7.1. Trata-se de auditoria de regularidade realizada no Fundo Municipal de Saúde de Araguaína – TO, no período de janeiro a setembro de 2019, com o objetivo de analisar os processos e procedimentos relativos às receitas e despesas, verificando a sua fidedignidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e os preceitos da legitimidade, economicidade e transparência dos gastos públicos, por meio da averiguação quanto a regularidade das licitações e contratos do mencionado órgão, em cumprimento à Portaria nº 860, de 29 de outubro de 2019. 

7.2. Como resultado dos trabalhos, a equipe técnica emitiu o Relatório de Auditoria nº 16/2020, concluindo que “não foram encontrados pontos que necessitassem de apontamento como achados de auditoria nos processos analisados".

7.3. Em conclusão, a equipe de auditoria sugere o arquivamento do processo.

7.4. Inobstante a conclusão apresentada pela equipe de fiscalização, consubstanciada no arquivamento do processo, verifico que as contas de ordenador do ente (Fundo Municipal de Saúde de Araguaína), relativa ao exercício de 2019, foi protocolada neste TCE sob o nº 3266/2020.

7.5. Diante do exposto e, levando-se em consideração que não foram apuradas transgressões a norma legal ou regulamentar, determino o apensamento destes autos à prestação de contas autuada sob o nº 3266/2020, nos termos do artigo 140, incisos I e II, art. 199, II, ‘a’ e 221-A, I, todos do Regimento Interno deste TCE.

7.6. Encaminhe-se à Secretaria do Pleno para que proceda a publicação no Boletim Oficial deste TCE;

7.7. Após, envie à Coordenadoria de Protocolo Geral para que proceda o seu apensamento.