Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
DIVISÃO DE DILIGÊNCIA
   

1. Processo nº:7293/2023
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DAS POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS, RESULTANTE DO CONTRATO Nº 02/2023, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Representado:ANA ALICE FERREIRA LUZ - CPF: 86651226134
LUCIANO GOMES NOLETO - CPF: 01768414157
MIZAEL LIMA RIBEIRO - CPF: 00587943106
6. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO
8. Distribuição:4ª RELATORIA

9. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 173/2024-DILIG

Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa dos interessados: os Senhores MIZAEL LIMA RIBEIRO, LUCIANO GOMES NOLETO e ANA ALICE FERREIRA LUZ. Os mesmos foram citados pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – O de 07 de março de 2012), conforme Declarações de Envio no dia 26/10/2023 (eventos 19 a 21) estabelecendo o vencimento para o dia 28/11/2023. Os mesmos até a presente data não apresentaram justificativas de defesa, portanto considerados REVEIS no termo art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

Após findado o prazo estipulado, encaminho o Processo a Quarta Diretoria de Controle Externo, conforme determinação do Despacho nº 947/2023, item 8.8, para as medidas que julgar necessárias.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, DIVISÃO DE DILIGÊNCIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 03 do mês de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por:
MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO -  AT, em 03/04/2024 às 17:02:15, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 387401 e o código CRC 11975DA

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