ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 A 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara Virtual)

Presidência: Conselheiro Manoel Pires dos Santos em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Representante do Ministério Público de Contas: Procurador Oziel Pereira dos Santos.
Secretário da Primeira Câmara: Walfredo Ferreira M.Junior.

Às 10h, foi aberta 70ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, consoante artigo 4º da Instrução Normativa TCE/TO nº 1/2020-PLENO, de 29 de abril de 2020 QUÓRUM: Conselheiro Manoel Pires dos Santos, Auditor/Conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023) e Auditor/Conselheiro substituto Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (conforme redistribuição efetivada por meio do Despacho da Presidência de nº 719/2023).

REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:

Ausências justificadas dos Conselheiros Doris de Miranda Coutinho e Alberto Sevilha.

Registro as presenças dos Auditores/Conselheiros-Substitutos Leondiniz Gomes e Marcio Aluizio Moreira Gomes, para relatarem Propostas de Decisões.  

HOMOLOGAÇÃO DE ATA:

Ata da 68ª Sessão Ordinária Virtual do dia 13/11/2023, foi homologada pela Primeira Câmara, por unanimidade.

EXPEDIENTE, COMUNICAÇÕES, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS - (Art. 301, § único do RI/TCE):

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA - (Art. 303 do RI/TCE):

QUINTA RELATORIA. Auditor/Conselheiro-Substituto Jesus Luiz de Assunção. Processo nº 6149/2022. Origem: Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional.  Responsáveis: Anna Crystina Mota Brito Bezerra e Lorena Martins Vilela. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, 2021. Processo nº 6626/2022. Origem: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção de Porto Nacional.  Responsáveis: Alcides Serpa, Lucijones Lopes Costa e Silvaney Rabelo da Rocha. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2021.  Processo nº 6633/2022. Origem: Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo de Porto Nacional.  Responsáveis: Fernando Roberto Windlin e Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2021. Processo nº 6634/2022. Origem: Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional.  Responsáveis: Dirceu Carvalho de Moura, Geferson Oliveira Barros Filho, Neylysania Carneiro de Sousa Martins e Silvaney Rabelo da Rocha. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2021. Processo nº 6737/2022. Origem: Secretaria de Governo do Município de Porto Nacional.  Responsáveis:  Geferson Oliveira Barros Filho, José Antônio Mota de Macedo e Silvaney Rabelo da Rocha. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2021.

PRIMEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO MANOEL PIRES DOS SANTOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. Processo nº 4192/2021. Origem: Fundo Municipal de Saúde de Dois Irmãos do Tocantins - TO. Responsáveis: Ailton Martins Brito, Hiago Miranda Lopes e Raimundo Paiva da Silva. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Auditores/Conselheiros substitutos Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Conforme redistribuição efetivada por meio do Despacho da Presidência de nº 719/2023) e Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar regulares com ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Dois Irmãos do Tocantins - TO, referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos senhores Raimundo Paiva da Silva, gestor no período de 01.01.2020 a 01.04.2020, e Hiago Miranda Lopes, gestor no período de 02.04.2020 a 31.12.2020, dando-se quitação aos responsáveis.  ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1357/2023-PRIMEIRA CÂMARA. Processo nº 4215/2021. Origem: Fundo Municipal de Saúde de Pedro Afonso - TO. Responsáveis: Daniel Felipe Rigoli e Dilvana Mariceu Ribeiro Peres Machado. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Auditores/Conselheiros substitutos Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Conforme redistribuição efetivada por meio do Despacho da Presidência de nº 719/2023) e Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Rejeitar a Preliminar de ausência de citação, uma vez que o procedimento de comunicação processual observou o regramento do Tribunal de Contas sobre a matéria e julgar regulares com ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Pedro Afonso - TO, referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade da senhora Dilvana Mariceu Ribeiro Peres Machado, dando-se quitação à responsável.  ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1356/2023-PRIMEIRA CÂMARA. Processo nº 4222/2021. Origem: Fundo Municipal de Saúde de Centenário - TO. Responsável: Kelma de Souza Franca. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Auditores/Conselheiros substitutos Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Conforme redistribuição efetivada por meio do Despacho da Presidência de nº 719/2023) e Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Rejeitar a Preliminar de ausência de citação, uma vez que o procedimento de comunicação processual observou o regramento do Tribunal de Contas sobre a matéria e julgar regulares com ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Centenário - TO, referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade da senhora Kelma de Souza Franca, dando-se quitação à responsável.  ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1355/2023-PRIMEIRA CÂMARA. Processo nº 4449/2021. Origem: Fundo Municipal de Saúde de Goianorte - TO. Responsáveis: Clóvis de Sousa Santos Junior e José Helenilson Resplandes Araújo. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Auditores/Conselheiros substitutos Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Conforme redistribuição efetivada por meio do Despacho da Presidência de nº 719/2023) e Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar irregulares as presentes contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Goianorte - TO, exercício de 2020, sob a responsabilidade do senhor José Helenilson Resplandes Araújo, ordenador de despesas no exercício de 2020, com fundamento nos arts. 85, III “b” e art. 88, parágrafo único, ambos da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77, II, do Regimento Interno e aplicar multa ao responsável.  ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1353/2023-PRIMEIRA CÂMARA. Processo nº 4665/2021 e apenso nº 796/2020. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí - TO. Responsáveis: Evandro Ferreira de Vasconcelos, João Porfírio da Costa Junior, Maria Aparecida dos Santos Sobrinho e Meirynalva Batista Barnabé. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Auditores/Conselheiros substitutos Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Conforme redistribuição efetivada por meio do Despacho da Presidência de nº 719/2023) e Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar regulares com ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí-TO, exercício de 2020, sob a responsabilidade das senhoras Meirynalva Batista Barnabé, período de 01/01/2020 a 31/08/2020, Maria Aparecida dos Santos Sobrinho, período de 01/09/2020 a 21/10/2020, e do senhor Evandro Ferreira de Vasconcelos, período de 22/10/2020 a 31/12/2020, dando-se quitação aos responsáveis. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1354/2023-PRIMEIRA CÂMARA.

SEXTA RELATORIA - AUDITOR/CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHEIRO ALBERTO SEVILHA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. Processo nº 1860/2018 e apensos nº 5890/2017, 1121/2018 e 1190/2018. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS - TO. Responsáveis: Adalberto Antônio Bernardo, André Fagundes Cheguhem, Antônio Tarcísio Domingues Alves, Arlan Alves da Silva, Carlos Enrique Franco Amastha, Christian Zini Amorim, Clodoaldo Rodrigues de Lacerda, Danielle Rodrigues dos Santos, Eron Bringel Coelho, Fabio Costa Martins, Fernando da Silva Pereira, Glayce de Sá Tavares Marciano, Idinalda de Sousa Carvalho, João Marciano Junior, Maria Angelica Campos Pinto, Maxcilane Machado Fleury, Michele Afonso Rodrigues Moura, Osvaldo Rocha, Paulo Martines Severino, Raul de Jesus Lima Neto, Thiago de Paulo Marconi, Viviene Gomide Dumont Vargas e Zenir Paveglio Antunes. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2017. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Presidente em substituição) e o Auditor/Conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023). Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Determinar que sejam excluídos do rol de responsáveis, bem como do polo passivo do processo em exame os agentes públicos, a época: Adalberto Antonio Bernardo - CPF: 76260186134;  André Fagundes Cheguhem - CPF: 00125668023; Antonio Tarcísio Domingues Alves - CPF: 04211529668; Arlan Alves da Silva - CPF: 95530118100; Carlos Enrique Franco Amastha - CPF: 48961620568; Christian Zini Amorim - CPF: 69419671100; Clodoaldo Rodrigues de Lacerda - CPF: 80832334634; Danielle Rodrigues dos Santos - CPF: 02461738157; Eron Bringel Coelho - CPF: 80781225191; Fernando da Silva Pereira - CPF: 22024126898; Idinalda de Sousa Carvalho - CPF: 81435797191; João Marciano Junior - CPF: 49237837100; Maria Angélica Campos Pinto - CPF: 83149252172;  Michele Afonso Rodrigues Moura - CPF: 69731462104; Osvaldo Rocha - CPF: 62574302834; Paulo Martines Severino - CPF: 49832964172; Raul de Jesus Lima Neto - CPF: 00362774102; Viviene Gomide Dumont Vargas - CPF: 59799676134; e Zenir Paveglio Antunes - CPF: 35830581000, em razão das condutas gerenciais e administrativas, nesse caso, não produziram danos ao erário, bem como não praticaram ações e/ou situações que caracterizam crime de responsabilidade na gestão do PREVIPALMAS;  julgar irregular a prestação de contas anual de Ordenador de Despesas, do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - TO, PREVIPALMAS, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do gestor público, à época Maxcilane Machado Fleury (02/02/2017 a 31/12/2017), nos termos do art. 84, inciso III, alínea “b” da Lei nº 1.284/2001 e art. 77, inciso II do Regimento Interno, deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO); imputar débito e aplicar multa aos senhores  Maxcilane Machado Fleury e Fábio Costa Martins. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1352/2023-PRIMEIRA CÂMARA.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - AUDITOR/CONSELHEIRO-SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES.

RESERVA REMUNERADA. Processo nº 2712/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV – TO. Órgão vinculante: Secretaria da Administração - SECAD - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Washington Venâncio. Assunto: Reserva Remunerada, conforme Portaria nº 07, de 05/01/2021. Processo nº 2714/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV – TO. Órgão vinculante: Secretaria da Administração - SECAD - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Emilton Alves de Souza. Assunto: Reserva Remunerada, conforme Portaria nº 14, 05/01/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Manoel Pires dos Santos, os Auditores/Conselheiros substitutos Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Conforme redistribuição efetivada por meio do Despacho da Presidência de nº 719/2023) e Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legais os atos concessórios, determinando, de consequência, os devidos registros nesta Corte.  RESOLUÇÃO Nº 844/2023-PRIMEIRA CÂMARA. APOSENTADORIA.  Processo nº 8810/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV – TO. Órgão vinculante: Secretaria da Administração - SECAD - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Dauzenilde Maria Aires de Franca. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 717, de 09/03/2021. Processo nº 12762/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV – TO. Órgão vinculante: Secretaria da Administração - SECAD - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Iveluz Rodrigues dos Reis Lacerda. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 1390, de 07/05/2021. Processo nº 12792/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV – TO. Órgão vinculante: Secretaria da Administração - SECAD - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Darilene Magalhaes Batista. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 1362, de 07/05/2021. Processo nº 12794/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV – TO. Órgão vinculante: Secretaria da Administração - SECAD - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessada: Solanje Tavares de Carvalho. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 1304, de 06/05/2021.  Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Manoel Pires dos Santos, os Auditores/Conselheiros substitutos Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Conforme redistribuição efetivada por meio do Despacho da Presidência de nº 719/2023) e Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legais os atos concessórios de Aposentadoria, determinando, de consequência, os devidos registros nesta Corte. RESOLUÇÃO Nº 845/2023-PRIMEIRA CÂMARA.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES – AUDITOR/CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES.

RESERVA REMUNERADA. Processo nº 6879/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV – TO. Órgão vinculante: Secretaria da Administração - SECAD - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Nilvânio Bento da Silva. Processo nº 6883/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV – TO. Órgão vinculante: Secretaria da Administração - SECAD - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Edvan Dias Pereira. Assunto: Reserva Remunerada, conforme Portaria nº 336, de 08/02/2021. Processo nº 6887/2023. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV – TO. Órgão vinculante: Secretaria da Administração - SECAD - TO. Responsável: Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado: Gilmar Ribeiro Araújo. Assunto: Reserva Remunerada, conforme Portarias nº 152, 336 e 324 de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Manoel Pires dos Santos, os Auditores/Conselheiros substitutos Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Conforme redistribuição efetivada por meio do Despacho da Presidência de nº 719/2023) e Jesus Luiz de Assunção, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho (convocação nº 106/2023). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legais os atos que concederam reserva remunerada, determinando, de consequência, os devidos registros nesta Corte. RESOLUÇÃO Nº 843/2023-PRIMEIRA CÂMARA.

Encerramento: Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, foi encerrada a Sessão às 16:00h, do dia 27/11/2023, da qual fora lavrada a presente ata que, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Secretário da Primeira Câmara e pelo Presidente.

Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO(A) DE CÂMARA, em 04/12/2023 às 11:48:39, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. MANOEL PIRES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA SESSÃO EM SUBSTITUIÇÃO, em 04/12/2023 às 16:16:22, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

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