9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Consulta endereçada a esta Corte de Contas, formulada pelo senhor Miguel Moreira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Silvanópolis – TO, conforme prerrogativa inserta no art. 150, do RITCE/TO, mediante a qual veicula questionamento a respeito da possibilidade de cumulação do cargo de presidente da Câmara de Vereadores com o de servidor público efetivo da administração direta e indireta das esferas federativas.

Considerando a previsão normativa contida no inciso III do art. 38 da Carta Constitucional, que erige como condicionante à acumulação lícita de mandato eletivo de vereador com cargo de provimento efetivo da Administração Pública a compatibilidade de horários, cuja aferição há de ser feita à luz do caso concreto,

Considerando a inexistência de distinção empreendida pela Constituição Federal entre vereador comum e o vereador que preside a Casa Legislativa, para fins de enquadramento nas hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos, e a lição hermenêutica segundo a qual "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir",

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pela Relatora, com fundamento no art. 294, inciso XV, do Regimento Interno do TCE/TO:

9.1. Conhecer da presente consulta, eis que observados os requisitos de admissibilidade insertos nos incisos I a V do art. 150 do RITCE/TO, para, assim, respondê-la, em abstrato e com caráter normativo (cf. art. 1º, §5º da LOTCE), nos termos dos enunciados adiante transcritos, os quais constituirão prejulgamento de tese:

a) nos termos do art. 38, inciso III, da CF/88, afigura-se possível a acumulação remunerada de cargo público com o exercício do mandato de vereador, ainda que na condição de Chefe do Poder Legislativo local, uma vez que a Constituição Federal não fez tal distinção, não cabendo ao intérprete fazê-la, devendo-se observar a compatibilidade de horários, aferível à luz do caso concreto, bem assim respeitado o teto remuneratório a que se refere o art. 37, inciso XI, da CF/88;

b) não havendo conciliação dos horários, o vereador deverá se afastar do cargo público, sendo-lhe, todavia, facultado optar pela remuneração que mais lhe aprouver, a teor do disposto no art. 38, incisos III e II, da CF/88;

c) no caso de assunção, pelo presidente da Câmara Municipal, da chefia do Poder Executivo, em substituição ao Prefeito e Vice-Prefeito, nas hipóteses consignadas na Lei Orgânica do Município, aplicar-se-á o inciso II do art. 38 da Constituição Federal, de forma que o presidente da Casa Legislativa deverá se afastar do cargo efetivo cumulado, com a possibilidade de optar pela remuneração que lhe aprouver.

9.2. Determinar à Secretaria do Pleno:

a) que dê ciência ao consulente desta Resolução, bem assim do Relatório e Voto que a fundamentam, nos termos da legislação;

b) que promova a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas para que surta os efeitos legais necessários.

9.3. Após, à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO para que proceda ao devido arquivamento.