9. Decisão: VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos que tratam das Contas Anuais Consolidadas de responsabilidade do senhor Antônio Wagner Barbosa Gentil - Gestor à época da Prefeitura de Arraia/TO, relativas ao exercício financeiro de 2020, apresentadas a esta Corte para fins de emissão de parecer prévio, nos termos do artigo 33, inciso I da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso I da Lei Estadual nº 1.284/2001, artigo 26 do Regimento Interno.

Considerando o disposto no artigo 31, §1º da Constituição Federal; artigos 32, §§1º e 33, inciso I da Constituição Estadual; artigo 82, §1º da Lei nº 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar nº 101/00 e artigos 1º, inciso I e 100 da Lei nº 1.284/2001.

Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal de Contas formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e cumprimento dos índices constitucionais, ficando o julgamento das mesmas sob a responsabilidade das Câmaras Municipais.

Considerando que a manifestação ora exarada tem por base exclusivamente no exame de documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.     

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 

9.1. Emitir Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das Contas Anuais Consolidadas, referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Senhor Antônio Wagner Barbosa Gentil, gestor à época do município de Arraias – TO, nos termos dos artigos dos artigos 1º inciso I; 10, III e 103 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigo 28, do Regimento Interno, sem prejuízo do julgamento das contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores, relativas ao mesmo período, ressalvando as  impropriedades a seguir elencadas:

a) ressalte-se que foi aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 487.970,70, no entanto, foi realizado o registro contábil na(s) dotação(ões) com fonte de recurso correta com identificação do código 90 no 5º e 6º dígitos (xxxx.90.xxx) no montante de R$ 384.615,96, em desconformidade ao que determina a Portaria nº 383, de 06 de julho de 2016, publicada no Boletim Oficial nº 1656, de 06.07.2016. (Item 4.4.1 do Relatório);

b) execução de despesas de exercícios anteriores (DEA) no valor de R$ 136.904,02, sem o devido reconhecimento na contabilidade, tempestivamente, subavaliando os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício em análise, subavaliando os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício em análise, tendo em vista que após contemplação do citado valor o resultado financeiro permanece superavitário (item 5.1.1 do Relatório);

c) ausência de reconhecimento contábil dos “Créditos Tributários a Receber” (Item 7.1.1.1 do Relatório);

d) não comprovação da adoção do regime de competência mensal e critério de avaliação do estoque.

e) divergência e falta de uniformidade dos valores do ativo Imobilizado (Item 7.1.2.1 do Relatório);

f) houve déficit financeiro nas seguintes fontes de Recursos: 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -180.579,73), dentro da margem tolerável para ressalva. (Item 7.2.7 do Relatório);

g) houve déficit financeiro nas fontes de Recursos do MDE (R$ 149.239,78); 0040 - Recursos do ASPS (R$ 164.896,73), ressalvados em decorrência de não macular toda a gestão do exercício, conjuntamente com o resultado superavitário global;

h) descumprimento do art. 105 da Lei Federal nº 4.320/64, acerca do arquivo das disponibilidades com saldo maior que o Ativo Financeiro. (Item 7.2.7.2 do Relatório);

i) existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos nas fontes 0020.00.000 MDE, 0040.00.000 ASPS, 0401.00.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 0101.00.000 Cessão de Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, em desacordo com a Lei Federal 4.320/64. (Item 7.2.7.3 do Relatório);

j) falhas na utilização da receita do FUNDEB e na codificação das respectivas fontes de recursos do referido Fundo, evidenciando descumprimento dos códigos estabelecidos na Portaria/TCE nº 914/2008, bem como utilização de fontes distintas para a mesma despesa, nas fases de empenho, liquidação e pagamento. (Item 10.3 do Relatório);

k) confrontando as informações registradas na contabilidade sobre os Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil vinculados ao Regime Próprio e a execução orçamentária com Contribuição Patronal, apura-se o percentual de 12,02%, demonstrando situação irregular quanto ao percentual fixado no art. 48, inciso V, da Lei Municipal nº 27/2018. (Item 10.6.1 do Relatório);

l) ausência de Parecer Atuarial nas presentes contas impossibilitando a análise do Resultado Atuarial do RPPS, em desconformidade com IN/02/2019-TCE/TO. (Item 10.7 do Relatório). 

9.2. Informar ao atual gestor que atenda às recomendações e determinações abaixo enumeradas, tendo em vista que a reincidência dos apontamentos poderá influenciar na análise da próxima conta consolidada:

a)  cumprir o disposto no artigo 1º, § 1º e 4º, I, “a” e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e, artigo 48, “b” da Lei Federal nº 4320/64, que tratam do equilíbrio orçamentário e financeiro;

b) efetuar conciliação dos registros contábeis para não apresentar divergência entre as demonstrações contábeis e demais relatórios da Lei nº 4320/1964 e LRF;

c) contabilizar toda a movimentação ocorrida no estoque, a fim de não prejudicar a fidedignidade dos demonstrativos, posto que as informações apresentadas devem representar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu origem;

d) a variação patrimonial do Demonstrativo do Ativo Imobilizado deve guardar uniformidade com as aquisições registradas nas contas de Investimentos e Inversões Financeiras da execução orçamentária;

e) elaborar as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis em consonância com os itens 11.10.2, 12.11 Parte II, 2.3, 3.3,4.3,5.3, 6.4, 7.3 e 8 do Parte V MCASP- 9 ed. e a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do setor Público nº 11, itens 127 a 155.

f) registrar os "Créditos Tributários a Receber", em atendimento aos arts. 11, 13 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 39 da Lei 4.320/64, Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) nº 02 da STN – Reconhecimento dos Créditos Tributários pelo Regime de Competência Mensal.

g) cumprir fielmente os incisos I e II da Lei Federal nº 8212/1991, que trata da contribuição patronal ao RGPS.

h) adotar procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle do desempenho da educação na rede municipal de ensino, de forma que sejam alcançadas as metas do IDEB e demais previstas nos instrumentos de planejamento.

9.3. Determinar à Diretoria Geral de Controle Externo que crie mecanismos de acompanhamento da implementação das recomendações/ressalvas/determinações contidas nos Pareceres Prévios, incluindo-as no Relatório de Análise Técnica.

9.4. Ressalte o fato de que a manifestação ora exarada se baseia exclusivamente no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que demonstraram os atos e fatos registrados até 31/12/2020.

9.5. Determinar à Secretaria da Segunda Câmara que:

a) publique este Parecer Prévio no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, §3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários;

b) cientifique o responsável por meio adequado, quanto ao teor do Relatório, Voto e Parecer Prévio, nos termos do art. 341, §5º, IV do Regimento Interno, alertando que para efeito de interposição de recurso deverá ser observado o prazo e a forma descrita na Lei Estadual nº 1.284/2001 e Regimento Interno.

9.6. Esclarecer à Câmara Municipal que, nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica desta Casa, deverá ser encaminhada cópia do ato de julgamento das contas a esta Corte.

9.7. Após o trânsito em julgado, determina-se que a Secretaria da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas expeça ofício à Câmara Municipal de Arraias - TO, conforme disposto no artigo 35 do Regimento Interno desta Corte de Contas e, após as providências administrativas, sejam os autos encaminhados à Coordenadoria de Protocolo Geral objetivando arquivamento.