9.1. Trata-se O presente Expediente se refere à Análise Preliminar no SICAP/LCO, afeto ao Processo Administrativo nº 02/202, ID 727300, originado da  Quarta Diretoria de Controle Externo (4DICE), em que aponta possíveis inconsistências na dispensa de licitação de serviços técnicos, procedimentos legislativos e administrativos, resultante do Contrato nº 02/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Negro, tendo como Presidente o Vereador MIZAEL LIMA RIBEIRO, e a empresa Lex Consultoria, Assessoria de Projetos Ltda, representada pelo senhor RÔMULO CORREIA PASSOS VIEIRA, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);

9.2. Em atenção ao DESPACHO Nº 947/2023-RELT4 (evento 12) do Processo n° 7293/2023, autuamos o processo na classe/assunto "7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO em face das possíveis inconsistências na dispensa de licitação de serviços técnicos, procedimentos legislativos e administrativos, resultante do Contrato nº 02/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Negro;

9.3. Remeta-se o Processo nº 7293/2023 à Secretaria do Pleno-SEPLE.