9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Joel Rodrigues Milhomem, ex-gestor do Fundo de Previdência do Estado do Tocantins gerido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado – IGEPREV, em face do Acórdão nº 283/2014 prolatado pela 2ª Câmara Julgadora nos autos nº 2053/2018 (e apenso nº 9592/2008), que tratam da prestação de contas relativas ao exercício de 2007 e auditoria abrangendo o exercício.

Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade legalmente previstos no artigo 46 e 47 da Lei nº 1.284/2001 para o Recurso Ordinário, c/c art. 228 a 231 do Regimento Interno, quais sejam: o cabimento da espécie recursal, a legitimidade, o interesse para recorrer e a tempestividade;

Considerando os argumentos e fundamentação constantes do Voto do Conselheiro Relator;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, com supedâneo no art. 1º, XVII, no art. 46 e no art. 47, todos da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 c/c os artigos 228 a 231 do Regimento Interno e 294, V, todos do RITCE/TO, em:

9.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário por ser próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente;

9.2. No mérito, dê provimento parcial ao presente Recurso Ordinário, para alterar o item 9.3 do Acórdão nº 283/2014 – TCE/TO – 2ª Câmara, o qual passa a ter a seguinte redação:

9.3. Imputar ao responsável o senhor Joel Rodrigues Milhomem, Gestor à época do Fundo de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – FUNPREV/TO, o débito no valor de R$ 2.443.335,63 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), com fundamento nos artigos 37, 85, inciso III, letra “c”, § 2º letra “a” e 88 todos da Lei 1.284/2001 c/c artigo 78, inciso I, § 2º do Regimento Interno, em decorrência das operações com títulos públicos realizadas em 15/03/07 e 03/05/2007 realizadas com Preços Unitários dos títulos fora dos valores justos de mercado, conforme consolidado no item 12.52 do Voto, sendo que o valor do débito deve ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos até a data do seu efetivo recolhimento, na forma prevista no artigo 160, caput, do RITCE/TO, fixando o prazo de 30 dias (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (§1º do art. 83 do RITCE/TO), o recolhimento do débito aos Cofres do FUNPREV (§ 2º, inciso III do art. 83 do RITCE/TO);

9.3. Manter inalterados os demais itens do Acórdão nº 283/2014 – TCE/TO – 2ª Câmara;

9.4. Determinar, ainda:

1. a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 341, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal, e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa – TCE/TO nº 01 de 07/03/2012, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

2. que os presentes autos permaneçam na Secretaria do Pleno – SEPLE deste Tribunal de Contas aguardando o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, para eventual interposição de Embargos de Declaração, nos moldes traçados pelos artigos 55 a 58 da Lei Orgânica desta Corte;

9.5. Após as formalidades legais, encaminhar à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.