DESPACHO 169/2024 - 5� RELATORIA

1. Processo n�:	3802/2023
2. Classe/Assunto:	4.PRESTA��O DE CONTAS 2.PRESTA��O DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2022
3. Respons�vel(eis):	LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 55725961168
4. Origem:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
5. Distribui��o:	5� RELATORIA

6.1. Aportou, neste Gabinete, no dia 24/01/2024, estes autos que tratam da Presta��o de Contas Consolidadas do Munic�pio de Santa Rosa do Tocantins, referente ao�exerc�cio de 2022, de responsabilidade do senhor Levi Teixeira de Oliveira.

6.2. O relat�rio de an�lise de presta��o de contas n� 50/2024 (evento 6), emitido pela Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal, destaca resultados da an�lise or�ament�ria, financeira e patrimonial. Concluiu-se pela exist�ncia de inconsist�ncias, impropriedades e infra��es �s normas constitucionais, legais ou regulamentares (Instru��o Normativa TCE/TO n� 02/2013).

6.3. Sendo assim, determino�o envio � Divis�o de Dilig�ncias para que,�com base�no�art. 28, III da Lei n.� 1.284/2001, proceda �cita��o�do senhor�Levi Teixeira de Oliveira (CPF n.� ***.259.611-**), prefeito, para que, no prazo de�15 (quinze)�dias �teis, apresente�alega��es de defesa sobre as irregularidades/infra��es abaixo relacionadas, extra�das dos autos supramencionados:

Relat�rio de An�lise de Presta��o de Contas n� 50/2024

1. Diverg�ncia nos registros cont�beis entre o anexo 10 e as informa��es do portal do Banco do Brasil, em viola��o ao art. 83 da Lei Federal n.� 4.320/64. Restri��o cont�bil grav�ssima - Item 3.2.3 do IN/TCE/TO n� 02/2013. (Item 3.2.1.2 do Relat�rio). Vejamos:

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Receita	ICMS- Desonera��o ASO-LC 176/2020	FUNDEB�
Conta	1.7.1.5.1.01	1.7.1.2.52.4
Total Banco do Brasil	6.983.882,45	263.403,96
Total anexo 10	6.980.868,92	263.219,07
Diferen�a�	3.013,53	184,89

�

2. �O Or�amento foi alterado por meio da abertura de Cr�ditos Suplementares no valor de R$�21.383.051,11, representando 92,46% das despesas fixadas no or�amento, excedendo o percentual de 80% estabelecido na Lei LOA, em desacordo com o art. 167, V da Constitui��o Federal. (Item 4.4 “c” do Relat�rio). Restri��o de Ordem Constitucional Grav�ssimas. (Item 1.5da IN n� 02 de 2013);

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3. O munic�pio�n�o registrou nenhum valor na conta “Cr�ditos Tribut�rios a Receber” em desconformidade ao que determina o MCASP e a Portaria STN n.� 548/2015. (Item 7.1.1.1 do Relat�rio);

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4. Registro na conta cont�bil 1.1.3.4 – Cr�ditos por Danos ao Patrim�nio no valor de R$ 13.735,40, sem informa��es em notas explicativas. (Item 7.1.1.2 “b” do Relat�rio).

6.4.�Destaca-se que, por se tratar de um processo eletr�nico, a visualiza��o e obten��o de c�pia integral dos presentes autos, incluindo o relat�rio de an�lise de presta��o e o relat�rio de acompanhamento, juntamente com este Despacho, ser�o realizadas por meio do Sistema de Comunica��o Processual – SICOP, desde que os interessados estejam habilitados no Tribunal, conforme estabelecido pela Instru��o Normativa TCE/TO n.� 01/2012.

6.5. Caso�configurada qualquer uma das hip�teses descritas no inciso I do artigo�32 da Lei n.� 1.284/2001, com a certifica��o nos autos (art. 32, par�grafo �nico), autorizo a CITA��O/INTIMA��O POR EDITAL, conforme o disposto nos dos artigos�28, II c/c o art. 32, II da Lei n.� 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

6.6. Ap�s o t�rmino do prazo�ou a apresenta��o da�defesa, envie-se � Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal para ser realizada�a an�lise conclusiva e, posteriormente, ao Minist�rio P�blico de Contas para manifesta��o.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 5� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�07�do m�s de�fevereiro�de�2024.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 5� RELATORIA Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
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