ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

(Sessão Ordinária do Pleno por Videoconferência )

Presidência: Conselheiro Alberto Sevilha, em substituição ao Conselheiro André Luiz de Matos (Convocação n° 99/2023)
Representante do Ministério Público de Contas: Procurador Oziel Pereira dos Santos
Secretária-Geral das Sessões do: Kelle Ramos Résio.

À hora regimental, o Vice-Presidente, invocando as bênçãos de Deus, declarou aberta a 59ª Sessão Ordinária Por videoconferência do Tribunal Pleno. QUÓRUM: Conselheiros José Wagner Praxedes, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho e Conselheiros Substitutos Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar e Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos.

REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:

Conselheiros ausentes: Conselheiro André Luiz de Matos (Presidente - SEI n° 23.004772-6), Severiano José Costandrade de Aguiar (SEI n° 23.000320-6) e Manoel Pires dos Santos (SEI n° 21.000964-0).

Auditores/Conselheiros-Substitutos Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar (Convocação nº 100/2023) e Moisés Vieira Labre em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 95/2023).
Os Auditores/Conselheiros-Substitutos Leondiniz Gomes e Moisés Vieira Labre para relatar Propostas de Decisões.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA: A Ata da Sessão ordinária por videoconferência do dia  18/10/2023 foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno.

PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS NA INTERNET: Não houve

EXPEDIENTE, COMUNICAÇÕES, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS - (Art. 301, § único do RI/TCE): Não houve

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA - (Art. 303 do RI/TCE):

TERCEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO JOSÉ WAGNER PRAXEDES

Processo nº 7208/2023 - Recurso Ordinário referente ao processo nº 14220/2020. Prefeitura Municipal de Arapoema.
Compareceu na sala virtual, o advogado Raimundo Costa P. Júnior (OAB/TO n°4190), para produzir a sustentação oral requerida por meio do Expediente n° 8516/2023, evento nº 07, contudo não realizou a defesa, tendo em vista o processo ter sido retirado de pauta.

SEXTA RELATORIA - CONSELHEIRO ALBERTO SEVILHA

Processo nº 9170/2021; apenso n° 9172/2021 - Recursos Ordinários referentes ao processo nº 13793/2020. Prefeitura Municipal de Nova Olinda.
A advogada Aline Ranielle Sousa Marreiro Lima (OAB/TO n° 4458) requereu a retirada do processo da pauta de julgamento, por meio do Expediente 12691/2023, evento nº 19, que foi deferido pelo Conselheiro Alberto Sevilha, consoante DESPACHO Nº 1061/2023-RELT6. Registra-se pedido de sustentação oral solicitado pela referida causídica, no Expediente nº 10953/2023, evento nº 16, apenso n° 9170/2021, deferido pelo Conselheiro Presidente, André Luiz de Matos Gonçalves, conforme DESPACHO Nº 822/2023-GABPR. Processo nº 11556/2021; apensos 11594/2021- Recursos Ordinários referentes aos processos nº 73852018, vinculado a Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins. Sustentação oral deferida por meio do Despacho nº 473/2023-GABPR, em atendimento a solicitação requerida pelo advogado Olavo Guimarães Guerra Neto (OAB/TO 7.271) no Expediente nº 1509/2023. Processo nº 89/2023 - Ação de Revisão referente ao Processo nº 2384/2012. Fundo Municipal de Saúde de Juarina. Compareceu na sala virtual, a advogada Sthephane Maxwell da Silva Fernandes (OAB/TO n°1791) para produzir a sustentação oral requerida por meio do Expediente n° 12855/2023, evento nº 22, contudo não realizou a defesa, tendo em vista o processo ter sido retirado de pauta. Processo nº 10368/2021 - Representação interna em face do pregão presencial. Edital 019/2021 que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis exercício de 2021. Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Tocantins. Compareceu na sala virtual, a advogada Isabela Maria Santana de Menezes (OAB/TO n° 11.139) para produzir a sustentação oral requerida por meio do Expediente n° 10165/2022, evento nº 37, contudo não realizou a defesa, tendo em vista o processo ter sido retirado de pauta.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - AUDITOR/CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MOISÉS VIEIRA LABRE

Processo nº 7553/2023 - Recurso Ordinário referente ao processo nº 4902/2023 SICAP- Licitações e Obras. Instituto Previdenciário Social dos Servidores Municipais de Pium. A advogada Priscila Nascimento de Araújo (OAB/TO n° 11672) manifestou-se por meio do Expediente 12878/2023, evento nº 15, no sentido de declinar da sustentação oral requerida em nome de Helio Silvestre de Oliveira.

