerando que foram preenchidas as formalidades e os requisitos previstos no artigo 1º, XIX, § 5º da Lei nº 1.284/2001 e nos artigos 150 a 155 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas para o conhecimento desta Consulta;

Considerando que não há deliberação desta Corte de Contas sobre a matéria objeto da consulta;

Considerando a Lei nº 13.019/2014 que ficou conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, ante às razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Conhecer da consulta ora formulada, por preencher os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 150 e seguintes do RITCE/TO;

9.2. Responder ao Consulente em abstrato e com caráter normativo conforme art. 1º, §5º da LOTCE, nos termos dos enunciados adiante transcritos, os quais constituirão prejulgamento de tese:

RESPOSTA AO QUESITO 1 – A efetivação de políticas públicas em Saúde, Educação e Assistência Social por meio de ajustes administrativos, na modalidade Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento é juridicamente possível, desde que em perfeito alinhamento com o que preconiza a Lei Federal nº 13.019/2014, conforme fundamentado no presente Voto.

RESPOSTA AO QUESITO 2 – Observados os requisitos legais, havendo a devida justificativa e observadas as formalidades necessárias, é possível a execução de projetos e/ou planos de trabalho, em razão de celebração de termos de Colaboração e/ou Termo de Fomento, para a oferta de serviços em saúde, educação e assistência social em parceria com o Poder Público, utilizando os diversos equipamentos que compõe a estrutura municipal para a oferta de serviços públicos.

RESPOSTA AO QUESITO 3 – Desde que devidamente observados os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014 c/c arts. 16 e 17 da Lei 4.320/1964, bem como observando a fundamentação exposta no presente Voto, as Organizações da Sociedade Civil que se enquadrem nos critérios legais poderão receber subvenções sociais.

9.3. Determinar à Secretaria geral das sessões:

a) que dê ciência ao consulente desta Resolução, bem assim do Relatório e Voto que a fundamentam, nos termos da legislação;

b) que promova a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas para que surta os efeitos legais necessários.

9.4. Após, à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO para que proceda ao devido arquivamento.