PROPOSTA DE DECIS�O 1691/2024 - CORPO ESPECIAL DE AUDITORES

7.1.�Ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins assiste, nos termos do art. 3�, da Lei Estadual n� 1.284/2001, na esfera�de sua compet�ncia e jurisdi��o, o exerc�cio do poder regulamentar, podendo, em consequ�ncia, expedir atos e instru��es normativas sobre as mat�rias de suas atribui��es e sobre a organiza��o dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

7.2.� Nesse sentido,�no �mbito desta Corte de Contas foi institu�do e regulamentado o Sistema Integrado de Controle e Auditoria P�blica - Licita��es, Contratos e Obras (SICAP-LCO), por meio da Instru��o Normativa TCE/TO n� 3, de 20 de setembro de 2017, com a finalidade de gerar informa��es que ir�o proporcionar maior efetividade nas atividades de fiscaliza��o efetuadas pelo controle externo.

7.3.�O art. 2�, da referida Instru��o Normativa, relaciona quais as Unidades Jurisdicionadas que, obrigatoriamente, dever�o enviar as informa��es exigidas pelo SICAP-LCO, bem como os dados que dever�o ser encaminhados,�in verbis:

Art. 2� A administra��o direta, aut�rquica, fundacional, fundos especiais, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e toda e quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Munic�pios, como tamb�m os dirigentes dos demais Poderes, do Minist�rio P�blico Estadual e Tribunal de Contas do Estado, informar�o, obrigatoriamente, por meio eletr�nico, no Sistema denominado SICAP-LCO,�as licita��es que ser�o realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situa��o f�sica e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento,�de acordo com o estabelecido nesta Instru��o e no Manual do Sistema.

7.4.�Ainda, o art. 3� da IN-TCE/TO n� 3/2017 estabelece o prazo e a forma de envio dos dados por meio do SICAP/LCO, conforme as diversas fases do procedimento licitat�rio, abrangendo tamb�m as informa��es referentes aos contratos e obras realizadas, sen�o vejamos:

Art. 3� As informa��es dos atos administrativos da licita��o, contratos e obras ser�o realizadas por meio eletr�nico, atrav�s do preenchimento “on-line”, disponibilizados no s�tio do TCE-TO (www.tce.to.gov.br), “link” SICAP-LCO.

� 1� O envio dos dados por meio do SICAP/LCO abrange as diversas fases do procedimento licitat�rio, al�m das informa��es sobre obras, de acordo com formato especificado no Manual do Sistema, publicado no s�tio do Tribunal.

� 2� - A 1� Fase compreende o preenchimento eletr�nico dos dados iniciais e complementares acerca dos processos de Licita��o, Dispensa/Inexigibilidade e Ades�o ao Registro de Pre�os, e a importa��o de arquivos correspondentes e seus anexos, e dever�o necessariamente ocorrer em:

I – at� 05 (cinco) dias ap�s a data da publica��o em di�rio oficial, ou da afixa��o prevista no art. 21 da Lei n� 8.666/1993, em se tratando de concorr�ncia, tomada de pre�os, concurso e leil�o;

II – at� 05 (cinco) dias ap�s a data da publica��o na imprensa oficial, ou da afixa��o prevista no art. 26 da Lei 8.666/1993, em se tratando de dispensa e inexigibilidade;

III – at� 05 (cinco) dias ap�s publica��o de aviso, nos casos do art. 4�, I, da Lei n� 10.520/2002, em se tratando de preg�o;

IV – at� 05 (cinco) dias antes da abertura do procedimento, tratando-se de convite;

V – at� 05 (cinco) dias ap�s a ades�o ao registro de pre�os; e,

VI – at� 05 (cinco) dias ap�s a data de publica��o do RDC (Regime Diferenciado de Contrata��es P�blicas), nos casos previstos nos �� 1� e 2�, do art. 15 da lei 12.462/2011.

� 3� - A 2� Fase compreende o preenchimento eletr�nico das informa��es acerca da situa��o da licita��o, dos participantes do certame, com os respectivos anexos, e dever� ocorrer at� 5 (cinco) dias ap�s a defini��o e as altera��es do seu status.

� 4� - A 3� Fase pressup�e o preenchimento eletr�nico dos atos administrativos do contrato, a importa��o dos arquivos e de seus anexos, e dever� ocorrer at� 05 (cinco) dias ap�s a publica��o do extrato do contrato, termo aditivo ou apostilamento.

� 5� - As obras e servi�os de engenharia licitadas, contratadas, em andamento ou paralisadas dever�o ser informadas por meio do sistema, com a importa��o de arquivos e anexos, obedecendo-se os seguintes prazos:

�I – para os dados iniciais da obra, at� 5 (cinco) dias ap�s a emiss�o da ordem de servi�o;

II – para os dados referentes � situa��o da obra, ordem de servi�o inicial, paralisa��o, recebimento provis�rio, definitivo ou de rein�cio, aditivos e apostilas, at� 5 (cinco) dias da assinatura do respectivo ato administrativo, e;

III – para os dados referente �s medi��es, informar at� 5 (cinco) dias ap�s a data da emiss�o do respectivo relat�rio, com a importa��o dos arquivos correspondentes, com, no m�nimo, 4 (quatro) fotos da medi��o apresentada.

� 6� - Caso haja retifica��es durante a fase interna do certame, o respons�vel dever� informa-las e importar os arquivos correspondentes e seus anexos, em formato espec�fico, conforme orienta��o do Manual do Sistema, em at� 72 (setenta e duas) horas ap�s a publica��o da altera��o.

� 7� -�Ficam exclu�das da obrigatoriedade elencadas no caput, as dispensas previstas nos incisos I, II e par�grafo �nico do art. 24 da Lei n� 8.666/1993.

7.5.�Assim, ocorrendo a inobserv�ncia do prazo estabelecido no cronograma por parte dos agentes p�blicos, cabe ao Tribunal de Contas a instaura��o de processo administrativo, como no presente caso, com vistas � aplica��o de multa, conforme prescreve o art. 14 da IN� 03/2017:

Art. 14. A inobserv�ncia a qualquer dispositivo desta Instru��o Normativa sujeitar� o respons�vel � multa prevista no art. 39, IV, da Lei n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem preju�zo do disposto no � 2� do artigo 6� da Lei n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais san��es cab�veis.

7.6.�O art. 39, IV, da Lei Estadual n� 1.284/2001, estabelece a aplica��o de multa para a hip�tese de descumprimento de qualquer prescri��o das normas em tela ou do dever de encaminhamento das informa��es, vejamos:

Art. 39. O Tribunal aplicar� multa, cuja tabela de valores ser� estabelecida mediante ato do Tribunal Pleno, periodicamente reeditado com vistas ao reajustamento dos seus valores, na forma prevista no Regimento Interno, aos respons�veis por:

(...)

IV - n�o atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a dilig�ncia do Relator ou a decis�o do Tribunal;

7.7.�Regulamentando o dispositivo legal acima destacado, temos o caput e inciso IV, do art. 159, do Regimento Interno desta Casa, que preconiza o valor m�ximo da multa a ser aplicada, e em seus �� 3� e 4� traz a previs�o da chamada multa-coer��o e estabelece o contradit�rio diferido ao prev� o cabimento de recurso, sen�o vejamos:

Art. 159. O Tribunal poder� aplicar multa de at� R$ 33.963,89 (trinta e tr�s mil, novecentos e sessenta e tr�s reais e oitenta e nove centavos), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, segundo os percentuais a seguir especificados, aplicados sobre o montante estabelecido neste artigo, aos respons�veis por:

(...)

IV – n�o atendimento, no prazo estipulado, sem causa justificada, a dilig�ncia do Relator ou a decis�o do Tribunal, no valor de at� 30% (trinta por cento), do montante referido no caput deste artigo;

(...)

� 3�. A multa aplicada com fundamento nos incisos�IV,�V, VI ou VII�prescinde de pr�via audi�ncia dos respons�veis, desde que, a possibilidade de sua aplica��o seja anteriormente comunicada.

� 4�.�Da decis�o do Tribunal que aplicar a multa nos moldes do � 3� deste artigo, caber� recurso,�seguindo-se notifica��o quanto � abertura de prazo para pagamento.

7.8.�A multa-coer��o � procedimento adotado quando a puni��o n�o decorre de processo de conhecimento, mas unicamente da simples constata��o de um ato infracion�rio, como ocorre nas hip�teses de infra��o de tr�nsito ou no caso de n�o envio dos dados do imposto de renda para a Receita Federal.�Neste sentido, quando configurada a inadimpl�ncia ou a intempestividade no envio das informa��es do SICAP/LCO, faz-se necess�rio adotar medidas coercitivas, a fim de obrigar os gestores a cumprir com sua obriga��o legal de encaminhar as informa��es ao Tribunal, para que este exer�a seu mister constitucional.

7.9.�Por sua vez, a ado��o da multa-coer��o pelos Tribunais de Contas tem se mostrado como medida apta a imprimir mais for�a �s decis�es das Cortes de Contas. Dessa forma, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou s�mula de jurisprud�ncia, nos seguintes termos:

A imposi��o de multa-coer��o sem pr�via oitiva do jurisdicionado, em virtude de descumprimento de prazo ou de obriga��o p�blica decorrentes de lei ou ato normativo do tribunal, n�o viola o contradit�rio e a ampla defesa. (S�mula n� 108, publicada no Di�rio Oficial do Estado de Minas Gerais, de 26 de novembro de 2008).

7.10.�Na aplica��o da multa-coer��o, o exerc�cio do contradit�rio � feito posteriormente. � o chamado contradit�rio diferido ou postergado. Como bem esclarece Greco Filho, a�"Constitui��o n�o exige, nem jamais exigiu, que o contradit�rio fosse pr�vio ou concomitante ao ato."�Aqui, dada a natureza de medida coercitiva, o contradit�rio deve ser, sim, observado, contudo em momento diverso, a fim de que a medida n�o perca o seu car�ter coercitivo.

7.11.�Diante do exposto, em raz�o da neglig�ncia do respons�vel que deixaram de enviar tempestivamente ou n�o enviar a remessa, incorrendo na infra��o prevista no art. 14 da IN-TCE/TO n� 03/2017, que prev� a aplica��o da multa do art. 39, IV da Lei n� 1.284/2001 c/c art. 159, IV do RI-TCE/TO, emito�PROPOSTA DE DECIS�O, no sentido de que este Tribunal de Contas adote as seguintes provid�ncias:

7.11.1. Aplique�multa de 1% (um por cento) do valor definido no caput do art. 159, do RITCE/TO, que corresponde a�R$ 339,63�(trezentos e trinta e nove reais e sessenta e tr�s centavos), por remessa, ao respons�vel, em raz�o do descumprimento da obriga��o de enviar/validar com assinatura digital, no prazo legal, as informa��es do�Sistema Integrado de Controle e Auditoria P�blica - Licita��es, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas �9� Remessa, abrangendo o�3� Quadrimestre de 2023, conforme tabela a seguir:

Entidade Vinculada	Respons�vel	Remessas	Situa��o da remessa	Valor da multa (R$)
C�MARA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DO TOCANTINS CNPJ:25.064.189/0001-07	MARIA DOS REIS DE SOUSA CUNHA	9� Remessa	Inadimplente	339,63

7.11.2. Determine�� Secretaria da Segunda C�mara que comunique o respons�vel do teor da presente decis�o, nos termos dos artigos 27, par�grafo �nico, e 28 da Lei Org�nica c/c art. 83, � 1� do RI-TCE/TO, alertando que o prazo recursal inicia-se na data da publica��o desta decis�o no Boletim Oficial deste Tribunal.

7.11.3. Autorize�nos termos do art. 96, II, da Lei n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cobran�a judicial da d�vida, caso n�o atendida � notifica��o.

7.11.4. Autorize, desde logo, com amparo no art. 94 da Lei n� 1.284/2001 c/c o art. 84 do RITCE/TO, o parcelamento da multa, caso requerido, esclarecendo aos respons�veis que a falta de pagamento de qualquer parcela importar� no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 84, �� 1� e 2�), observadas as disposi��es contidas na IN-TCE/TO n� 003/2013, bem como, o limite m�nimo definido pelo Tribunal Pleno.

7.11.5. Autorize, desde j�, o Cart�rio de Contas, comprovado o recolhimento integral e ap�s a manifesta��o favor�vel do Minist�rio P�blico de Contas junto a este Tribunal, expedir o Certificado de Quita��o conforme preconizam os arts. 85 e 89, do RI-TCE/TO e art. 12, � 1�, da IN-TCE/TO n� 03/2013.

7.11.6. Determine�a publica��o da Decis�o no Boletim Oficial deste Sodal�cio, na conformidade do art. 27,�caput�da Lei Estadual n� 1.284/2001 e do artigo 341, �3� do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necess�rios pertinentes ao tr�nsito em julgado desta decis�o.

7.11.7. Encaminhe�os autos � Coordenadoria do Cart�rio de Contas para a ado��o das provid�ncias de sua al�ada quanto � cobran�a da pena aplicada.

7.11.8.�Ap�s o atendimento das determina��es supra, remeter o feito � Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para que seja arquivado o processo.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess�es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 28 do m�s de agosto de 2024.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES
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