Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
   

RESOLUÇÃO Nº 195/2021-PLENO

1. Processo nº:2116/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - ACERCA DE POSSÍVEL IMPROPRIEDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 002/2021 - PREGÃO PRESENCIAL - MENOR PREÇO, QUE OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
3. Representante(s):THIAGO GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 99658089100
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
6. Relator:Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
7. Distribuição:6ª RELATORIA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MARCA. POSSÍVEL DIRECIONAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENDENDO TODOS OS ATOS DECORRENTES DO PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA - TO. RATIFICAR MEDIDA CAUTELAR. 

8. Decisão:

8.1. VISTOS, relatados e discutidos o Despacho Cautelar nº 275/2021 – RELT6, proferido nos autos nº 2116/2021, que determinou a SUSPENSÃO LIMINAR de todos os atos decorrentes do procedimento licitatório, Pregão Presencial n° 02/2021, tipo “menor preço”, regime “contratação por preço global”, da Prefeitura Municipal de Tupirama  - TO, para contratação de empresa especializada para a locação de veículo automotor, no valor estimado em R$ 125.500,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

8.2. Considerando os fundamentos e o inteiro teor do Despacho Cautelar nº 275/2021 – RELT6;

8.3. Considerando o disposto no art. 71, IX e X, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988 c/c art. 33, VIII e IX da Constituição do Estado do Tocantins;

84. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, por maioria dos votos, em conformidade com os art. 71 e 75 da CF/88, bem como nos arts. 1º, XIII da Lei Orgânica nº 1.284/2001, em:

I.  RATIFICAR a SUSPENSÃO LIMINAR de todos os atos decorrentes do procedimento licitatório, Pregão Presencial n° 02/2021, tipo “menor preço”, regime “contratação por preço global”, da Prefeitura Municipal de Tupirama  - TO;
 
II. DETERMINAR que deixem de realizar quaisquer pagamentos, ou assinar contratos referentes ao procedimento licitatório, Pregão Presencial n° 02/2021, tipo “menor preço”, regime “contratação por preço global”, da Prefeitura Municipal de Tupirama  - TO;
 
III – ENCAMINHAR à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que publique essa decisão, com urgência, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais;
 
IV - ENCAMINHAR ao Cartório de Contas para que, em cumprimento ao contraditório e ampla defesa, promova a intimação dos responsáveis, prefeito do Munícipio de Tupirama, Sr. Ormando Brito Alves - CPF: 389.494.741-15 e da Presidente da CPL, Sr.ª. Suane Pereira Alves Orlandini - CPF 030.662.491-58, para cumprirem, de imediato, as determinações constantes neste, providenciando, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a comprovação, perante esta Corte de Contas, da suspensão ora determinada, bem como a citação dos responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem esclarecimentos, justificativas ou a defesa que entenderem sobre os fatos apresentados;
 
V. Cumpram-se as determinações com urgência, imprimindo a celeridade que o caso requer.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 24 do mês de março de 2021 .

Documento assinado eletronicamente por:
NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, PRESIDENTE (A), em 24/03/2021 às 15:27:11, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
LEONDINIZ GOMES, RELATOR (A), em 24/03/2021 às 15:25:18, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
JOSE ROBERTO TORRES GOMES, PROCURADOR (A) GERAL DE CONTAS, em 24/03/2021 às 15:25:28, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 117413 e o código CRC 3CEE0CE

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br