ANEXO IV DA ATA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Sessão Plenária Ordinária.

 

 O Conselheiro Presidente, André Luiz de Matos Gonçalves, concede ao advogado Stephane Maxwell da Silva Fernandes (OAB/TO nº 1791) realizou a sustentação oral requerida em nome de Manoel Ferreira Lima, por meio do Expediente n° 12855/2023, evento n° 22.

Argumentos:

ADVOGADO STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES: "Boa tarde a todos. Excelentíssimo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Excelentíssimo Sr. Relator, Excelentíssima Sra. Conselheira, Excelentíssimos Srs. Conselheiros. Meu nome é Stephane Maxwell da Silva Fernandes, ou simplesmente Maxwell Fernandes, e represento o requerente, o atual Prefeito de Juarina do Tocantins, Sr. Manoel Ferreira Lima.

Essa ação de revisão, Excelências, ela busca desconstituir o Acórdão dessa Corte, cuja decisão foi assim limitada “Fundo Municipal de Saúde de Juarina. Prestação de contas de ordenador de despesas, Exercício de 2011. Descumprimento do limite mínimo de 15% dos recursos de impostos em ações e serviços públicos de saúde. Apuração de dano ao Erário. Imputação de débito. Aplicação de multa. Irregularidade das contas. Encaminhamento de cópias ao Gestor e Promotoria de Justiça.”

Esse Acórdão, Excelências, foi encaminhado à municipalidade para que ela, tomando conhecimento, adotasse as medidas dentro da sua esfera de competência para apurar quem eram os responsáveis e o quanto que deveria ser buscado pela administração pública. Dentro dessa esfera de competência, foi instaurada uma sindicância, a fim de individualizar essas condutas e, posteriormente, pleitear-se a reparação aos cofres públicos. Essa sindicância concluiu, Excelências, diante de farta prova documental e testemunhal, uníssonas entre si, dotadas de robustez probante, que nada havia a ser reparado, pois comprovadas a devida entrega de medicação, bem como a realização de todos os exames. Para que se esclareça, as contas foram rejeitadas por supostamente não terem sido entregues medicações e realizados exames laboratoriais. Foram somente esses dois motivos que conduziram a desaprovação das contas.

Porém, é importante que se diga que com essa sindicância se encontrou documentação, e essa documentação tornou possível a ação de revisão. Por quê? Porque à época da apresentação de defesa por parte do requerente, ele não dispunha dessa documentação. Essa documentação sequer lhe foi disponibilizada à época de interpor recurso. Então, a documentação que era desconhecida pelo requerente e que só foi dado conhecimento a ele posteriormente. Isso dá a possibilidade da ação de revisão. Porque se não admitirmos assim, o exercício do direito de defesa e, por consequência, do devido processo legal estará sofrendo um ataque, um ataque direto. A sindicância só foi instaurada porque essa Corte exigiu que o Município envidasse esforços para a reparação. As conclusões, portanto, devem servir à ação de revisão. Isso porque, ao fomentar a atuação do controle interno, o Município instaurou a sindicância, e essa concluiu que não havia dano a ser reparado. Essa conclusão, repito, serve à revisão, privilegiando o devido processo legal através do direito à prova, que é seu elemento essencial. Importante aqui que se abra um parêntese. Os Integrantes da Comissão de Sindicância são Agentes Públicos estáveis, gozando plenamente das prerrogativas dos cargos que ocupam, inclusive a de não serem demitidos sem motivação idônea. Isso faz com que eles concluam pela livre convicção deles. Se eles concluíssem o contrário, não seriam... não seria dada consequência nenhuma a esse ato deles. Portanto, as afirmações da conclusão da sindicância possuem presunção de veracidade, porque eles são servidores públicos estáveis. É documento público esse relatório da sindicância, de forma que negar a fé a ele sem qualquer razão é inconcebível.

Passando ao mérito, a documentação que tornou possível a apresentação de revisão é categórica em afirmar que tanto a medicação foi entregue quanto os exames foram rigorosamente realizados. A conclusão é de que a revisão deve ser acolhida e, por consequência, rescindido o Acórdão 1º, declarando ao postulante, atual Prefeito, Sr. Manoel Ferreira Lima, que ele nada praticou de errado, nada praticou em desconformidade com a legislação e os princípios norteadores da administração pública.

Então, Sr. Relator, Srs. Conselheiros, é apresente para pedir que se julgue procedente essa ação de revisão e rescinda o Acórdão 1º. É o que se requer, Excelências".

SR. PRESIDENTE ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES: Devolvo a palavra ao Relator.