PROCESSOS JULGADOS/APRECIADOS:

SEGUNDA RELATORIA - CONSELHEIRO NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO

RECURSO ORDINÁRIO. Processo nº 7374/2023 e Anexo nº 6101/2022. Órgão vinculante: Câmara Municipal de Lagoa do Tocantins - TO. Responsável: Urbano Lopes Corado. Assunto: Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Urbano Lopes Corado, Presidente à época da Câmara Municipal de Lagoa do Tocantins - TO, em desfavor do Acórdão nº 446/2023 - TCE/TO - 1ª Câmara, que julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador, com fundamento do regimento interno deste TCE, devido ao total da despesa com a folha de pagamento ter atingido o percentual de 71,25% da receita base de cálculo, estando acima do limite constitucional de 70%, aplicando multa ao gestor no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Resultado da Votação: Unanimidade. O Procurador-Geral de Contas Oziel Pereira dos Santos opinou oralmente no sentido de dar provimento ao Recurso para julgar as contas regulares com ressalvas, conforme Parecer Ministerial acostado aos autos n° 1792/2023. Votaram com o Relator o Auditor/Conselheiro-Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade (Convocação n° 100/2023), a Conselheira Doris de Miranda Coutinho e o Conselheiro José Wagner Praxades. O Auditor/Conselheiro-Substituto Moisés Vieira Labre, nesta sessão convocado para substituir o Conselheiro Manoel Pires dos Santos - Convocação n° 95/2023, declarou-se impedido. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Conhecer o  Recurso Ordinário, no mérito, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1023/2023-PLENO.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - AUDITOR/CONSELHEIRO-SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES

SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO ORDINÁRIO. Processo nº 7468/2023 e Anexo n° 6029/2023. Órgão vinculante: Fundo Municipal de Saúde de Pium. Recorrente: Neila Minervins Aparecida Lopes e Oliveira Barros. Assunto: Recurso Ordinário em face do Resolução nº 405/2023 – Segunda Câmara, no qual este Tribunal de Contas aplicou multa a responsável em razão do descumprimento da obrigação de enviar/validar com assinatura digital, no prazo legal, as informações do sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras. A advogada Priscila Nascimento de Araújo (OAB/TO n° 11672), por meio do Expediente nº 12877/2023, declinou da sustentação oral requerida em nome de Neila Minervina Aparecida Lopes e Oliveira Barros. Resultado da Votação: Acolheram a Proposta de decisão relatada pelo Auditor/Conselheiro-Substituto Leondiniz Gomes o Auditor/Conselheiro-Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação n° 95/2023), o Auditor/Conselheiro-Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade (Convocação n° 100/2023), a Conselheira Doris de Miranda Coutinho e os Conselheiros Napoleão de Souza Luz Sobrinho e José Wagner Praxades. Decisão Proferida: Conhecer o Recurso Ordinário, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão contida no Resolução nº 405/2023 – Segunda Câmara, que aplicou multa a senhora Neila Minervina Aparecida Lopes e Oliveira Barros. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1023/2023-PLENO.

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS - CONSELHEIROS:

Processo nº 10913/2023 e Anexo nº 6384/2022
Órgão vinculante: Fundo Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins - TO
Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo n° 6384/2022.
Sorteado para a Primeira Relatoria - Conselheiro Manoel Pires dos Santos.

Processo nº 10669/2023 e Anexo nº 6187/2022
Órgão vinculante: Fundo Municipal de Saúde de Xambioá - TO
Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo n° 6187/2022.
Sorteado para: Segunda Relatoria - Napoleão de Souza Luz Sobrinho.

Processo nº 10696/2023 e Apenso nº 10697/2023 e Anexo nº 6749/2022
Órgão vinculante: Fundo Municipal de Educação de São Miguel do Tocantins - TO
Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo n° 6749/2022.
Sorteado para a Sexta Relatoria - Conselheiro Alberto Sevilha.

Processo nº 10716/2023 e Anexo nº 6433/2022
Origem/Órgão: Fundo Municipal da Assistência Social de Lajeado - TO
Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo n° 6433/2022.
Sorteado para a Quinta Relatoria - Conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Processo nº 12553/2023
Órgão vinculante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO
Responsável: André Luiz de Matos Gonçalves
Assunto: Resolução Administrativa que dispõe sobre a estrutura do relatório técnico para as contas consolidadas Estadual.
Sorteado para a Quarta Relatoria - Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS - CONSELHEIROS SUBSTITUTOS:

Processo nº 10467/2023 e Anexo nº 5401/2023
Órgão vinculante: Secretaria da Fazenda - TO
Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo n°5401/2023.
Sorteado para o Conselheiro Substituto Fernando Cesar B. Malafaia.

Processo nº 10877/2023 e Anexo nº 6018/2023

Órgão vinculante: Fundo Municipal de Educação de Chapada da Natividade - TO
Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo n° 6018/2023.
Sorteado para o Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva.

Processo nº 10720/2023 e Anexo nº 5994/2023
Órgão vinculante: Instituto Previdenciário Social dos Servidores Municipais de Pium - TO
Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo n° 5994/2023.
Sorteado para o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre.

Processo nº 10718/2023 e Anexo nº 5954/2023
Órgão vinculante: Fundo Municipal de Assistência Social de Pium - TO
Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo n° 5954/2023.
Sorteado para o Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes.

Encerramento: Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, o Vice-Presidente franqueou a palavra aos Conselheiros Substitutos, aos Conselheiros e ao Procurador-Geral de Contas, todavia não houve manifestações. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão às 14h e43min, da qual fora lavrada a presente ata que, após lida, discutida, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Secretária-Geral das Sessões e pelo Presidente.