Tratam os presentes autos sobre a análise da legalidade para fins de apreciação e registro por esta Corte de Contas do processo de concessão de aposentadoria materializado por meio do Decreto nº 629, de 05 de novembro de 2008, na forma dos arts. 30 e 55 da Lei Municipal da Lei Municipal nº 1622/2005 e, art. 40, inciso III, § 5º da Constituição Federal, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, fixado em R$ 3.048,66 (três mil, quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, a (o) Senhor (a) EFIGÊNIA SOARES GOMES, CPF n° XXX.284.091-XX, Professora PN-2-E, matrícula funcional nº 469, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Gurupi.

Os autos foram analisados pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, que considerou que o ato amoldou- se ao teor da informação funcional para fixação dos respectivos proventos, bem assim guardou obediência aos dispositivos da legislação constitucional e infraconstitucional correspondentes. 

Vista ao Ministério Público de Contas.

É o breve relatório.

Inicialmente cabe conceituar o regime previdenciário a que é submetido todos servidores públicos, consistindo no conjunto de regras constitucionais e infraconstitucional que regem os benefícios outorgados aos servidores públicos em virtude da ocorrência de fatos especiais expressamente determinados, com o fim de assegurar-lhes e à sua família amparo, apoio e retribuição pecuniária.

Segundo Wladimir Novaes Martinez:

(...) a previdência social é como a técnica de proteção social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes. 

 

O artigo 1.º da Lei n. 8.213/91 dispõe o que segue:

(...) a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. 

 

O regime dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Esse regime garante aos servidores públicos regras de aposentadoria e pensão diferentes daquelas impostas aos trabalhadores comuns, principalmente no que diz respeito ao valor dos benefícios.

O regime do funcionário público da União é regido pela Lei n. 8.112/90, enquanto os servidores municipais e estaduais possuem regimes estatutários próprios, previstos em leis dos entes políticos a que estão vinculados. 

A Instrução Normativa n° 003/2016 deste Tribunal, em seu art. 19, incisos I ao XIII, traça os documentos comprobatórios para análise das aposentadorias, verifica-se nos autos que foram cumpridos, pois encontra-se toda a documentação conforme o artigo supramencionado, estando dessa forma devidamente instruída a presente aposentadoria. 

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, com fulcro no artigo 148, inciso I, da Lei nº 1.284/2001, opina para que o colendo pleno considere legal o Decreto nº 629, de 05 de novembro de 2008, na forma dos arts. 30 e 55 da Lei Municipal da Lei Municipal nº 1622/2005 e, art. 40, inciso III, § 5º da Constituição Federal, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, fixado em R$ 3.048,66 (três mil, quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, a (o) Senhor (a) EFIGÊNIA SOARES GOMES, e determine, por conseguinte, o seu registro nos moldes especificados no Ato supra, no Setor Competente, para que surta seus efeitos legais, nos termos do artigo 112 e ss do RI/TCE-TO c/c artigo 1º, inciso IV, da Lei 1.284/2001.

 

É o parecer.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES GOMES

Procurador de Contas