O Conselheiro Relator Manoel Pires dos Santos prolatou voto para rejeitar a preliminar arguida pelo responsável, de prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, pelo conhecimento da Ação de Revisão e por sua procedência parcial, de modo a reformar, em parte, o ACÓRDÃO Nº 901/2015-SEGUNDA CÂMARA para afastar os débitos imputados nos itens 10.1 alíneas "a" e "b", 10.1 alínea "d", 10.1 alínea "f", 10.1 alínea "g" e parte do item 10.1 alínea "h", bem como afastar as multas correspondentes dos referidos débitos, mantendo-se o julgamento pela irregularidade da Tomada de Contas por conversão realizada na Câmara Municipal de Chapada de Areia/TO, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007.

Apresentou voto divergente, o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, pelo julgamento do processo na Sessão Plenária por videoconferência ou presencial, em razão do não cumprimento do inciso VII, do artigo 1º da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2020, considerando a divergência do voto relatado com as manifestações exaradas pela Coordenadoria de Recursos, na ANÁLISE DE RECURSO Nº 98/2023-COREC e pelo Ministério Público de Contas, no PARECER Nº 1255/2023-PROCD. Assim, sem adentrar no mérito, pugnou pela remessa deste processo à Sessão Plenária competente, evitando assim, arguição de nulidade.

Votaram com o Conselheiro Relator, os Conselheiros Alberto Sevilha, Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes.

Voto vencido: Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.

Lavra a Decisão, o Conselheiro Relator Manoel Pires dos Santos.