SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 3013/2024-SECA2
Palmas, 24 de setembro de 2024
A Sua Excelência a Senhora
MARIA DOS REIS DE SOUSA CUNHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DO TOCANTINS
Assunto: Processo nº 10630/2024 - SICAP - LICITACOES E OBRAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTACAO DAS INFORMACOES CONCERNENTES AO SICAP/LCO - NADA CONSTA - REF. AO 3º QUADRIMESTRE
Senhora Presidente,
Com base em deliberação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 16/09/2024 a 20/09/2024, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento do inteiro teor ACÓRDÃO Nº 1587/2024-SEGUNDA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: ANA DILMA FARIAS DE ALMEIDA, SECRETÁRIO(A) DE CÂMARA EM SUBSTITUIÇÃO, em 25/09/2024 às 09:45:56, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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