Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
   

1. Processo nº:7293/2023
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 881/2023 - DISPENSA CONTRATO 02/2023
3. Responsável(eis):ANA ALICE FERREIRA LUZ - CPF: 86651226134
LUCIANO GOMES NOLETO - CPF: 01768414157
MIZAEL LIMA RIBEIRO - CPF: 00587943106
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO
7. Distribuição:4ª RELATORIA

8. DESPACHO Nº 947/2023-RELT4

8.1. O presente Expediente se refere à Análise Preliminar no SICAP/LCO, afeto ao Processo Administrativo nº 02/202, ID 727300, originado da  Quarta Diretoria de Controle Externo (4DICE), em que aponta possíveis inconsistências na dispensa de licitação de serviços técnicos, procedimentos legislativos e administrativos, resultante do Contrato nº 02/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Negro, tendo como Presidente o Vereador MIZAEL LIMA RIBEIRO, e a empresa Lex Consultoria, Assessoria de Projetos Ltda, representada pelo senhor RÔMULO CORREIA PASSOS VIEIRA, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

8.2. Ante às impropriedades detectadas pela 4DICE, por meio da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 205/2023 (Evento 1), determinei a citação dos responsáveis pelo Despacho nº 676/2023 (Evento 2), os quais compareceram aos autos tempestivamente, através dos Expedientes nºs 8627 e 8629/2023 (Eventos 08 e 09), conforme INFORMAÇÃO 1009 / 2023 (Evento 10), da Divisão de Diligência.

8.3. O presente expediente, então, foi impulsionado à 4DICE, sendo que a referida unidade técnica nesta oportunidade se pronunciou através da ANÁLISE DE DEFESA 94/2023 (Evento 11), concluindo que as justificativas elaboradas acerca das constatações pontuadas não foram suficientes para sanar as irregularidades. Ao final, pugna para que tal expediente seja autuado como Representação.

8.4. Extrai-se da análise preliminar promovida pela unidade técnica desta Corte de Contas que as defesas apresentadas não foram acolhidas.

8.5.  Considerando os ditames previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente os arts. 20, 21 e 22, que exigem das entidades controladoras a ponderação quanto à proporcionalidade e adequação dos atos fiscalizadores que venham interferir na execução dos contratos administrativos.

8.6. Ante o exposto, acolho a proposição da 4DICE, com fundamento nos arts. 71 e 75 da Constituição Federal c/c art. 142- A, do RITCE/TO, e DECIDO:

8.6.1. Conhecer o presente Expediente como Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 142-A do RITCE/TO;
 
8.6.2. Determinar à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, que proceda à autuação como Representação, sem tratamento sigiloso, objetivando a tramitação, aplicando a este feito os dispositivos constantes dos arts. 142-A, 147 a 149 do Regimento Interno, assim como demais prescrições previstas na IN/TCE-TO nº 09/2003 (alterada pela IN Nº 03/2008);
 
8.6.3. Determinar à Secretaria Geral das Sessões que proceda à publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do art. 274 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte e art. 5º, da Instrução Normativa nº 001/2012, a fim de que surta os efeitos legais.

8.7. Ato contínuo, encaminhe-se à Divisão de Diligência – DILIG, para, em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LIV e LV da Carta Magna e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80, da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c art. 202, art. 205 do Regimento Interno, promover a citação do Vereador Mizael Lima Ribeiro – Presidente da Câmara de Aparecida do Rio Negro – CPF: 005.879.431-06;  do senhor Luciano Gomes Noleto, Assessor Jurídico – CPF: 017.684.141-57; e da senhora Ana Alice Ferreira Luz – Técnica de Controle Interno – CPF: 866.512.261-34, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste Despacho, apresentem esclarecimentos, justificativas ou a defesa que entenderem pertinente sobre os fatos trazidos na Análise Preliminar de Acompanhamento nº 205/2023 (Evento 1) e ANÁLISE DE DEFESA 94 / 2023 (Evento 11), com especial destaque para os pontos arrolados abaixo, bem como, em sua plenitude de paridades de armas, sobre demais pontos que reputarem apropriados:

"1. Não foi apresentado estudo técnico da real necessidade dessa contratação, tendo em vista a Câmara já dispor no seu quadro administrativo de Secretária, responsável pelo Controle Interno, um Advogado e um Contador, nessa seara observa-se que os gastos são desnecessários, uma vez que a demanda do poder legislativo é pequena, portanto, a administração descumpre o princípio da economicidade, estando em desacordo com a Lei nº 14.133/2021, artigos 5º; 72, I;
 
2. Observou-se também que foi apresentado justificativa com base na Lei nº 8.666/93, artigo 26, enquanto que na instrução do processo, foi dispensada a licitação utilizados os valores da Lei nº 14.133/2021, art. 72, ou seja, combinaram as duas leis, o que contraria a Lei nº 191.
 
3. O objeto não foi especificado com clareza no Contrato, não demonstrando quais são os serviços técnicos que a contratada irá prestar, descumprindo, a Lei nº 14.133/2021, art. 92, I;
 
4. Não foram apresentados no mínimo 03 orçamentos de pesquisa de preços, para essa contratação o que descumpre a Lei nº 14.133/2021, artigos 72, II c/c. 23, § 1º, IV e jurisprudência do TCU".

8.8. Após, à 4ª DICE para exame quanto as alegações de defesa apresentadas, bem como ao Ministério Público de Contas, para manifestação, conclusão ou outra intervenção que reputar apropriada.

8.9. Por fim, volva-se a esta Relatoria.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 18 do mês de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por:
SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 20/10/2023 às 15:26:21, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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