DESPACHO 195/2024 - 2� RELATORIA

1. Processo n�:	5817/2022
1.1. Anexo(s)	931/2021
2. Classe/Assunto:	4.PRESTA��O DE CONTAS 2.PRESTA��O DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2021
3. Respons�vel(eis):	VALDEMIR OLIVEIRA BARROS - CPF: 05589860210
4. Origem:	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
5. Distribui��o:	2� RELATORIA

6.1 Tratam os presentes autos da Presta��o de Contas Consolidadas do Munic�pio de Pium - TO, sob a responsabilidade do Senhor Valdemir Oliveira Barros, Prefeito e do Senhor Jos� Idejar Viana de Macedo, Contador, referente ao exerc�cio financeiro de 2021.

6.2 As contas foram apresentadas a este Tribunal em 12/04/2022, por meio do SICAP/Cont�bil, em atendimento a Instru��o Normativa TCE/TO n� 11/2012, nos termos da Instru��o Normativa TCE/TO n� 02/2019, com tramita��o efetuada por forma eletr�nica, conforme Instru��o Normativa TCE/TO n� 01/2012.

6.3 Considerando o princ�pio constitucional da ampla defesa e do contradit�rio, nos termos do art. 202[1] c/c � 1�, 2� e 3� do art. 204[2] do Regimento Interno deste Tribunal, determino o encaminhamento dos presentes autos � Divis�o de Dilig�ncias para proceder por meio eletr�nico de comunica��o � dist�ncia, nos termos do art. 28, III[3] da Lei Org�nica n� 1.284/2001, de 17/12/2001, a CITA��O do respons�vel a seguir mencionado para que no prazo de 15 (quinze) dias �teis, exer�a o seu direito � defesa, sob pena de revelia, trazendo para dentro deste processo as justificativas, esclarecimentos e documentos que entender necess�rios:

6.3.1 Senhor Valdemir Oliveira Barros, Prefeito do Munic�pio de Pium - TO, no exerc�cio de 2021, para que apresente defesa sobre as irregularidades destacadas no Relat�rio de An�lise de Presta��o de Contas n� 563/2023 (Evento n� 10) e demais informa��es necess�rias para melhor ju�zo de valor sobre as contas, conforme segue:

1) As Receitas de Capital Realizadas R$ 861.767,15 em rela��o � Previs�o Atualizada R$ 2.406.462,18 equivalem em percentual a 35,81%, estando assim abaixo dos 65%, em desconformidade com o que determina a IN TCE/TO n� 02/2013. (Item 3.2, Quadro 3 e 5.1 “b” do Relat�rio de An�lise);

2) Diverg�ncia entre os registros cont�beis e os valores recebidos como Receitas registrados no site do Banco do Brasil, com o Anexo 10, sendo contabilizado a maior na conta cont�bil 1.7.1.8.06 - ICMS - Desonera��o - LC n� 176/2020, no valor de R$ 97.743,20, em descumprimento ao que determina o art. 83 da Lei Federal n� 4.320/1964. (Item 3.2.1.2 do Relat�rio de An�lise, Quadro 5);

3) O Munic�pio de Pium�n�o registrou na contabilidade saldo da d�vida ativa, em desconformidade com o art. 52 da Lei Federal n� 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico. (Item 3.2.1.3 do Relat�rio de An�lise, Quadro 6);

4) O Or�amento do exerc�cio em an�lise foi alterado atrav�s de abertura de Cr�ditos Suplementares no valor de R$ 15.372.863,56, representando 53,38% das despesas fixadas no or�amento, excedendo o percentual de 40% estabelecido na Lei Or�ament�ria Anual - LOA, em desacordo com art. 167, V da Constitui��o Federal, artigo 42 da Lei Federal n� 4.320/64 e IN TCE/TO n� 02/2013, Restri��o Constitucional - Grav�ssima. (Item 4.4 do Relat�rio de An�lise);

5) Conforme evidenciado no Quadro 18 - Ativo Circulante, observa-se o valor de R$ 177,35 na conta 1.1.3.4 - Cr�ditos por Danos ao Patrim�nio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade n�o encontramos as informa��es solicitadas pela IN TCE/TO n� 04/2016. Apresentar quais medidas de cobran�a e/ou regulariza��o do direito foram adotadas por parte da administra��o. (Item 7.1.1.2 do Relat�rio de An�lise);

