SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 1668/2024-SECA1
Palmas, 24 de junho de 2024
A Sua Excelência o Senhor
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Santa Rosa do Tocantins
Assunto: Processo nº 3802/2023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2022
Senhor Prefeito,
Com base em deliberação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 17/06/2024 a 21/06/2024, comunicamos Vossa Senhoria para a adoção das providências necessárias quanto às determinações constantes no item "8.4" do(a) PARECER PRÉVIO Nº 132/2024-PRIMEIRA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO(A) DE CÂMARA, em 24/06/2024 às 14:53:08, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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