GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES |
1. Processo nº: 10630/2024
2. Classe/Assunto:
12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
23.SICAP - LICITACOES E OBRAS - - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTACAO DAS INFORMACOES CONCERNENTES AO SICAP/LCO - NADA CONSTA - REF. AO 3º QUADRIMESTRE3. Responsável(eis): MARIA DOS REIS DE SOUSA CUNHA - CPF: 74694723200 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DO TOCANTINS
6. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 1701/2024-COREA
6.1. Tratam os autos de processos administrativos instaurados em decorrência do descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas à 9ª Remessa, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023, da Câmara Municipal de Palmeiras do Tocantins.
6.2. Em consonância com o disposto no art. 14, da IN-TCE/TO nº 3/2017 c/c o art. 159, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, foram autuados os autos em decorrência da inadimplência/ intempestividade no envio dos dados e informações, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO). Ato contínuo foram os autos encaminhados a este Corpo Especial de Auditores para as providências.
6.3. É Relatório.
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Documento assinado eletronicamente por: LEONDINIZ GOMES, CONSELHEIRO-SUBSTITUTO, em 28/08/2024 às 11:31:53, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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