6) Apresentar justificativa a respeito das movimenta��es efetuadas na conta cont�bil “11561... - Almoxarifado - Consolida��o”, bem como na conta cont�bil “331... - Uso de Material de Consumo” no m�s de dezembro, no valor de R$ 2.699.663,50, assim como os baixos valores nos meses de maio, agosto e novembro, se comparado � m�dia do ano de R$ 369.999,05, sendo pass�vel de ilegalidade os registros efetuados, como disp�e o Anexo I, Item 2.7 da IN TCE/TO n� 02/2013 e em desacordo com os arts. 83 a 100, 105 e 106 da Lei Federal n� 4.320/1964. (Item 7.1.1.3 do Relat�rio de An�lise, Quadro 20);

7) O valor contabilizado na conta "1.1.5 - Estoque" � de R$ 118.206,52 no final do exerc�cio em an�lise, enquanto o consumo m�dio mensal � de R$ 369.999,05, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois n�o tem o estoque dos materiais necess�rios para o m�s de janeiro de 2022, em desacordo ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo pass�vel de ilegalidade os registros efetuados, como disp�e o Anexo I, Item 2.7 da IN TCE/TO n� 02/2013 e em desacordo com os arts. 83 a 100, 105 e 106 da Lei Federal n� 4.320/1964. (Item 7.1.1.3 “e” do Relat�rio de An�lise);

8) O Balan�o Patrimonial informa o valor de R$ 18.608.760,58 para os Bens M�veis, Im�veis e Intang�veis, enquanto o Demonstrativo do Ativo Imobilizado apresentou o montante de R$ 18.702.111,48, portanto, constata-se uma diverg�ncia de R$ 93.350,90, em desconformidade com o que determinam os artigos 83 a 100 da Lei Federal n� 4.320/64. Enviar a Rela��o dos Bens que comp�e o Ativo Imobilizado do Munic�pio para a comprova��o do real valor dos bens incorporados/existentes.� (Item 7.1.2.1 do Relat�rio de An�lise, Quadro 24);

9) As disponibilidades (valores numer�rios), enviados no Arquivo: Conta Disponibilidade, registram saldo maior que o Ativo Financeiro (saldo das contas "7211 - Controle da Disponibilidade de Recursos, Balancete Encerramento") em fontes espec�ficas, em desacordo com os arts. 83 a 100 e �1� do art. 105 da Lei Federal n� 4.320/1964 e o par�grafo �nico, do art. 8� da LC n� 101/2000. (Item 7.2.7.1 do Relat�rio de An�lise, Quadro 32);

10) A Despesa com Pessoal do Poder Executivo alcan�ou o percentual de 55,01%, da Receita Corrente L�quida, estando acima do limite m�ximo estabelecido na al�nea “b”, do inciso III, do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Insta salientar que, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n� 178/2021, o Poder ou �rg�o cuja despesa total com pessoal ao t�rmino do exerc�cio financeiro de 2021 estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, dever� eliminar o excesso � raz�o de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exerc�cio a partir de 2023, por meio da ado��o das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite at� o t�rmino do exerc�cio de 2032. (Item 9.2 do Relat�rio de An�lise);

11) O �ndice de aplica��o em despesas de manuten��o e desenvolvimento do ensino, de 21,74% � inferior ao limite m�nimo fixado no art. 212 da Constitui��o Federal. Restri��o de Ordem Constitucional - Grav�ssima (Item 1.1 da IN TCE/TO n� 02 de 2013). (Item 10.1 do Relat�rio de An�lise);

12) O munic�pio n�o alcan�ou a meta prevista no IDEB - �ndice de Desenvolvimento da Educa��o B�sica - Anos Iniciais no(s) ano(s), 2015, 2017, 2019 e 2021, bem como, n�o foram enviados os dados ao IDEB - Anos Finais de 2015 e 2017, em desconformidade com o Plano Nacional de Educa��o - PNE. (Item 10.1 do Relat�rio de An�lise, Quadros 40 e 41);

13) Aplica��o de 102,35% do total recebido de recursos do FUNDEB, apura-se, portanto, uma aplica��o a maior do recebido no valor de R$ 155.117,83, em desconformidade com o que disp�e o art. 25 da Lei Federal n� 14.113/2020 e a Instru��o Normativa TCE/TO n� 002/2007, alterada pela Instru��o Normativa TCE/TO n� 012/2012. (Item 10.3 do Relat�rio de An�lise);

