TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 866/2025 - COORDENADORIA DO CART�RIO DE CONTAS

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DO CART�RIO DE CONTAS
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1. Processo n�:	13696/2024
2. Classe/Assunto:	12.PROCESSO ADMINISTRATIVO 21.SICAP - CONT�BIL - - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTACAO DAS INFORMACOES CONCERNENTES AO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PUBLICA - SICAP/CONTABIL REFERENTE A REMESSA 1/2024
3. Respons�vel(eis):	BRUNA ALVES FERNANDES - CPF: 04751224107
	DOMINGOS VERJO BARNABE MACHADO - CPF: 58546510172
	IVETE PEREIRA DE SOUSA - CPF: 01960860194
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST�NCIA SOCIAL DE S�O F�LIX DO TOCANTINS
6. Relator:	Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE

7. TERMO DE REMESSA DE PROCESSO N� 866/2025-COCAR

Cumpridas as medidas institucionais de nossa al�ada e ap�s a instru��o da cobran�a administrativa em nome dos respons�veis supra nominados, na forma dos�processos eletr�nicos n�s 01050/2025, 01051/2025 e 01052/2025, em conson�ncia �Instru��o Normativa n� 01/2012[1],�regulamentada pelo�Ato n� 21/2013,�remeta-se os autos em apre�o �Coordenadoria de Protocolo, para as medidas de sua al�ada.

Documento assinado eletronicamente por:
ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - �AT, em 14/01/2025 �s 10:25:21, conforme art. 18, da Instru��o Normativa TCE/TO N� 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o c�digo verificador 528550 e o c�digo CRC 2460194

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