VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que cuidam da Representação formulada pela Segunda Diretoria de Controle Externo – 2ª DICE, em desfavor de Inácio Alves da Conceição, Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, bem como Jean dos Anjos, Pregoeiro Oficial, acerca da realização do Pregão Presencial n° 08/2020, cujo objeto é a “Contratação de empresa visando registro de preços para futura prestação de serviços especializados na realização de exames de média e alto complexidade com diagnóstico por imagem, exames laboratoriais, e consultas médicas especializadas para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde/FMS” de Carrasco Bonito – TO, cujo valor estimado é de R$ 1.156.212,40, com sessão agenda para o dia 02 (dois) de abril de 2020, às 09:00h, o qual trago à apreciação plenária para, com fulcro no 2§ do art. 19 da LOTCE-TO, ratificar a medida cautelar proferida no Despacho 278/2020.

Considerando os fatos apresentados pela Segunda Diretoria de Controle Externo;

Considerando os indícios de possível restrição do caráter competitivo do certame;

Considerando a presença dos requisitos ensejadores da emissão de medida cautelar, quais sejam: a fumaça do bom direito e o perigo na demora, expostos no Voto do Relator;

RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pela Relatora, em:

8.1. Com fulcro no art. 19, §2º, da Lei nº 1.284/200, ratificar a Decisão Cautelar inserta no despacho nº 278/2020, por meio do qual determinei, monocraticamente, a suspensão liminar do certame decorrente do Pregão Presencial nº 08/2020, no estado em que se encontrasse, abstendo-se a administração de firmar contrato com a empresa vencedora e, em caso de já firmado, evitar efetuar eventuais despesas contratuais a partir do conhecimento da presente decisão, até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre a matéria, sob pena de multa pelo descumprimento, com fulcro no art. 39, inciso IV, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/TO, tendo em vista que os fatos narrados, se comprovados, podem traduzir-se em irregularidades passíveis de penalização nas esferas administrativas e cíveis.

8.2. Reconhecer, de ofício, a suspensão do certame dentro do prazo concedido de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a publicação do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO nº 285, de 06 (seis) de abril de 2020, que consigna o Aviso de Suspensão do P.P. SRP nº 08/2020.

8.3. Ratificar, todavia, as demais determinações contidas nos itens 7.6.3 e 7.6.4 do já referido Despacho nº 278/2020, pela pertinência de cada uma ao prosseguimento do feito como Representação.

8.4. Determinar à Secretaria do Pleno – SEPLE:

8.4.1.     Que proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para que surta os efeitos legais;

8.4.2.     Que encaminhe cópia da presente decisão aos responsáveis, Inácio Alves da Conceição, Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, bem como Jean dos Anjos, Pregoeiro Oficial, acerca da presente decisão, por meio processual adequado;

8.5. Após o cumprimento das determinações supra, determinar o envio dos autos à Coordenadoria de Diligências – CODIL:

8.5.1.     Para que, após o transcurso de prazo definido nos itens 7.6.3 e 7.6.4 do Despacho nº 278/2020 – RELT2, CERTIFIQUE se houve ou não apresentação dos documentos determinados;

8.5.2.     E que promova a intimação dos responsáveis acima referenciados da presente decisão, esclarecendo que a suspensão do certame não se confunde com o seu cancelamento, razão pela qual prossegue o presente feito de representação em face do mesmo.

8.6. Determinar que, após o cumprimento de todas as deliberações acima, seja o feito enviado à Segunda Diretoria de Controle Externo para que apresente proposta de encaminhamento.

8.7. Após o cumprimento de todas as fases acima delineadas, tornem o feito à esta Segunda Relatoria, para as providências subsequentes que o caso requer.