14) No Quadro 45 do Item 10.6.1 do Relat�rio de An�lise apurou que o Munic�pio atingiu o percentual de 100,79% com Regime Pr�prio de Previd�ncia, indicando haver inconsist�ncias nos registros das Varia��es Patrimoniais Diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico, n�o sendo poss�vel aferir a al�quota de contribui��o patronal do RPPS (Regime Pr�prio de Previd�ncia Social), definido no art. 2� da Lei Federal n� 9.717/98�e�no�art. 4��da�Lei Federal n� 10.887/2004, levando ao descumprimento do �ndice da contribui��o patronal, estabelecido na Lei Municipal n� 925/2020 (al�quota de contribui��o patronal do RPPS 24,53%). (Item 10.6.1 do Relat�rio de An�lise);

15) No Quadro 46 do Item 10.6.2 do Relat�rio de An�lise apurou que o Munic�pio atingiu o percentual de 12,11% com Regime Geral de Previd�ncia, n�o cumprindo a al�quota de contribui��o patronal de 20% ao RGPS (Regime Geral de Previd�ncia Social), definido no art. 22, inciso I, da Lei Federal n� 8.212/1991, o que leva ao descumprimento dos arts. 40 e 195, I, da Constitui��o Federal. Restri��o de Ordem - Grav�ssima, como disp�e o Anexo I, Item 2.6 da IN TCE/TO n� 02/2013, indicando haver inconsist�ncias nos registros das Varia��es Patrimoniais Diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico. (Item 10.6.2 do Relat�rio de An�lise);

16) A aus�ncia das informa��es previdenci�rias e da al�quota de contribui��o patronal - Destaca-se que o munic�pio possui RPPS - Regime Pr�prio de Previd�ncia Social. Com isso, faz-se necess�rio apresentar os resumos das Folhas de Pagamentos (as folhas de pagamentos devem distinguir os servidores regidos por cada regime, resumidamente), do exerc�cio de 2021 para comprova��o do efetivo recolhimento da contribui��o patronal ao regime geral e ao regime pr�prio de previd�ncia social, apresentar tamb�m a(s) lei(s) municipal(is) que rege(m) o RPPS (contendo as al�quotas de contribui��o patronal), assim como a legisla��o do RPPS que fixa as parcelas que incidem previd�ncia social;

17) Diante do D�ficit Atuarial de R$ 19.074.880,22, justificar quais medidas foram adotadas visando o equacionamento do d�ficit, bem como, que seja juntada nos autos c�pia da Lei Municipal que aprova a altera��o de al�quotas de contribui��o patronal visando a cobertura do d�ficit (Custo suplementar com al�quotas crescentes nos termos do Parecer Atuarial), em conformidade com Emenda Constitucional n� 103/2019. (Item 10.7 do Relat�rio de An�lise);

18) Houve reincid�ncia no descumprimento de recomenda��o, em desacordo com o artigo 39 da Lei Estadual n� 1.284/2001 (Lei Org�nica) e artigo 77, par�grafo �nico do Regimento Interno - TCE/TO e Jurisprud�ncias desta Corte de Contas. (Item 12 do Relat�rio de An�lise);

19) Apresentar as medidas que foram tomadas quanto ao(s) alerta(s) emitido(s), bem como, sobre a(s) inconsist�ncia(s) apontada(s) no Relat�rio de Acompanhamento n� 269/2022-2DICE (Processo n� 931/2021).

6.3.2 No tocante ao Subitem “8” do Item 14. (CONCLUS�O) do Relat�rio de An�lise, analisando o apontamento, verifico que a inconsist�ncia � inexpressiva, assim sendo, deixo de relacion�-lo na cita��o para apresenta��o de defesa.

6.4 Ap�s transcorrido o prazo, n�o havendo comparecimento dos respons�veis aos autos, diante da aus�ncia de declara��o de recebimento da cita��o, determino, excepcionalmente, a cita��o por meio de publica��o de edital, consoante ao art. 28, inciso II[4] c/c art. 32[5] da Lei Org�nica deste Tribunal de Contas e com inciso V[6] do art. 205, do Regimento Interno desta Casa.

6.5 Considerando a previs�o contida no art. 219[7] do Regimento Interno deste Tribunal, alerto ainda aos respons�veis ou interessados quanto aos requisitos para apresenta��o de defesa.

6.6 Ap�s a cita��o encaminhem os autos � Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal - COACF para an�lise e manifesta��o conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste Despacho, de acordo com o �1� do art. 194[8] e art. 196[9] do Regimento Interno desta Corte de Contas, em seguida prosseguindo-se a tramita��o normal do processo.

