SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 309/2024-SEPLE
Palmas, 13 de março de 2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional
Assunto: Julgamento Contas Consolidadas.
Processo nº 7311/2023 - Pedido de Reexame.
Anexos 3927/2021 - Prestação de Contas Consolidadas.
937/2020 - Acompanhamento da Gestão.
Senhor Presidente,
Transcorrido o prazo recursal, comunicamos a Vossa Excelência para conhecimento da RESOLUÇÃO Nº 3/2024-PLENO, Pedido de Reexame nº 7311/2023 e, adoção das providências necessárias quanto ao julgamento das Contas Anuais Consolidadas do Município de Porto Nacional, exercício de 2020 .
Na oportunidade, solicitamos que após concluído o julgamento pelo Poder Legislativo Municipal seja encaminhado, a esta Egrégia Corte, o Decreto Legislativo alusivo as referidas contas, consoante artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal.
Informamos, ainda, que os processos em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 13/03/2024 às 14:35:55, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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