Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA

   

OFÍCIO Nº 1727/2024-SECA1

Palmas, 02 de julho de 2024 

A Sua Excelência o Senhor
OSMARIO RIBEIRO FONSECA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Sono

Assunto: Processo nº 3724/2023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2022


Senhor Presidente,


Cumprindo o disposto no artigo 35 do Regimento Interno desta Corte de Contas (RI-TCE/TO), comunicamos a Vossa Excelência que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Sessão Ordinária, emitiu Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas Anual do Prefeito.

Ademais, em consulta aos registros processuais eletrônicos mantidos por este Tribunal, esclarecemos que transcorreu o prazo recursal, previsto no artigo 34, I do RI-TCE/TO.

Na oportunidade, solicitamos que após concluído o julgamento pelo Poder Legislativo Municipal seja encaminhado, a esta Egrégia Corte, o Decreto Legislativo alusivo as referidas contas, consoante artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal.

Informamos, ainda, que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por:
SILVANIA TAVARES DE CARVALHO, ASSISTENTE DE PLENARIO, em 02/07/2024 às 11:18:55
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 460174 e o código CRC BA7BCD7

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