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[1] Art. 202 - O Relator, o Tribunal Pleno e as C�maras determinar�o as dilig�ncias que se fizerem necess�rias, objetivando a ado��o de provid�ncias para sanar diverg�ncias e irregularidades ou para requisitar documentos ou informa��es complementares e indispens�veis � instru��o.

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[2] Art. 204 - O Tribunal manter� controle de prazos de dilig�ncias por meio de Sistema pr�prio.

� 1� O prazo para cumprimento de dilig�ncias ser� de at� 15 (quinze) dias �teis improrrog�veis.

� 2� Nos processos de maior complexidade, o prazo constante no par�grafo anterior poder� ser relativizado pelo relator, de of�cio ou a requerimento da parte, estendendo-o ante � necessidade de obten��o de informa��es essenciais a instru��o do feito.

� 3� A relativiza��o do prazo come�ar� a fluir no primeiro dia �til ao t�rmino do prazo estabelecido no � 1� deste artigo.

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[3] Art. 28 - A cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o feitas:

(...)

III - por meio eletr�nico de comunica��o � dist�ncia.

[4] Art. 28 - A cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o feitas:

(...)

II - por edital;

[5] Art. 32 - Far-se-� a cita��o, a intima��o ou a notifica��o por edital:

I - quando o respons�vel encontrar-se em lugar incerto e n�o sabido, ou inacess�vel;

II - a ju�zo do Presidente ou Relator ou Auditor, quando feita de outra forma e n�o obedecida, for considerado conveniente insistir no pronunciamento do respons�vel.

Par�grafo �nico. Considera-se configurada a hip�tese do inciso I com a expedi��o da certid�o ou da nota da reparti��o postal, confirmando que o respons�vel se acha em lugar incerto e n�o sabido, ou inacess�vel, ou com a declara��o da reparti��o, entidade ou �rg�o, de que o respons�vel dela se afastou sem deixar endere�o ou procurador bastante no territ�rio do Estado.

[6] Art. 205 - Observadas as normas previstas nos artigos 27 ao 35 da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o realizadas:

[...]

V - por edital, publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ou no Di�rio Oficial do Estado.

[7] Art. 219. As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.

� 1� � facultada � parte a juntada de documentos novos, desde que n�o conclu�da a fase de instru��o processual.

� 2� Ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a an�lise do m�rito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no par�grafo �nico do artigo 211 deste Regimento Interno.

� 3� Apresentada a prova produzida intempestivamente e n�o se tratando de documento novo ou n�o havendo leg�tima justificativa, o relator poder� aplicar, no bojo do processo principal, multa de at� 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de:

I - documento com intuito manifestamente protelat�rio;

II - provocar incidente manifestamente infundado;

III - resist�ncia injustificada ao andamento do processo.

� 4� O documento apresentado ap�s o prazo concedido para o cumprimento da dilig�ncia poder� ser juntado aos autos, na unidade onde se encontrar o processo, a crit�rio do relator, caso entenda necess�rio, poder� determinar nova tramita��o para an�lise das �reas t�cnicas e do Minist�rio P�blico de Contas ou determinar o prosseguimento na fase que se encontrar, sendo que a sua utiliza��o para a forma��o do ju�zo de convencimento, ser� avaliada por ocasi�o do seu voto ou decis�o.

[8] Art. 194 - Protocolizados, autuados e distribu�dos ao Relator de acordo com as normas regimentais e regulamentares, ser�o os autos encaminhados diretamente ao �rg�o de instru��o competente.

� 1� - Todas as instru��es, informa��es, pareceres, relat�rios, votos e decis�es praticadas nos processos dever�o trazer seus elementos principais e ainda serem claros, precisos, fundamentados e conclusivos, ficando dispon�veis no sistema informatizado.

[9] Art. 196 - Os �rg�os do Tribunal de Contas, na instru��o do processo, observar�o os seguintes princ�pios:

I - descri��o, com fidelidade, do conte�do do processo, indicando a legisla��o pertinente;

II - indica��o precisa de todas as ocorr�ncias e elementos que interessem ao exame da mat�ria;

III - pronunciamento conclusivo.

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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 2� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�16�do m�s de�fevereiro�de�2024.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 2� RELATORIA Conselheiro NAPOLE�O DE SOUZA LUZ SOBRINHO
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