11.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto pelo Senhor Joaquim Maia Leite Neto, gestor à época, do Município Porto Nacional– TO, subscrito pela sua procuradora a senhora Aline Ranielle Oliveira de Sousa –OAB/TO 4.458 contra a decisão proferida no processo nº 3927/2021, consubstanciada no Parecer Prévio nº 40/2023- TCE-2ª Câmara, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3249, de 24/05/2023, que emitiu opinião pela rejeição das contas consolidadas.

11.2. A Secretaria do Pleno atestou a tempestividade do presente recurso, conforme Certidão de Tempestividade nº 2093/2023 (evento 4).

11.3. O recurso foi recebido no duplo efeito, determinando-se a anexação do processo nº 3297/2021 a este e determinou-se o envio à Coordenadoria de Recursos conforme Despacho nº 694/2023-RELT3(evento 4).

11.4. A Coordenadoria de Recurso, por meio do Relatório de Reexame nº 36/2023, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir as irregularidades de nº 1, 4, 10 e 18, ressalvar as irregularidades de nº 7, 8 e 13, mantendo-se a rejeição das Contas Consolidadas do Município de Porto Nacional, exercício 2020, sob a responsabilidade do senhor Joaquim Maia Leite Neto, gestor à época.

11.5. O representante do Ministério Público de Contas representado pelo Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues, em seu Parecer nº 2284/2023, opinou pelo conhecimento do Pedido de Reexame e, no mérito, negar-lhe provimento, a se manter incólume a recomendação pela rejeição das contas consolidadas do Município de Porto Nacional, exercício 2020, sob a responsabilidade do senhor Joaquim Maia Leite Neto, gestor à época.

11.6. É o Relatório.