6.1. Trata-se de requerimento protocolizado pela advogada, Dra. Alinne Ranielle Sousa Marreiro Lima - OAB/TO 4458, a qual solicita deferimento para sustentação oral no Processo nº 7311/2023.

6.2. Considerando tratar-se de processo incluído na 67ª Sessão ORDINÁRIA PLENO - 27/11/2023 10:00:00 - Sessão Virtual - Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES, e o disposto no ¹Parágrafo único da Portaria nº 682/2021,  encaminhe-se o Expediente 14029/2023 ao Gabinete da Presidência para providências subsequentes. 

 

 

 

 

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¹Art. 1º. Autorizar que a Coordenadoria de Protocolo Geral deste Tribunal de Contas proceda a juntada da procuração e consequente habilitação de advogados como procuradores constituídos nos autos, independentemente da localização do processo no sistema e-Contas, mediante a solicitação formal protocolizada.

Parágrafo único. Nos processos já pautados, a Coordenadoria de Protocolo Geral deverá dar ciência da juntada dos referidos documentos ao respectivo colegiado onde esteja pautado o processo, o qual, por sua vez, deverá comunicar à Relatoria responsável por pautar o processo, ou Presidência, quando se tratar de processo de responsabilidade desta.