(Sessão Ordinária da Segunda Câmara Virtual)

Presidência: Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Representante do Ministério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Oziel Pereira dos Santos
Secretária da Segunda Câmara: Eurazia Fernandes Barros

Às 10h, foi aberta 12ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, consoante artigo 4º da Instrução Normativa TCE/TO nº 1/2020-PLENO, de 29 de abril de 2020. QUÓRUM: Conselheiros José Wagner Praxedes e Severiano José Costandrade de Aguiar.

REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:

Corpo Especial de Auditores - Auditores/Conselheiros-Substitutos  Orlando Alves da Silva, Moisés Vieira Labre, Márcio Aluízio Moreira Gomes  e  Jesus Luiz de Assunção para relatarem propostas de decisões.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA: A Ata da 10ª Sessão Ordinária Virtual do dia 08.04.2024, foi homologada pela Segunda Câmara por unanimidade.

PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS NA INTERNET: Não houve.

EXPEDIENTE, COMUNICAÇÕES, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS - (Art. 301, § único do RI/TCE):

PROCESSO RETIRADO DE PAUTA - (Art. 12 da IN nº 01/2020-TCE/TO):

SEGUNDA RELATORIA - Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho -  PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. Processo nº 3923/2021. Origem: Prefeitura de Ananás - TO. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas, exercício de 2020. Responsáveis: Otanilson Balbino Brasil e Valber Saraiva de Carvalho.

TERCEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO JOSÉ WAGNER PRAXEDES

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. Processo nº 5917/2022. Origem: Prefeitura  de Carrasco Bonito - TO. Responsável: Gilvan Bandeira da Silva. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Emitir Parecer Prévio pela rejeição das Contas Anuais Consolidadas. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. Processo nº 2976/2023, apenso nº 1210/2022. Origem: Câmara Municipal de Praia Norte - TO. Responsável: Rubens Sousa Nunes. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Julgar regulares as contas. Processo nº 3375/2023. Origem: Fundo Municipal de Assistência Social de Esperantina - TO. Responsáveis: Adriano Fernandes da Silva e Maria Aldacira Rodrigues dos Santos Silva. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Julgar irregulares as contas, aplicar multa à responsável.

SEGUNDA RELATORIA - CONSELHEIRO NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. Processo nº 4004/2021, anexo nº 868/2020. Origem: Prefeitura de Riachinho - TO. Responsáveis: Diva Ribeiro de Melo e Otanilson Balbino Brasil. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros José Wagner Praxedes e Severiano José Costandrade de Aguiar. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Recomendar a rejeição das Contas Anuais Consolidadas. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. Processo nº 6805/2022. Origem: Fundo Municipal de Educação de Crixás do Tocantins - TO. Responsáveis: Domingos Verjo Barnabe Machado, Josiano de Aquino Silva, Lucimaria Castro Cunha, Wilma Ribeiro de Oliveira Alves e Wilma Ribeiro de Oliveira Alves. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros José Wagner Praxedes e Severiano José Costandrade de Aguiar. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Julgar regulares com ressalvas as contas, concedendo-se quitação aos responsáveis. AUDITORIA DE REGULARIDADE. Processo nº 6438/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Jaú do Tocantins - TO. Responsáveis: Junior Cezar Graciano e Kelly Oliveira Andrade. Assunto: Auditoria de Regularidade, referente ao período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de maio de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros José Wagner Praxedes e Severiano José Costandrade de Aguiar. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Acolher parcialmente o relatório de auditoria, aplicar multa aos responsáveis.

QUARTA RELATORIA - CONSELHEIRO SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. Processo nº 5865/2022, apenso nº 961/2021. Origem: Prefeitura de Barrolândia - TO. Responsáveis: Adriano José Ribeiro e Eduardo Lopes da Silva. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros José Wagner Praxedes e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Recomendar a aprovação das Contas Anuais Consolidadas. Processo nº 3846/2023, apenso nº 1240/2022. Origem: Prefeitura de Lajeado - TO. Responsáveis: Adriano Fernandes da Silva e Antonio Luiz Bandeira Junior. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas, exercício de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros José Wagner Praxedes e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Recomendar a aprovação das Contas Anuais Consolidadas.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - AUDITOR/CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA

SICAP - CONTÁBIL ESTADUAL. Processo nº 2908/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria da Comunicação Social - TO. Responsáveis: Claudio da Silva Souza, Marcio Anderson Raimundo da Rocha e Wagner Fagundes Oliveira de Toledo. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao sistema integrado de controle e auditoria pública - Sicap/Contábil Estadual, referente a remessa 10/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 3182/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS. Responsáveis: Jelciane da Silva Zambrano, Luciano Silva dos Santos e Robson Moura Figueiredo Lima. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao sistema integrado de controle e auditoria pública - Sicap/Contábil Estadual, referente a remessa 1/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 3206/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Responsáveis: Odirce Soares do Nascimento, Pedro Pinto de Oliveira e Sharlles Fernando Bezerra Lima. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil Estadual, referente a remessa 7/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 3209/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Responsáveis: Odirce Soares do Nascimento, Pedro Pinto de Oliveira e Sharlles Fernando Bezerra Lima. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil Estadual, referente a remessa 8/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 3233/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Procuradoria Geral do Estado - TO. Responsável: Kledson de Moura Lima. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil Estadual, referente a remessa 11/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 3241/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - TO. Responsáveis: Joniskley Calaca Capitulino e Julio Cesar Alexandre. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil Estadual, referente a remessa 13/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - AUDITOR/CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOISES VIEIRA LABRE

APOSENTADORIA. Processo nº 16195/2023 e outros. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Augusto Eduardo dos Reis. Assunto: Aposentadoria, conforme  Portaria nº 561, de 1º, de março de 2021, publicada no D.O.E nº 5.800, de 03 de março de 2021. Processo nº 355/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Vilani Inácio de Araújo. Assunto: Aposentadoria, conforme  Portaria nº 2067, de 19 de julho de 2021, publicada no D.O.E nº 5.901, de 04 de agosto de 2021. Processo nº 358/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Marileny Rodrigues Paulino Costa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 2192, de 11 de agosto de 2021, publicada no D.O.E nº 5.908, de 13 de agosto de 2021. Processo nº 368/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Salomão José Lourenço Neto. Assunto: Aposentadoria, Portaria nº 2189, de 10 de agosto de 2021, publicada no D.O.E nº 5.908, de 13 de agosto de 2021. Processo nº 1922/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Dalvina Pinto de Oliveira. Assunto: Aposentadoria, conforme  Portaria nº 2418, de 27 de setembro de 2021, publicada no D.O.E nº 5.940, de 1º de outubro de 2021. Processo nº 1945/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Gumercinda de Souza Pereira Alves. Assunto: Aposentadoria, conforme  Portaria nº 2532, de 07 de outubro de 2021, publicada no D.O.E nº 5.945, de 08 de outubro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legais os atos de concessão de aposentadoria expedidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-IGEPREV em favor dos segurados vinculados a Secretaria da Administração do Estado do Tocantins – SECAD, conforme detalhado na relação anexa a esta Decisão, e determinar os devidos registros nesta Corte de Contas. RESERVA REMUNERADA. Processo nº 16201/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Luis Carlos Batista dos Reis. Assunto: Reserva Remunerada, conforme Portaria n° 337, de 08 de fevereiro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria n° 337, de 08 de fevereiro de 2021, expedida pelo Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, que transferiu para a Reserva Remunerada, com proventos integrais e reajuste por paridade, o segurado Luis Carlos Batista dos Reis, na Graduação de Subtenente, Referência J, pertencente ao Quadro de Praças Policiais Militares, com lotação na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e determinar os devidos registros nesta Corte de Contas. Processo nº 16747/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: José Carlos Pereira da Silva. Assunto: Reserva Remunerada, conforme Portaria n° 1216, de 04 de maio de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria n° 1216, de 04 de maio de 2021, expedida pelo Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, que transferiu para a Reserva Remunerada, com proventos integrais e reajuste por paridade, o segurado José Carlos Pereira da Silva, no Posto de Segundo Tenente,  Referência J, pertencente ao Quadro de Oficiais  Policiais Militares, com lotação na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e determinar os devidos registros nesta Corte de Contas.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - AUDITOR/CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES

APOSENTADORIA. Processo nº 16127/2023 e outros. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV.  Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Raquel Gomes Leite. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 1856, de 30 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5879, de 05/07/2021. Processo nº 16180/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Dalgisa Ribeiro da Silva. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 1909, de 01  de julho de 2021, Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5879, de 05/07/2021. Processo nº 16190/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: José Tarciso da Silva. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 1133, de 09  de abril de 2021, Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5825, de 12/04/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legais os Atos emanados do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-IGEPREV, os quais  concedem aposentadorias a servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo das entidades constantes da relação anexa, determinando, de consequência, os devidos registros nesta Corte de Contas. PENSÃO. Processo nº 8855/2023 e outros. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Instituidor: Maria Amélia Tavares Barbosa. Assunto: Pensão, conforme Portaria nº 483, de 24 de fevereiro de 2021 - Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5798, de 01/03/2021.  Processo nº 16173/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Instituidor: Antonio Tiago Santana. Assunto: Pensão, conforme Portaria nº 1826, de 24 de junho de 2021, Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5877, de 1º/07/ 2021. Processo nº 16746/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Instituidor: Osmanilton Castro de Brito. Assunto: Pensão, conforme Portaria nº 45, de 11 de janeiro de 2021, Publicada no Diário Oficial do Estado nº  5764 de 13/01/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legais os Atos concessórios de pensão por morte, aos dependentes de servidores segurados do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, cujos instituidores são ex-integrantes do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, cujos respectivos atos, nomes dos ex-segurados e beneficiários são os especificados na tabela anexa, determinando, por conseguinte, os registros devidos nesta Corte de Contas.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - AUDITOR/CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO

APOSENTADORIA. Processo nº 7826/2019. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Fazenda - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Adalberto Lopes da Silveira. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 773/AP, de 1º de novembro de 2017. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a  Portaria nº 773/AP, de 1º de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4985, de 07 de novembro de 2017, emitida pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, que concedeu Aposentadoria por Invalidez, ao senhor Adalberto Lopes da Silveira, servidor da Secretaria da Fazenda, ocupante do cargo de Auditor da Receita Estadual, Classe 4ª, Padrão II, conforme processo administrativo nº 2017.04.1469P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 13999/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Mercias Alves Tavares. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 1538, de 26 de maio de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 1538, de 26 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5857, de 1º de junho de 2021, que concedeu Aposentadoria Voluntária Especial, calculada de forma integral e paritária, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, o senhor Mercias Alves Tavares, no cargo de perito oficial – área 6, classe I, referência L, carga horária de 180 horas, matrícula nº 224392/4, pertencente ao Quadro Próprio de Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, de acordo com processo administrativo do IGEPREV-TOCANTINS nº 2021.04.212325P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 16187/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Ary Ismael Orihuela da Luz. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 1381, de 07 de maio de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 1381, de 07 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5843, de 11 de maio de 2021, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, calculada de forma integral e paritária, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, o senhor Ary Ismael Orihuela da Luz, no cargo de médico, Padrão IV, Referência H, carga horária de 180 horas, matrícula nº 341414/2, de acordo com processo administrativo do IGEPREV-TOCANTINS nº 2021.04.212488P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 16189/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Carmen Lucia Lara. Assunto: Aposentadoria, conforme  Portaria nº 1594, de 01 de junho de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 1594, de 01 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5860, de 08 de junho de 2021, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, calculada de forma integral e paritária, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, a senhora Carmen Lucia Lara, no cargo de Contador, Padrão III, Referência J, carga horária de 180 horas, matrícula nº 454658/4, de acordo com processo administrativo do IGEPREV-TOCANTINS nº 2021.04.212330P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 16743/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Dalvanir Sousa Lima Santos. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 724, de 9 de março de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 724, de 9 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5805, de 10 de março de 2021, que concedeu Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, calculada de forma integral e paritária, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, a senhora Dalvanir Sousa Lima Santos, no cargo de professor normalista, nível III, referência C, carga horária 180 horas, pertencente ao quadro do magistério, com lotação na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, de acordo com processo administrativo do IGEPREV-TOCANTINS nº 2020.04.211717P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 416/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Diomar de Sousa Nascimento. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 130, de 27 de janeiro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 130, de 27 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5779, de 02 de fevereiro de 2021, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, calculada de forma integral e paritária, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, o senhor Diomar de Souza Nascimento, no cargo de Técnico em Laboratório, Padrão IV, Referência K, carga horária de 180 horas, matrícula nº 346205/2, de acordo com processo administrativo do IGEPREV-TOCANTINS nº 2020.04.211673P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 1918/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Vilma Rodrigues Barbosa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 2389, de 21 de setembro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 2389, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5940, de 1º de outubro de 2021, que concedeu Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, calculada de forma integral e paritária, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, a senhora Vilma Rodrigues Barbosa, no cargo de professor de educação básica, nível I, referência F, carga horária 180 horas, pertencente ao quadro do magistério, com lotação na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, de acordo com processo administrativo do IGEPREV-TOCANTINS nº 2021.04.213112P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 1919/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Rosilene Ciriano Pereira Castro. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 2551, de 07 de outubro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 2551, de 07 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5945, de 08 de outubro de 2021, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, calculada de forma integral e paritária, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, a senhora Rosilene Ciriano Pereira Castro, no cargo de assistente administrativo, Padrão IX, Referência L, carga horária de 180 horas, matrícula nº 574901/1, de acordo com processo administrativo do IGEPREV-TOCANTINS nº 2021.04.213502P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 1976/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Maria Helena dos Santos Lima Silva. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 2422, de 28 de setembro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 2422, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5940, de 1º de outubro de 2021, que concedeu Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, calculada de forma integral e paritária, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, a senhora Maria Helena dos Santos Lima Silva, no cargo de professora da educação básica, nível I, referência D, carga horária 180 horas, pertencente ao quadro do magistério, com lotação na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, de acordo com processo administrativo do IGEPREV-TOCANTINS nº 2021.04.213699P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 1993/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Marinete Correia Silva dos Santos. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n°  2473, de 01 de outubro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal  Portaria n°  2473, de 01 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5943 de 06 de outubro de 2021 que concedeu o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade a servidora Marinete Correia Silva dos Santos, matrícula nº 245.747-3, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão II, Referência ‘H’, e, com lotação na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, com base no que consta do processo nº  2021.04.213553P, encaminhados a esta Egrégia Corte de Contas para fins de análise da legalidade e registro do respectivo Ato, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. PENSÃO. Processo nº 7527/2023. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Entidade: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Instituidor: Ewaldo Borges de Rezende. Assunto: Pensão, conforme PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB nº 93, de 04 de maio de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB nº 93, de 04 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3222, de 17 de maio de 2023, que concedeu Pensão por Morte a senhora Adriana da Costa Sá, na condição de companheira do servidor falecido, senhor Ewaldo Borges de Rezende, aposentado no cargo efetivo de médico, conforme processo administrativo PREVIPALMAS nº 2022.07.06873P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 1534/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Instituidor: Francisca da Silva Menezes. Assunto: Pensão, conforme Portaria 2484/2021, de 01 de outubro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 2484/2021, de 01 de outubro de 2021, publicada no D.O.E nº 5943 de 06 de outubro de 2021, que concedeu o benefício de pensão por morte da segurada,  senhora  Francisca da Silva Menezes, aposentada no cargo de auxiliar de serviços gerais e com lotação na Secretária de Educação, Juventude e Esportes do Estado do Tocantins, em favor do beneficiário, o cônjuge senhor Juscelino de Souza Menezes, sendo o valor fixado conforme planilha de cálculo emitida na informação técnica do  processo administrativo n.º 2020.07.213000P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. RESERVA REMUNERADA. Processo nº 16742/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Adilson Alves Matos. Assunto: Reserva Remunerada, conforme Portaria nº 1516, de 26 de maio de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 1516, de 26 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5857, de 1º de junho de 2021, que transferiu para reserva remunerada o senhor Adilson Alves Matos, matrícula nº 659426/1, no posto de Subtenente, referência J, cargo horária de 180 horas, pertencente ao Quadro de Praças Policiais Militares, com benefício integral, conforme Processo Administrativo Igeprev nº 2021.16.212583P, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. Processo nº 16758/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Helio Batista Negre. Assunto: Reserva Remunerada, conforme Portaria nº 1667, de 07 de junho de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal  a Portaria nº 1667, de 07 de junho de 2021, republicada para correção no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6.070, de 18 de abril de 2022, que concedeu a transferência para a reserva remunerada, com proventos integrais, no valor de R$ 13.888,01, reajustado por paridade e custeado pelo plano financeiro, conforme informação técnica de cálculo de proventos, em favor do senhor Hélio Batista Negre, na Graduação de Subtenente, Referência J, matrícula n 728059/1, encaminhados a esta Egrégia Corte de Contas para fins de análise da legalidade e registro do respectivo Ato, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. SICAP - CONTÁBIL ESTADUAL. Processo nº 3189/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Responsáveis: Odirce Soares do Nascimento, Pedro Pinto de Oliveira e Sharlles Fernando Bezerra Lima. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil Estadual, referente a remessa 2/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 3203/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Responsáveis: Odirce Soares do Nascimento, Pedro Pinto de Oliveira e Sharlles Fernando Bezerra Lima. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil Estadual referente, a remessa 6/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 3219/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria da Comunicação Social - TO. Responsável: Márcio Anderson Raimundo da Rocha. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil Estadual, referente a remessa 10/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 3225/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Responsáveis: Odirce Soares do Nascimento, Pedro Pinto de Oliveira e Sharlles Fernando Bezerra Lima. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/ Contábil Estadual, referente a remessa 10/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 3234/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Responsáveis: Odirce Soares do Nascimento, Pedro Pinto de Oliveira e Sharlles Fernando Bezerra Lima. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/ Contábil Estadual, referente a remessa 11/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 3240/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Estadual de Assistência Social - TO. Responsáveis: Joniskley Calaca Capitulino e Júlio César Alexandre. Assunto: Sicap - Contábil Estadual, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil Estadual, referente a remessa 13/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. SICAP - CONTÁBIL. Processo nº 15772/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis - TO. Responsáveis: Bernaldino Alves de Sousa, Cleudia de Sousa Carvalho e Clóvis de Sousa Santos Junior. Assunto: Sicap - Contábil, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil, referente a remessa 6/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 15783/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Natividade - TO. Responsáveis: Adriane Camelo Araújo, Flavia Barreira de Sena e Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira. Assunto: Sicap - Contábil, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil, referente a remessa 6/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 15805/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educacao Fme de Santa Tereza do Tocantins - TO. Responsáveis: Geysa Graciela Oliveira Pinto, Jailson Lopes de Carvalho e Lucileide Barros Lima. Assunto: Sicap - Contábil, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil, referente a remessa 6/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 15809/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Wanderlândia - TO. Responsáveis: Ana Célia Macena Botelho de Sousa, Pedro Lopes Barros e Roney Brito Barroso. Assunto: Sicap - Contábil, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil, referente a remessa 6/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 16385/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade:  Prefeitura de Barrolândia - TO. Responsáveis: Adriano José Ribeiro, Eduardo Lopes da Silva e Paulo Antonio da Silva. Assunto: Sicap - Contábil, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil, referente a remessa 1/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 16469/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Educação Cultura Desportos e Lazer de Sítio Novo do Tocantins - TO. Responsáveis: Diogenes Patricio dos Santos, Marcos Antonio Feitoza da Costa e Sergiana Gomes Barros Fonseca. Assunto: Sicap - Contábil, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/ Contábil, referente a remessa 1/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 16470/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Wanderlândia - TO. Responsáveis: Mylena Dias Bernardo Ferreira, Pedro Lopes Barros e Roney Brito Barroso. Assunto: Sicap - Contábil, descumprimento do prazo para apresentação das informações Concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Sicap/Contábil, referente a remessa 1/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da proposta de decisão os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: aplicar multa aos responsáveis.

Encerramento: Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, foi encerrada a Sessão às 16:00h, de 19 de abril de 2024, da qual fora lavrada a presente ata que, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Secretária da Segunda Câmara e pelo Presidente.