9.1. Versam os presentes autos sobre Representação formulada por meio de denúncia, que se aportou no Portal da Ouvidoria deste Tribunal de Contas, acerca do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 02/2021, tipo “menor preço”, regime “contratação por preço global”, proveniente da Prefeitura Municipal de Tupirama  - TO, objetivando a "contratação de empresa especializada para a locação de veículo automotor, tipo Hilux 4x4, zero Km, ano mínimo 2020", no valor estimado em R$ 125.500,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais).

9.2. Após análise preliminar, de cognição sumária, entendemos presentes os requisitos para concessão de medida cautelar para suspender o procedimento supra. O Despacho Cautelar nº 275/2021 (evento 2) foi ratificado pelo Tribunal Pleno, na 13ª Sessão Ordinária do dia 24/03/2021, por meio da Resolução TCE/TO nº 195/2021 - Pleno.

9.3. Após devidamente citados e intimados, os responsáveis apresentaram alegações de defesa nº 251/2021 (evento 19), informando que resolveu por bem fazer uso do seu poder de Autotutela e cancelar o processo licitatório - Pregão Presencial n° 02/2021, com a devida publicação no Diário Oficial do Município.

9.4. Após verificadas as informações trazidas pelo Responsável, constatou-se que o Pregão Presencial nº 02/2021 encontra-se revogado no sistema Sicap-LCO, bem  como houve a publicação do aviso de cancelamento no Diário Oficial do Município nº 446, de 12 de março de 2021.

9.5. O cancelamento praticado pela Administração Pública retirou do mundo jurídico o edital do Processo Licitatório – Pregão Presencial n° 02/2021, objeto da presente Representação, como também, em razão do cancelamento, não foi apurado prejuízo ao erário.

9.6. O procedimento licitatório, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação/cancelamento, quando eivado de vícios que o torne ilegal, ou de revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, com fundamento na Lei de Licitações[1] e nas Súmulas 346[2] e 473,[3] do Supremo Tribunal Federal.

9.7. Convém destacar que a extinção de licitação, objeto do processo de denúncia e representação, nas hipóteses de anulação ou de revogação, vem sendo causa, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais, de extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos:

 

 

9.8. Não obstante, a reincidência no cometimento de impropriedades na deflagração de novo certame, com o mesmo objeto, pode dar ensejo à reprimenda, após atuação por esta Corte de Contas.

9.9. Temos, portanto, atendida a finalidade para a qual foi constituída a Representação nº 2116/2021, e nesse prisma, deve a Cautelar ser revogada e a Representação ser arquivada, uma vez que houve a perda de seu objeto com o devido cancelamento do certame.

9.10. Diante de todo o exposto, determinamos: