ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara Virtual)

Presidência: Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Representante do Ministério Público de Contas: Procurador Geral de Contas Oziel Pereira dos Santos
Secretária da Segunda Câmara: Ana Dilma Farias de Almeida em substituição a titular Eurazia Fernandes Barros

Às 10h, foi aberta 36ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, consoante artigo 4º da Instrução Normativa TCE/TO nº 1/2020-PLENO, de 29 de abril de 2020 QUÓRUM: Conselheiros José Wagner Praxedes e Severiano José Costandrade de Aguiar.

REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:

Corpo Especial de Auditores - Auditores/Conselheiros-Substitutos Leondiniz Gomes, Orlando Alves da Silva, Fernando Cesar B. Malafaia, Adauton Linhares da Silva, Moises Vieira Labre, Marcio Aluizio Moreira Gomes e Jesus Luiz de Assunção para relatarem propostas de decisões.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA:

A Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual do dia 05.08.2024, foi homologada pela Segunda Câmara por unanimidade.

PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS NA INTERNET: Não houve.

EXPEDIENTE, COMUNICAÇÕES, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS - (Art. 301, § único do RI/TCE): Não houve.

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA - (Art. 303 do RI/TCE):

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES

SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS

Processo nº 10301/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Câmara Municipal de Pium. Responsáveis: Cledson Vieira de Oliveira e Edvan Gomes de Oliveira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10314/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Sítio Novo do Tocantins. Responsável: Alexandre Sousa Abreu Farias. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10329/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Formoso do Araguaia. Responsável: Vera Lucia Ribeiro de Oliveira Martins. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10378/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Fátima. Responsável: José Antônio Santos Andrade. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10403/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Praia Norte. Responsável: Ho Che Min Silva de Araújo. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10430/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins. Responsável: Arllerico André Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10435/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Darcinópolis. Responsável: Jackson Soares Marinho. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10443/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Câmara Municipal de Cachoeirinha. Responsável: Edivaldo Gomes Marques. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10448/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Câmara Municipal de São Sebastião do Tocantins. Responsável: Antônio Belizário Sobrinho. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10491/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo de Paraíso do Tocantins. Responsável: Patrícia Nascimento Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10602/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Secretaria Municipal de Governo de Gurupi. Responsável: Silverio Maciel Filho. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10606/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Pugmil. Responsável: Dircineu Francisco Bolina. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10630/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Câmara Municipal de Palmeiras do Tocantins. Responsável: Maria dos Reis de Sousa Cunha. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10652/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Buriti do Tocantins. Responsável: Lucilene Gomes de Brito Almeida Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10666/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Aguiarnópolis. Responsável: Jarmondes Carlos da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10724/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Talismã. Responsável: Paulo Ricardo Costa Diniz. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10752/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Angico. Responsável: Cleofan Barbosa Lima. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10757/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Câmara Municipal de Alvorada. Responsáveis: Carlos Luiz Lemos dos Reis e Derli Pellenz. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10758/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de São Miguel do Tocantins. Responsável: Raimunda Nonata de Morais Souza. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo retirado de pauta pelo Conselheiro Substituto Relator, consoante artigo 12, da IN/TCE-TO nº 01/2020. Processo nº 10761/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Câmara Municipal de Carrasco Bonito. Responsável: Marqueane Martins Oliveira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023.  Processo nº 10782/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Maurilândia do Tocantins. Responsável: Maria das Graças Cardoso Barbosa Chaves.  Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10785/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Dueré. Responsável: Mariana da Silva Coelho. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10799/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação de Cachoeirinha. Responsável: Rita dos Santos Saraiva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10806/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Aliança do Tocantins. Responsável: Josiel Antônio Berticelli. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Processos retirados de pauta pelo Conselheiro Substituto Relator, consoante artigo 12, da IN/TCE-TO nº 01/2020.

PROCESSOS JULGADOS/APRECIADOS:

QUARTA RELATORIA - CONSELHEIRO SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR

Processo nº 2994/2023. Origem: Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíso do Tocantins - TO. Responsável: Maria Hilma Oliveira Mascarenhas. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros José Wagner Praxedes e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Julgar regulares com ressalvas as contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíso do Tocantins- TO, sob a responsabilidade de Maria Hilma Oliveira Mascarenhas – Gestora, referente ao exercício de 2022, com fundamento nos artigos 10, I; 85, I e 87 da Lei Estadual nº 1.284/2001, sem prejuízo do reexame da matéria, à vista de novos elementos que porventura venham a ser trazidos à apreciação por esta Corte de Contas. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 953/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 3491/2023. Origem: Secretaria Municipal de Habitação de Palmas. Responsáveis: Fábio Barbosa Chaves e Fábio Frantz Borges. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros José Wagner Praxedes e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Julgar regulares com ressalvas as contas de Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Habitação de Palmas -TO, sob a responsabilidade de Fábio Frantz Borges – Gestor, referente ao exercício de 2022, com fundamento nos artigos 10, I; 85, I e 87 da Lei Estadual nº 1.284/2001, sem prejuízo do reexame da matéria, à vista de novos elementos que porventura venham a ser trazidos à apreciação por esta Corte de Contas. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 954/2024-SEGUNDA CÂMARA.

AUDITORIA DE REGULARIDADE

Processo nº 6445/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lajeado - TO. Responsáveis: Levi Lopes Gomes e Maria Aparecida Barbosa de Brito Carvalho. Assunto: Auditoria de Regularidade, referente ao período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Resultado da Votação: Maioria Absoluta. O Conselheiro Relator, Severiano José Costandrade de Aguiar, prolatou voto pelo acolhimento e aprovação do Relatório de Auditoria nº 10/2023-4DICE (evento 2). Apresentou voto divergente, o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, pelo julgamento do processo na Sessão da Segunda Câmara por videoconferência e não na virtual, em razão do não cumprimento do inciso VII, do artigo 1º da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2020, considerando a divergência do voto relatado com a manifestação técnica exarada pela Quarta Diretoria de Controle Externo (evento 15). Assim, sem adentrar ao mérito, pugno pela remessa deste processo a Sessão da 2ª Câmara por videoconferência, evitando assim, arguição de nulidade. Votou com o Relator o Conselheiro José Wagner Praxedes. Voto vencido: Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. Lavra a Decisão, o Conselheiro Relator Severiano José Costandrade de Aguiar. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Acolher e aprovar Relatório de Auditoria nº 10/2023-4DICE (evento 2). RESOLUÇÃO Nº 910/2024-SEGUNDA CÂMARA.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA

APOSENTADORIA

Processo nº 4321/2023. Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO. Responsável: Rui Araújo de Azevedo. Interessado: Maria Aparecida de Vasconcelos Leite. Assunto: Aposentadoria. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o ato administrativo materializado pela PORTARIA PREVIPAR nº 021, de 30 de agosto de 2021, publicada no Placar do PREVIPAR, em 30 de agosto de 2021, expedida pelo Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins – PREVIPAR que concedeu o benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Maria Aparecida de Vasconcelos Leite, ocupante do cargo efetivo de Merendeira, lotada na Secretaria  Municipal de Educação e Juventude da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins. RESOLUÇÃO Nº 899/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 185/2024. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Entidade: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado: Naires Alves Lima. Assunto: Aposentadoria. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o ato administrativo materializado pela PORTARIA/PREVIPALMAS nº 170, de 10 de agosto de 2023, publicação no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.283, de 15 de agosto de 2023, que concedeu Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, especial na função magistério, na forma do art. 41, da Lei Municipal nº 1.414/2005, a servidora Naíres Alves Lima, ocupante do cargo efetivo de Professor P-III, lotada na Secretaria  Municipal da Educação. RESOLUÇÃO Nº 897/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 316/2024. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Entidade: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado: Maria Neuza Guedes Araújo. Assunto: Aposentadoria. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o ato administrativo materializado pela PORTARIA/PREVIPALMAS nº 70, de 10 de abril de 2023, publicação no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.200, de 13 de abril de 2023, que concedeu Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição na forma do art. 40, da Lei Municipal nº 1.414/2005, a servidora Maria Neuza Guedes Araújo, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar em Saúde – Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. RESOLUÇÃO Nº 896/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 1213/2024. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Entidade: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado: Maria Aparecida Santana Oliveira. Assunto: Aposentadoria. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o ato administrativo materializado pela PORTARIA/PREVIPALMAS nº 172, de 10 de agosto de 2023, publicação no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.283, de 15 de agosto de 2023, que concedeu Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, especial na função magistério, na forma do art. 41, da Lei Municipal nº 1.414/2005, a servidora Maria Aparecida Santana Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Professor P-III, lotada na Secretaria  Municipal da Educação. RESOLUÇÃO Nº 898/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 3467/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Lidia Nara Brites Franco. Assunto: Aposentadoria. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o ato administrativo materializado pela Portaria n° 2718, de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário do Estado   nº 6031, de 16 de fevereiro de 2022, que concedeu à segurada Lidia Nara Brites Franco,  no cargo de  Professor da Educação Básica, Nível II, Referência B, pertencente ao Quadro do Magistério, com lotação na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado de forma integral, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro,  em razão de ter sido considerada incapaz definitivamente para exercer atividade laborativa, pela Junta Médica Oficial do Estado. RESOLUÇÃO Nº 901/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 3476/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Cristiane Fernandes Garcia Mendonca. Assunto: Aposentadoria. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o ato administrativo materializado pela Portaria n° 2729, de 03 de novembro de 2021, publicada no   Oficial nº 5962, de 09 de novembro de 2021, que concedeu à segurada Cristiane Fernandes Garcia Mendonça,  no cargo de  Professor da Educação Básica, Nível I, Referência D, pertencente ao Quadro do Magistério, com lotação na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado de forma integral, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro,  em razão de ter sido considerada incapaz definitivamente para exercer atividade laborativa, pela Junta Médica Oficial do Estado. RESOLUÇÃO Nº 900/2024-SEGUNDA CÂMARA.

RESERVA REMUNERADA

Processo nº 5651/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Antônio Raimundo Nunes Potencio. Assunto: Reserva Remunerada. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o ato administrativo materializado pela  Portaria nº 3263, de 22 de dezembro de 2021, expedida pelo Presidente  do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV,  publicada no Diário Oficial do Estado nº 6001, de 05 de janeiro de 2022, que transferiu para a Reserva Remunerada o segurado Antonio Raimundo Nunes Potencio, no Posto de Segundo Tenente, Referência J, com benefício calculado de forma integral, pertencente ao Quadro de Oficiais de Administração, com lotação na Policia Militar do Estado do Tocantins,  determinando, por conseguinte, o devido registro no Setor competente deste Tribunal de Contas. RESOLUÇÃO Nº 895/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 5654/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Irani Batista dos Santos Rocha. Assunto: Reserva Remunerada. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o ato administrativo materializado pela  Portaria nº 3168, de 15 de dezembro de 2024, exarada pelo Presidente  do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV,  publicada no Diário Oficial do Estado nº 6000, de 04 de janeiro de 2022,  que transferiu para a Reserva Remunerada a segurada Irani Batista dos Santos Rocha, no Posto de Major, Referência I, com benefício calculado de forma integral, pertencente ao Quadro de Oficiais de Administração, com lotação na Policia Militar do Estado do Tocantins, determinando, por conseguinte, o devido registro no Setor competente deste Tribunal de Contas. RESOLUÇÃO Nº 894/2024-SEGUNDA CÂMARA.

SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS

Processo nº 3355/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Riachinho - TO. Responsáveis: Jailson Pereira dos Santos e Kafio Pereira de Sousa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento da obrigação de enviar, no prazo determinado na IN 03/2017, as informações relativas ao procedimento Dispensa de licitação, do Fundo Municipal de Saúde Riachinho – TO, publicado no D.O. nº 209 do Município de Riachinho, no Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO). Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 896/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10298/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Aliança do Tocantins - TO. Responsável: Elves Moreira Guimarães. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 11ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 929/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10320/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Sampaio - TO. Responsável: Jamilly Guimarães Almeida. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 11ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 916/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10323/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito - TO. Responsável: Maria Nubia Coelho da Costa Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 10ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 928/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10326/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis - TO. Responsável: Cleudia de Sousa Carvalho. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 10ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 917/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10328/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Xambioá - TO. Responsável: Chardison Silva Aguiar. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 10ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 918/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10330/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Nazaré - TO. Responsável: Valdinei Orione Torres da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 10ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 919/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10335/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Itaguatins - TO. Responsável: Maria Ivoneide Matos Barreto. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 9ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 930/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10339/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Tocantinópolis - TO. Responsável: Maria Vandecy Soares Ribeiro. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023.  Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 920/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10359/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO. Responsável: Auri Wulange Ribeiro Jorge. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 11ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 931/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10364/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de São Salvador do Tocantins - TO. Responsável: Celina Aires da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 921/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10376/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura Municipal de São Valério da Natividade - TO. Responsável: Olimpio dos Santos Arraes. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 10ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 932/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10382/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Valério da Natividade - TO. Responsável: Michele da Silva Mesquita. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023.  Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 922/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10401/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Araguatins - TO. Responsável: Ruy Matos Oliveira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª,  11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 923/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10424/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Tocantinópolis - TO. Responsável: Jairo Pereira da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 10ª,  11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 938/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10480/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura Municipal de Esperantina - TO. Responsável: Armando Alencar da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 933/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10499/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Tocantinópolis - TO. Responsável: Veronica Rufino de Macedo. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 10ª,  11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 924/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10503/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura  de Paranã - TO. Responsável: Phabio Augustus da Silva Moreira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 12ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 934/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10520/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação de Itaguatins - TO. Responsável: Magda Francisca de Moraes Matos. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 9ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 925/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10533/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Olinda - TO. Responsável: Donizete Adedimar da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª,  11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 926/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10548/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Esperantina - TO. Responsável: Maria Aldacira Rodrigues dos Santos Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª,  11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 927/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10550/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rita do Tocantins - TO. Responsável: Jennifer Moraes Gonçalves. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 9ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 915/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10584/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Cinthia Alves Caetano Ribeiro Mantoan. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª e 11ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 935/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10590/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Tocantinópolis - TO. Responsável: Paulo Gomes de Souza. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 936/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10591/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Talismã - TO. Responsável: Diogo Borges de Araújo Costa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 10ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 937/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10629/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Sandolândia - TO. Responsável: Lorena Nunes de Souza. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 914/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10679/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de de Assistência Social de Luzinópolis - TO. Responsável: Adelmirina Dias de Assis. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 913/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10708/2024.Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Sampaio - TO. Responsável: Domingos Rodrigues da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 10ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023.  Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 939/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10716/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São Valério da Natividade - TO. Responsável: Tatiane Lopes Barreira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª e 10ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 912/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10728/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de São Valério da Natividade - TO. Responsável: Solimar Mendonca de Abreu Guedes. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 11ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 940/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10731/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Praia Norte - TO. Responsável: Geronilson Martins Magalhaes. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 911/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10768/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Jaú do Tocantins - TO. Responsável: Danielle Rodrigues dos Reis. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas às 9ª e 10ª Remessas de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 910/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10812/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Apoio a Cultura de Palmas - TO. Responsável: Cleizenir Divina dos Santos. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 9ª Remessa de 2023, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 909/2024-SEGUNDA CÂMARA.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA

APROVEITAMENTO

Processo nº 8173/2017. Origem: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Carlos Enrique Franco Amastha. Interessado: Moema Neri Ferreira Nunes. Assunto: Aproveitamento, exercício de 2017. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Fernando César B. Malafaia, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o Decreto Municipal nº 1.374, de 27 de abril de 2017, emitido pelo Senhor Carlos Enrique Franco Amastha – Prefeito Municipal de Palmas – TO, à época, com fundamento na Medida Provisória n° 12/2017, referente a aproveitamento de referente a aproveitamento de Moema Neri Ferreira Nunes - CPF: 488.906.186-04,  no cargo de Analista Técnico Jurídico, do Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Palmas – TO, determinando, de consequência, os respectivos registros neste Tribunal de Contas. RESOLUÇÃO Nº 907/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 8175/2017. Origem: Prefeitura Municipal de Palmas - TO. Responsável: Carlos Enrique Franco Amastha. Interessado: Isaura Yoko Iwatani Taniguchi. Assunto: Aproveitamento, exercício de 2017.  Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Fernando César B. Malafaia, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o Decreto Municipal nº 1.374, de 27 de abril de 2017, emitido pelo Senhor Carlos Enrique Franco Amastha – Prefeito Municipal de Palmas – TO, à época, com fundamento na Medida Provisória n° 12/2017, referente a aproveitamento de referente a aproveitamento de Isaura Yoko Iwatani Taniguchi - CPF: 013.851.498-41 no cargo de Analista Técnico Jurídico, do Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Palmas – TO, determinando, de consequência, os respectivos registros neste Tribunal de Contas. RESOLUÇÃO Nº 908/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 8182/2017. Origem: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Carlos Enrique Franco Amastha. Interessado: Ocacira Rachel de Souza Leão Araújo Primo. Assunto: Aproveitamento, exercício de 2017. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Fernando César B. Malafaia, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o Decreto Municipal nº 1.374, de 27 de abril de 2017, emitido pelo Senhor Carlos Enrique Franco Amastha – Prefeito Municipal de Palmas – TO, à época, com fundamento na Medida Provisória n° 12/2017, referente a aproveitamento de referente a aproveitamento de Ocacira Rachel de Souza Leão Araújo Primo - CPF: 906.103.264-49 no cargo de Analista Técnico Jurídico, do Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Palmas – TO, determinando, de consequência, os respectivos registros neste Tribunal de Contas. RESOLUÇÃO Nº 906/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 8185/2017. Origem: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Carlos Enrique Franco Amastha. Interessado: Patricia Macedo Arantes. Assunto: Aproveitamento, exercício de 2017. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Fernando César B. Malafaia, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o Decreto Municipal nº 1.374, de 27 de abril de 2017, emitido pelo Senhor Carlos Enrique Franco Amastha – Prefeito Municipal de Palmas – TO, à época, com fundamento na Medida Provisória n° 12/2017, referente a aproveitamento de referente a aproveitamento de Patricia Macedo Arantes - CPF: 026.010.966-59  no cargo de Analista Técnico Jurídico, do Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Palmas – TO, determinando, de consequência, os respectivos registros neste Tribunal de Contas. RESOLUÇÃO Nº 905/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 8188/2017. Origem: Prefeitura  de Palmas - TO. Responsável: Carlos Enrique Franco Amastha. Interessado: Maria Consuelo de Sousa Rocha Barreira. Assunto: Aproveitamento, exercício de 2017. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Fernando César B. Malafaia, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o Decreto Municipal nº 1.374, de 27 de abril de 2017, emitido pelo Senhor Carlos Enrique Franco Amastha – Prefeito Municipal de Palmas – TO, à época, com fundamento na Medida Provisória n° 12/2017, referente a aproveitamento de referente a aproveitamento de Maria Consuelo de Sousa Rocha Barreira - CPF: 261.180.681-00,  no cargo de Analista Técnico Jurídico, do Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Palmas – TO, determinando, de consequência, os respectivos registros neste Tribunal de Contas. RESOLUÇÃO Nº 904/2024-SEGUNDA CÂMARA.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADAUTON LINHARES DA SILVA

RESERVA REMUNERADA

Processo nº 3614/2024. Origem/Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: José Nogueira Souza. Assunto: Reserva Remunerada. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº. 2734, de 04 de novembro de 2021, expedida pelo Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, que transferiu para a Reserva Remunerada, com proventos integrais e reajuste por paridade, o segurado José Nogueira Souza, no Posto de Capitão, Referência J, pertencente ao Quadro de Oficiais de Administração, da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e determinar os devidos registros nesta Corte de Contas. RESOLUÇÃO Nº 902/2024-SEGUNDA CÂMARA.

SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS

Processo nº 10311/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Araguatins - TO. Responsável: Miguel Pereira Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10318/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Araguatins - TO. Responsável: Jacqueline Adriane Macedo Costa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10324/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Palmeiras do Tocantins - TO. Responsável: Francisco Noleto Junior. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10343/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Sítio Novo do Tocantins - TO. Responsável: Maria das Dores Abreu Farias. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10368/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de São Salvador do Tocantins - TO. Responsável: Edmar Jose da Cruz. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10420/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação FME de Santa Tereza do Tocantins. Responsável: Lucileide Barros Lima. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10451/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria da Pesca e Aquicultura - TO. Responsável: Miyuki Hyashida. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10452/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Fátima - TO. Responsáveis: Natal Mendes Ferreira e Sansão Jose Botelho. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10463/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de São Valério da Natividade - TO. Responsável: Maria Nelcilene Araujo Reis. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10466/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Tocantinópolis - TO. Responsável: Vanderly Ferreira Conceicao. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10477/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Barrolândia - TO. Responsável: Cleiton Marinho de Brito. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10497/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Itaguatins - TO. Responsável: Leonardo Ribeiro Nunes. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10505/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Araguatins - TO. Responsável: Ulissevania Sales da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10513/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Paranã - TO. Responsável: Deborah Teodoro Bessa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10543/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Peixe - TO. Responsável: Leonice Viana da Costa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10544/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Peixe - TO. Responsável: Joana Pereira da Cruz Rodrigues. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10579/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria da Agricultura e Pecuaria - TO. Responsável: Jaime Cafe de Sa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10585/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Esperantina - TO. Responsável: Jose Ailton Morais de Almeida. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10594/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Xambioá - TO. Responsável: Ana Lucia Fernandes Moura. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10595/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de São Sebastião do Tocantins - TO. Responsável: Genival Alves de Sousa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10597/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peixe - TO. Responsável: Joana Pereira da Cruz Rodrigues. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10613/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS. Responsável: Washington Luis Campos Ayres. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10616/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno de Palmas. Responsável: Vera Lucia Thoma Isomura. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10622/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Santa Rita do Tocantins - TO. Responsável: Wesley Lopes Fonseca. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10631/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Luzinópolis - TO. Responsável: Simone Dias de Assis. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10635/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Tocantins - TO. Responsável: Anselmo Luis Feitosa da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10682/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Nova Rosalândia - TO. Responsável: Luana Pereira de Carvalho. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10687/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Maurilândia do Tocantins - TO. Responsável: Aguimar Coutinho de Franca. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10691/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal do Meio Ambiente de Natividade - TO. Responsável: Ronaldo Soares Braga Junior. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10700/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Darcinópolis - TO. Responsável: James Chaves Lima Dias. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10727/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Pium - TO. Responsável: Miralva Farias de Matos. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10745/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Nova Rosalândia - TO. Responsável: Enoque Portilio Cardoso. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10748/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte - TO. Responsável: Neilde da Silva Costa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10772/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura  de Carrasco Bonito - TO. Responsável: Gilvan Bandeira da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10784/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas. Responsável: Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10809/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Alvorada - TO. Responsável: Paulo Antonio de Lima Segundo. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10828/2024. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO vinculado a Fundo Municipal de Saúde de Santa Tereza do Tocantins - TO. Responsável: Sueliene Tavares Custodio. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Processo nº 10831/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Araguatins - TO. Responsável: Ivonete Monteiro da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa, por remessa, aos responsáveis que se encontram devidamente indicados e qualificados na Relação anexa a este Acórdão. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 905/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10875/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Sítio Novo do Tocantins - TO. Responsável: Alexandre Sousa Abreu Farias. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 10883/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Palmeiras do Tocantins - TO. Responsável: Francisco Noleto Junior. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 10898/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Sucupira - TO. Responsável: Simone Botelho Azevedo Milhomem. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 10922/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Riachinho - TO. Responsável: Silvia Eleticia Batista Rocha Ferreira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 10923/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Pugmil - TO. Responsável: Jhonizete Rocha da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 10935/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins - TO. Responsável: Clebison Pereira dos Santos. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 10952/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de São Valério da Natividade - TO. Responsável: Olimpio dos Santos Arraes. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 10960/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Valério da Natividade. Responsável: Michele da Silva Mesquita. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 10961/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Gurupi - TO. Responsável: Liliane Pagliarini. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11014/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo de Previdência Social de Palmas - TO. Responsável: Thiago de Paulo Marconi. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11027/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais de Palmas - TO. Responsáveis: Fabricio Viana Camelo Conceição e Gustavo Bottos de Paula. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11040/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Luzinópolis - TO. Responsável: Francisco de Souza Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11041/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Fátima - TO. Responsável: Natal Mendes Ferreira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11046/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Pugmil - TO. Responsável: Aurora Alves do Nascimento Figueiredo. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11053/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal da Assistência Social de Palmas - TO. Responsável: Cleizenir Divina dos Santos. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11073/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Palmeiras do Tocantins - TO. Responsável: Andrea de Moura Bandeira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11087/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Aguiarnópolis - TO. Responsável: Wanderly dos Santos Leite. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11104/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins - TO. Responsável: Ileide Alves de Abreu. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11107/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Gurupi - TO. Responsável: João Paulo da Silva Lima. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11119/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Pium - TO. Responsável: Vera Lucia Pinto Alencar. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11136/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São Salvador do Tocantins - TO. Responsáveis: Iany Rodrigues Correia, Ilka de Sales Amado e Tatiana Gomes da Costa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11138/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Cachoeirinha - TO. Responsável: Gecileia Marinho Pereira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11160/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Miracema do Tocantins - TO. Responsável: Camila Fernandes de Araujo. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11165/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal da Assistência Social de Lajeado - TO. Responsável: Levi Lopes Gomes. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11173/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Esperantina - TO. Responsável: Eliezer de Almeida Felix. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11182/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Chapada de Areia - TO. Responsável: Maria Eliene Gomes de Souza Marinho. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11184/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Parcerias e Investimentos de Palmas - TO. Responsável: Maria Emilia Mendonca Pedroza Jaber. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11200/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Esporte de Paraíso do Tocantins - TO. Responsável: Osmarivan Moreira de Souza. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11211/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peixe - TO. Responsável: Joana Pereira da Cruz Rodrigues. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11226/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Augustinópolis - TO. Responsável: Elionardo Batista Costa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11259/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de São Bento do Tocantins - TO. Responsável: Aderson Araujo Rodrigues. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11284/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Sucupira - TO. Responsável: Hyslla Marianna Coelho de Azevedo. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11286/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Alvorada. Responsável: Adriene Gomide. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11313/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Gurupi - TO. Responsável: Luana Nunes Garcia. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11350/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Sucupira - TO. Responsável: Cleidemar Dantas de Azevedo Neiva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11352/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundacao Municipal de Esportes e Lazer de Palmas - TO. Responsável: Raimundo Nonato Sousa Cavalcante Junior. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11391/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Sucupira - TO. Responsável: Valdivino Milhomem de Morais. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11408/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Jaú do Tocantins - TO. Responsável: Danielle Rodrigues dos Reis. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11438/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito - TO. Responsável: Missiana de Jesus Costa Bandeira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11439/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Pugmil - TO. Responsável: Rosangela Barbosa Cabral Carneiro. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Processo nº 11444/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Secretaria Municipal da Mulher de Palmas - TO. Responsável: Fernanda Teixeira Halum Pitaluga. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, relativas ao 1º Quadrimestre de 2024. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa, por remessa, aos responsáveis que se encontram devidamente indicados e qualificados na Relação anexa a este Acórdão. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 907/2024-SEGUNDA CÂMARA.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOISES VIEIRA LABRE

