O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições previstas no art. 75 da Constituição Federal, c/c art. 35 da Constituição do Estado do Tocantins e com fundamento no artigo 3º da Lei Estadual nº 1.284/01 e nos arts. 276 a 286 e art. 340, II, do Regimento Interno, e

Considerando que, o artigo 196, da Constituição da República, que declara a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando as disposições contidas no artigo 197 da Constituição Federal; Considerando as características da assistência à saúde ofertada aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO); e

Considerando haver necessidade de regulamentar à concessão do auxílio-saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o benefício do auxílio-saúde como forma de assistência indireta e suplementar à saúde, conforme §4º ao art. 20 –C, da Lei nº. 1903/2008, que passou a prever a aplicação do auxílio-saúde para os servidores desta Corte de Contas.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de auxílio-saúde que se refere o caput deste artigo são verbas de caráter indenizatório, pagas, mensalmente, em pecúnia, para subsidiar as despesas com plano ou assistência à saúde privados, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.

Art. 2º São beneficiários do auxílio-saúde os integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins efetivos e comissionados, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

Art. 3º Não faz jus ao auxílio-saúde o beneficiário que receber qualquer outro tipo de auxílio ou benefício de mesmo título, natureza ou por idêntico fundamento, custeado pelos cofres públicos.

Art. 4º Os servidores cedidos ou disponibilizados com ônus para outros órgãos devem declarar, sob as penalidades da lei, que não recebem outro tipo de auxílio ou benefício de mesmo título, natureza ou por idêntico fundamento, custeado pelos cofres públicos.

Art. 5º O valor mensal do auxílio-saúde será fixado por meio de ato expedido pelo Presidente do Tribunal de Contas, observada a oportunidade, conveniência e disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. O valor do auxílio-saúde não integra a base de cálculo para margem consignável.

Art. 6º O beneficiário recém-nomeado terá direito ao auxílio-saúde a partir da data que entrar em efetivo exercício.

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Art. 8º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação.