Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
   

1. Processo nº:14029/2023
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - PEDIDO DE SUSTENTAçãO ORAL AO PROCESSO Nº 7311/2023
3. Responsável(eis):ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA - CPF: 00395414105
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA

6. DESPACHO Nº 948/2023-GABPR

6.1.  O presente Expediente traz requerimento de interesse da Senhora Aline Ranielle Sousa Lima (OAB-TO 4.458), por meio do qual solicita fazer uso da palavra, na forma de sustentação oral, quando do julgamento do Processo nº 7311/2023.

6.2. Ressalta-se que os autos em comento estão pautados na sessão virtual do dia 27/11/2023.

6.3. Considerando o art. 11, § 2º da IN/TCE-TO nº 01/2020, que estabelece que quando houver pedido de sustentação oral, sejam os autos retirados da pauta e encaminhados ao Gabinete do Relator, após o encerramento da sessão, para inclusão na pauta da sessão ordinária.

6.4. Assim sendo, defiro o pedido de sustentação oral em tela, previsto no artigo 221[1] do Regimento Interno desta Corte de Contas, determinando o envio à Secretaria do Pleno – SEPLE para cumprimento do art. 11, § 2º da IN/TCE-TO nº 01/2020, após ao Gabinete da Terceira Relatoria para conhecimento e providências.

[1]Art. 221 - No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de agravo, consulta, embargos de declaração e medida cautelar, o responsável ou interessado poderá produzir sustentação oral, após a apresentação do relatório e antes da leitura do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador habilitado, desde que a tenha requerido ao Presidente do respectivo colegiado até o anúncio do processo.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 20 do mês de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por:
ANDRE LUIZ DE MATOS GONCALVES, PRESIDENTE (A), em 20/11/2023 às 17:21:49, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 345284 e o código CRC D12182A

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