Certifico e dou fé que, em razão do Contraditório e da Ampla Defesa do responsável o Senhor Levi Teixeira de Oliveira, foi citado pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – TO, de 07 de março de 2012), no e-mail: prefeitolevisantarosa@gmail.com, cadastrado nesta corte (CADUN), conforme Declaração de Envio do dia 15 de fevereiro de 2024, (Evento 9), estabelecendo o vencimento para o dia 15 de março de 2024.

Deste modo, considerando que a comunicação processual foi encaminhada no endereço cadastrado pelo responsável, conforme previsão do art. 28, III c/c 29 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (LOTCE/TO) e, ainda, a Instrução Normativa nº 01/2012 que trata do processo eletrônico, com  destaque para o art. 6º, §§ 1º a 4º da referida norma, a Citação foi realizada nos moldes do que estabelece os instrumentos normativos deste Tribunal e, portanto, deve ser considerada válida para todos os efeitos.

Até o momento o responsável acima mencionado não se manifestou em relação à Citação a ele dirigida sendo, portanto, considerada REVEL nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. 

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho nº 169/2024-RELT5, (Evento 7), os autos serão remetidos à   Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF,  conforme determina o item 6.6 do Despacho acima mencionado.