9. Decisão

VISTOS, relatados e discutidos os autos de nº 5339/2019 que versam sobre as Contas Consolidadas do Município de Arraias, exercício de 2018, sob a gestão do senhor Antonio Wagner Barbosa Gentil, apresentadas a esta Corte para fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 33, I da Constituição Estadual, artigo 1º, I da Lei Estadual nº 1.284/2001, artigo 26 do Regimento Interno, Instrução Normativa TCE/TO nº 08/2013, vigente à época, e a Resolução Administrativa nº 08/2008.

Considerando o disposto no artigo 31, §1º da Constituição Federal; artigos 32, §§1º e 33, I da Constituição Estadual; artigo 82, §1º da Lei nº 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar nº 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei nº 1284/2001.

Considerando que, ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal de Contas formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e cumprimento dos índices Constitucionais, ficando o julgamento das contas  sob a responsabilidade das Câmaras Municipais;

Considerando tudo que há nos autos.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pela Relatora:

9.1. Recomendar a REJEIÇÃO das Contas Anuais Consolidadas de Arraias - TO, gestão do senhor Antônio Wagner Barbosa Gentil, exercício de 2018, nos termos dos artigos 1º inciso I; 10, III e 103 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigo 28, do Regimento Interno, em face da permanência da irregularidade:

9.2. Ressalvar as demais  impropriedades analisadas no decorrer deste voto:

9.3. Recomendar ao gestor atual que adote medidas  para não incorrer em irregularidades, quando da prestação de contas, em relação às ocorrências a seguir elencadas:

9.4. Determinar à Secretária da Primeira Câmara que dê ciência à Diretoria Geral de Controle Externo para que:

a. insira as despesas de exercícios anteriores na base de cálculo que apura o limite da despesa com pessoal;

b. inclua, no Relatório Técnico de Análise de Prestação de Contas, o conteúdo exigido pelos artigos 11, 12 e 30 do Regimento Interno que trata da avaliação quanto ao cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, entre outros.

9.5. Ressaltar que a manifestação ora exarada se baseia exclusivamente no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que demonstraram satisfatoriamente os atos e fatos registrados até 31/12/2018.

9.6. Determinar a publicação deste Parecer Prévio no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, § 3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários.

9.7. Esclarecer à Câmara Municipal que, nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica desta Casa, deverá ser encaminhada cópia do ato de julgamento das contas a esta Corte.

9.8. Determinar o encaminhamento de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio ao Sr. Antônio Wagner Barbosa Gentil, prefeito, esclarecendo que o referido processo permanecerá neste Tribunal até se esgotar o prazo recursal, na forma do disposto no art. 33 do Regimento Interno.

9.9. Após expirado o prazo recursal, oficie-se à Câmara Municipal de Arraias para as providências quanto ao julgamento que lhe compete e, encaminhe-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para arquivamento.