APOSENTADORIA

Processo nº 1214/2024. Origem: Instituto de Previdencia Social do Municipio de Palmas - PREVIPALMAS. Entidade: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado: Maria do Amparo Dias Meneses. Assunto: Aposentadoria. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 133, de 04 de julho de 2023, que concedeu o benefício de Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Maria do Amparo Dias Meneses, no cargo de Professor P-III, lotada na Secretaria Municipal da Educação, o qual foi encaminhado a esta Egrégia Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e registro do respectivo ato concessório, e determinar os devidos registros nesta Corte de Contas. RESOLUÇÃO Nº 909/2024-SEGUNDA CÂMARA.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES

APOSENTADORIA

Processo nº 10434/2022. Origem: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Fátima-FUMPREF. Entidade: Prefeitura de Fátima. Responsável: Midiane Ramos Borges. Interessado: Adelia Costa Amorim. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 001, de 30 de setembro de 2022. Processo nº 16676/2023. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi-GURUPIPREV.  Entidade: Prefeitura de Gurupi - TO. Responsável: Ricardo Bueno Pare. Interessado: Maria Milhomem da Mata. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 128, de 31 de outubro de 2023. Processo nº 1834/2024. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Entidade: Prefeitura de Palmas - TO. Responsável: Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado: Leonor Alves de Carvalho. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 82, de 25 de abril de 2023. Processo nº 3590/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Iranilde Assunção de Sousa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 2659, de 26 de outubro de 2021. Processo nº 4326/2024. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi-GURUPIPREV. Entidade: Prefeitura de Gurupi. Responsável: Ricardo Bueno Pare. Interessado: Gisele Ferreira dos Santos. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 19, de 27 de fevereiro de 2024. Processo nº 5303/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-IGEPREV. Entidade: Secretaria da Administração - SECAD. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Simone Alves Cruz. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 3157, de 17 de dezembro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legais os Atos emanados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Fátima-FUMPREF, do  Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi-GURUPIPREV, do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS, e do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-IGEPREV, os quais  concedem aposentadorias a servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo das entidades constantes da relação anexa, determinando, de consequência, os devidos registros nesta Corte de Contas. RESOLUÇÃO Nº 892/2024-SEGUNDA CÂMARA.

PENSÃO

Processo nº 7741/2023. Origem: Instituto de Previdência Social de Formoso do Araguaia-FORMOSOPREV. Entidade: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO. Responsável: João Luiz da Silva. Interessado: Niverton Ribeiro Bastos. Assunto: Pensão. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o  Ato Concessório de Pensão por Morte,(oriundo do Instituto de Previdência Social de Formoso do Araguaia - FORMOSOPREV) materializado/formalizado por meio da  Portaria n.º 039/2021, de 18 de novembro de 2021, publicada em placar em 18/12/2021,  a qual concedeu o aludido benefício em caráter vitalício, em favor do cônjuge supérstite Niverton Ribeiro Bastos, em decorrência do falecimento da ex-segurada Aurilene Rodrigues Santos Bastos, ex-integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo de Formoso do Araguaia-TO, tendo o óbito ocorrido em 18/10/2021, consoante certidão acostada aos autos, determinando, de consequência, o devido registro nesta Corte de Contas. RESOLUÇÃO Nº 893/2024-SEGUNDA CÂMARA.

SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS

Processo nº 13655/2023. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Pium - TO. Responsável: Cledson Vieira de Oliveira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Aplicação de Multa, decorrente da inobservância das determinações da Instrução Normativa nº 03/2024 quanto a alimentação do SICAP-LCO, referentes as fases do processo licitatório, pregão presencial nº 33/2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 897/2024-SEGUNDA CÂMARA.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO

APOSENTADORIA

Processo nº 5296/2024. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-IGEPREV. Entidade: Procuradoria Geral da Justiça - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Lucia Vania Castilho Trindade. Assunto: Aposentadoria. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Considerar legal o Ato nº 060/2021, de 14 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial nº 1333, de 03 de novembro de 2021, retificado pelo ATO PGJ nº 020/2022, publicado no Diário Oficial nº 1429, de 04 de abril de 2022, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, e reajuste paritário, à servidora Lúcia Vânia Castilho Trindade, no cargo de Analista Ministerial Especializado - Ciências Jurídicas, Classe IC, Padrão 4, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, nos termos da Lei nº 1.614/2005 e suas alterações e com base no que consta do processo nº 2021.04.212848P/IGEPREV, determinando, por conseguinte, o seu registro nesta Corte de Contas. RESOLUÇÃO Nº 903/2024-SEGUNDA CÂMARA.

SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS

Processo nº 10308/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Xambioá - TO. Responsável: Marcus Venicius Aguiar de Alencar. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 898/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10322/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Araguatins - TO. Responsável: Aquiles Pereira de Sousa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 899/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10340/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Oliveira de Fatima. Responsável: Marly Pires de Oliveira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 900/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10352/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Pugmil - TO. Responsável: Jhonizete Rocha da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 901/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10397/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Cachoeirinha - TO. Responsável: Paulo Macedo Damacena. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 906/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10398/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundação Municipal da Juventude de Palmas - TO. Responsável: Raimundo Nonato Sousa Cavalcante Junior. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 908/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10440/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Administração Infra Estrutura Planejamento e Desenvolvimento Urbano de São Sebastião do Tocantins - TO. Responsável: Claubio Gomes de Sousa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 949/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10453/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Paranã - TO. Responsável: Ardely Bomfim Teles de Farias. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 951/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10583/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Aguiarnópolis - TO. Responsável: Ruberval Feitosa Pereira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 902/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10587/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Formoso do Araguaia - TO. Responsável: Gilvan Milhomem Santos. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 903/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10617/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Luzinópolis - TO. Responsável: Manoel Gonçalves de Melo Junior. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 904/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10658/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Unidade Supervisionada de Palmas - TO. Responsável: Maria Emilia Mendonca Pedroza Jaber. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 941/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10665/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Formoso do Araguaia - TO. Responsável: João Luiz da Silva. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 942/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10711/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Jaú do Tocantins - TO. Responsável: Maria Joelene de Carvalho Silveira. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 943/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10718/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Angico - TO. Responsável: Carmelita Saraiva da Conceição. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 944/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10719/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Prefeitura de Monte Santo do Tocantins - TO. Responsável: Nezita Martins Neta. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 945/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10737/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Bico do Papagaio de Praia Norte - COINBIPA. Responsável: Ho Che Min Silva de Araujo. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 946/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10760/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Axixá do Tocantins - TO. Responsável: Jacira Dias Costa. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 947/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10762/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO. Responsável: Elton Moreira Alves. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 948/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10765/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade-FUPPAC de Natividade. Responsável: Bruna Coelho Alves Meneses. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa à responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 950/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Processo nº 10803/2024. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Entidade: Fundo Municipal de Educação de Praia Norte - TO. Responsável: Francisco Raimundo Pereira de Castro. Assunto: SICAP - LICITAÇÕES E OBRAS - Descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao 3º Quadrimestre de 2023. Resultado da Votação: Unanimidade. Acolheram a Proposta de Decisão relatada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, os Conselheiros José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 952/2024-SEGUNDA CÂMARA.

Encerramento: Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, foi encerrada a Sessão às 16:00h, de 16 de agosto de 2024, da qual fora lavrada a presente ata que, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Secretária da Segunda Câmara em substituição e pelo Presidente.