Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:7293/2023
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DAS POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS, RESULTANTE DO CONTRATO Nº 02/2023, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Representado:ANA ALICE FERREIRA LUZ - CPF: 86651226134
LUCIANO GOMES NOLETO - CPF: 01768414157
MIZAEL LIMA RIBEIRO - CPF: 00587943106
6. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO
8. Distribuição:4ª RELATORIA
9. Relator:Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
10. Representante do MPC:Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

11. CERTIDÃO Nº 4059/2024-SEPLE

Certifico e dou fé, que na  Sessão do dia 10/6/2024, em que foi prolatada a decisão contida na RESOLUÇÃO N.º 672/2024-PLENO, foi disponibilizada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n.º 3499 em 14/6/2024,  com publicação em 17/6/2024. Secretaria-Geral das Sessões, em  17 de junho de 2024.

É o que tinha a Certificar.

Documento assinado eletronicamente por:
WILMA DUARTE CARDOSO DE MIRANDA, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 17/06/2024 às 12:43:07, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 454320 e o código CRC 5C6D2A3

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