11. Decisão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre a Ação de Revisão nº 2692/2022 interposta pelo Sr. RAIMUNDO CARREIRO VARÃO através do seu Advogado, Dr. DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR, OAB/TO nº 6556, em desfavor do Acórdão nº 901/2015 – TCE/TO – Segunda Câmara que julgou irregulares as contas objeto da Tomada de Contas Especial decorrente da conversão da denúncia realizada por edis da Câmara Municipal de Chapada de Areia/TO sobre supostas irregularidades ocorridas nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, imputou débito e aplicou multas ao Autor desta revisional, Prefeito à época.

Considerando que a presente Ação de Revisão se enquadra na hipótese prevista no inciso IV, do artigo 62, da Lei nº 1.284/2001, ou seja: superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida, consubstanciado no Georreferenciamento e Agrimensura com GPS (anexo 4, evento 2), conforme entendimento manifestado no Acórdão 2874/2010-Plenário-TCU;

Considerando a insuficiência de indícios probatórios na instrução dos autos tendentes a sustentar as alegações de superfaturamento;

Considerando que a busca pela verdade real deve prevalecer em detrimento de presunções absolutas;

Considerando, finalmente, os argumentos e os fundamentos consignados no voto do Conselheiro Relator;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1°, inciso XVII, e no art. 63, § 1º, ambos da Lei 1.284/2001 (LOTCE/TO) c/c artigo 294, inciso V, do Regimento Interno do TCE:

I – CONHECER da presente Ação de Revisão, eis que se enquadra na hipótese prevista no inciso IV, do artigo 62, da Lei nº 1.284/2001, ou seja: superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida, consubstanciado no Georreferenciamento e Agrimensura com GPS (anexo 4, evento 2) para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando o Acórdão nº 901/2015 – TCE/TO – Segunda Câmara para afastar os débitos imputados nos itens 10.1 “a” (R$ 79.921,90), 10.1 “b” (R$ 41.304,50), 10.1 “d” (R$ 37.599,75), 10.1 “f”(R$ 8.000,00), 10.1 “g” (R$ 1.900,00) e parte do item 10.1 “h” (R$ 67.505,76) do Acórdão nº 901/2015 – TCE/TO – Segunda Câmara, mantendo os demais itens do referido Acórdão que somam um débito no total de R$ 62.421,54, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Carreiro Varão, Prefeito à época e, em consequência manter o julgamento pela IRREGULARIDADE das contas;

II – Em razão dos débitos afastados, a MULTA aplicada no item 10.2 do Acórdão nº 901/2015 – TCE/TO – Segunda Câmara, correspondente a 20% do valor do débito imputado, conforme o art. 38 da Lei nº 1. 284/2001 c/c art.158 do RITCE/TO passa a ser no valor de R$ 12.484,30;

III – MATER inalterada a multa aplicada no item 10.3 do Acórdão nº 901/2015 – TCE/TO – Segunda Câmara;

IV – Determinar aos atuais gestores responsáveis pela Prefeitura Municipal de Chapada de Areia/TO que adote providências no sentido de cumprir todas as determinações feitas no corpo do presente Voto;

V – Determinar à Secretaria Geral das Sessões_SEGES que proceda à publicação da decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 (LOTCE/TO), do art. 341, § 3º do RITCE/TO e dos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 5º, da Instrução Normativa de nº. 01, de 07 março de 2012, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;    

VI – Determinar que, após adotadas as medidas acima elencadas, a Secretaria Geral das Sessões_SEGES remeta os autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para conhecimento da decisão e adoção das medidas que se fizerem necessárias;

VII – Por fim remetam-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO para as providências de sua alçada.